Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
X. Criar e implantar o Cadastro Técnico Multifinalitário, de forma cooperada com o
órgão municipal competente de finanças;
XI. Assegurar, às ações do Poder Executivo, maior agilidade e eficiência de processos
e resultados na gestão territorial e urbana, em especial através da implementação
de Sistema de Informações Geográficas, com apoio de ferramentas de
geoprocessamento;
XII. Apoiar o desenvolvimento de gestão orçamentária participativa promovendo a
participação da sociedade no sistema de planejamento territorial e urbano, de
forma representativa, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento da
Cidade de Duque de Caxias – CONCIDADE.
XIII. Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental, que deverá ser compatível
com o Plano Diretor Participativo e com Planos Regionais de saneamento
ambiental elaborados com participação do Poder Executivo Municipal, e ser
aprovado, fiscalizado e monitorado pelo CONCIDADE e pela Câmara Municipal.
Art. 95. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade de Duque de
Caxias – CONCIDADE, com as seguintes atribuições:
I. Apreciar e Deliberar sobre os processos encaminhados pelo Poder Executivo;
II. Apreciar, acompanhar e deliberar sobre a implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, em especial os planos e programas relativos à política
de gestão do solo urbano, de habitação de interesse social, de saneamento
ambiental, de transportes e mobilidade urbana, definindo providências para o seu
cumprimento;
III. Propor ao órgão municipal de urbanismo a edição de normas gerais de direito
urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV. Monitorar a implementação do Plano Diretor de Duque de Caxias;
V. Apoiar a cooperação entre os diversos níveis e entes de governo e os municípios da
Baixada Fluminense na formulação e execução de políticas de desenvolvimento
regional e urbano, com participação social.
VI. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas de avaliação de programas e
projetos municipais de desenvolvimento urbano;
VII. Propor diretrizes e critérios para a distribuição do orçamento municipal anual e do
plano plurianual;
VIII. Aprovar e monitorar convênios na área de desenvolvimento urbano a serem
firmados com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;