Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E DA MOBILIDADE
Art.26. Constituem o Sistema Municipal de Mobilidade as redes de tráfego e os sistemas
de transportes aero-rodo-ferro-ciclo-hidroviários e de circulação de pedestres.
Art.27. São diretrizes da Política de Transportes e Mobilidade do Município:
I. Articular a política de transportes e mobilidade dos diversos entes e níveis de
governo ao ordenamento territorial e às estratégias do Plano Diretor;
II. Considerar o planejamento de transportes integrado ao planejamento urbano e aos
objetivos e diretrizes desta Lei;
III. Promover gestões junto ao Governo do Estado para a revisão, no que couber, do
Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro,
de forma a contemplar os interesses municipais, os objetivos e diretrizes desta Lei;
IV. Promover melhorias e garantir a segurança do transporte público, da circulação de
veículos, de trens e de pedestres, da segurança do trânsito e da segurança social em
logradouros públicos;
V. Melhorar as condições gerais de orientação urbana, definindo diretrizes para
instalação de placas informativas e orientativas padronizadas com o nome dos
logradouros, em especial nas esquinas, com placas em braile e sinais sonoros;
VI. Considerar a eficiência da iluminação pública em unidades do sistema de
transportes coletivos e no sistema viário, em especial em vias arteriais e coletoras
urbanas, como fator de segurança pública;
VII. Apoiar programas e projetos de valorização das condições de circulação de
pedestres, em especial de idosos, deficientes físicos e crianças;
VIII. Considerar a prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
IX. Promover o desenvolvimento do sistema viário municipal e urbano, contemplando
as seguintes ações:
a) Criação de novos acessos alternativos às rodovias;
b) Recuperação e modernização da malha viária existente;
c) Desenvolvimento do sistema viário urbano detalhando a classificação de
hierarquia das vias conforme as disposições desta Lei, em especial com
abertura e urbanização de novas vias arteriais e das vias coletoras;