Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
II. Assegurar a implantação do Programa de Ações do Plano Diretor, supervisionado a
elaboração de projetos, orçamentos e os licenciamentos relativos às metas
imediatas e de curto prazo;
III. Propor e encaminhar ao Poder Executivo Municipal as regulamentações da Lei de
Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento Urbano, o Código de Obras e a Lei de
Bairros, para garantir e ampliar o alcance social dos objetivos deste Plano Diretor.
§ 1º. As leis complementares referidas neste Artigo deverão ser elaboradas num prazo de
até 18 (dezoito) meses contados da publicação desta Lei.
§ 2º. As ações necessárias à consecução dos objetivos de curto prazo deverão ser iniciadas
dentro do prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei.
TÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 98. São Órgãos Municipais competentes para o exercício da ação fiscalizadora
aqueles de urbanismo, de obras, de meio-ambiente, de fazenda e de serviços públicos.
Art. 99. No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes credenciados
dos órgãos competentes, observado o devido processo legal, a entrada e a permanência, pelo tempo
que se fizer necessário ao seu desempenho, nos locais e estabelecimentos nos quais devam exercer
as suas funções.
Art. 100. Aos agentes credenciados compete:
I. Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II. Verificar a ocorrência de infrações aos dispositivos legais e aplicar as respectivas
penalidades;
III. Lavrar autos de inspeção, notificação e infração, fornecendo cópia ao interessado;
IV. Executar, por determinação da autoridade competente, as ações necessárias para o
cumprimento de embargo, interdição e demolição, nos termos em que dispuser a
regulamentação desta Lei;
V. Intimar os interessados a prestarem esclarecimentos às autoridades competentes,
assinalando local e data previamente fixados.