Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
Art. 130. As diretrizes relativas à composição e instalação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias e aos Grupos Provisórios de Trabalho são os
seguintes:
I. O Poder Executivo deverá compor e instalar, por Decreto, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias e os Grupos de Trabalho no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei;
II. Os Grupos de Trabalho, depois de instalados, remeterão ao Poder Executivo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua instalação, relatório
circunstanciado dos meios técnicos, administrativos e financeiros necessários à
execução dos trabalhos, bem como proposta de seu Regimento Interno;
III. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 3 (três) meses, contado do
recebimento do relatório referido no inciso anterior, prover os meios previstos no
inciso anterior;
IV. Os Grupos de Trabalho, após a obtenção dos meios referenciados no Inciso III,
terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 131. Fica vedada a doação de terras públicas.
Art. 132. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, no âmbito do órgão
municipal competente de urbanismo, para implementar a Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 133. O órgão municipal competente terá por atribuição, dentre outras previstas em
Lei, propor a regulamentação deste Plano Diretor, dirimir dúvidas e deliberar sobre casos especiais
e omissos existentes na Legislação do Plano Diretor e em suas regulamentações, ouvido o
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias – CONCIDADE e a
Câmara Municipal.
Art. 134. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei e demais normas dela
regulamentadora e decorrentes, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, prorrogandose
este, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando o termo final ocorrer em data
em que não haja expediente nas repartições municipais.
Art. 135. Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX para todos os
efeitos legais.