Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 5º. Constituem objetivos gerais desta Lei:
I. Promover a redução das desigualdades sociais e a inserção territorial;
II. Promover a função social da propriedade, a relação harmônica entre o meio
ambiente natural e construído, o acesso a infraestrutura social e urbana, a
ordenação do parcelamento, a ocupação e uso do solo e a preservação do
patrimônio ambiental e cultural;
III. Incrementar a eficiência econômica das estruturas construídas do Município e
elevar o padrão de 3 vida urbana, orientando as ações públicas e privadas de uso e
ocupação do território;
IV. Promover a diversificação da base econômica municipal de forma ordenada e
coerente com a manutenção da qualidade de vida, das peculiaridades do território e
dos valores culturais locais;
V. Fortalecer pólos de geração de emprego e renda e a qualificação para o trabalho da
população local;
VI. Incrementar a regularidade fundiária;
VII. Estabelecer mecanismos para atuação conjunta dos setores público e privado nas
transformações urbanísticas da cidade, especialmente para absorção de impactos
gerados por empreendimentos de grande porte, bem como para a recuperação e
manutenção das áreas de interesse ambiental;
VIII. Estimular a efetiva participação social na gestão municipal e em especial nos
sistemas municipais de planejamento e controle ambiental e urbano;
IX. Considerar o ordenamento territorial e urbano como valor de atração de
investimentos públicos e privados pertinentes à matriz econômica municipal.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º. Constituem objetivos estratégicos desta Lei:
I. Induzir a estruturação do processo de urbanização de forma compacta e racional,
aproveitando a disponibilidade, a centralidade, a potencialidade de terrenos