Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
b) Faixa de proteção de adutoras, gasodutos, oleodutos e de redes elétricas de alta
tensão;
c) Faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais;
d) Áreas que oferecerem riscos à segurança individual e coletiva e inviabilizam a
implantação de serviços urbanos básicos, tais como áreas sujeitas a
deslizamentos, alagamentos, inundações, insalubres ou áreas de interesse
urbanístico.
§ 3º. Considera-se em áreas de interesse ambiental ou urbanístico, moradias situadas,
respectivamente, em área de proteção e preservação ambiental nos termos da Legislação em vigor e
em especial nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA) ou em Áreas de Reserva (AR) para
implantação de projetos de interesse público, conforme previstas nesta Lei e em sua
regulamentação.
Art.17. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no âmbito do
órgão municipal competente de urbanismo, para implementar a Política Municipal de Habitação de
Interesse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –
FNHIS, bem como recursos onerosos, inclusive os do FGTS, e linhas de crédito de outras fontes,
conforme disposições da Lei Federal nº. 11124, de 16 de Junho de 2005.
Parágrafo Único. A gestão dos recursos do FNHIS pelo Poder Executivo Municipal será
feita com a participação da sociedade, de forma representativa, por meio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento da Cidade de Duque de Caxias-CONCIDADE.
CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.18. Consideram-se políticas de desenvolvimento econômico aquelas de negócios agropecuários
e extrativistas, industriais, comerciais e de serviços, e turísticos.
Art. 19. São diretrizes das Políticas de Desenvolvimento Econômico do Município:
I. Articular o planejamento e as diversas ações de governo no âmbito do
desenvolvimento econômico ao ordenamento territorial e às estratégias do Plano
Diretor;
II. Fomentar o crescimento econômico e a diversificação da estrutura produtiva local
através do incentivo ao desenvolvimento de novos negócios, em especial aqueles
pertinentes à matriz econômica de referência do Plano Diretor, tais como os
científicos e tecnológicos, moveleiros, calçadistas, de ecoturismo e de turismo
cultural, de centros comerciais varejistas, de logística de estocagem e distribuição
atacadista e de negócios de defesa ambiental;