Plano Diretor urbanístico de Caxias - NIMA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
Art. 57. Constituem diretrizes das Zonas Especiais de Negócios:
I. Promover a diversificação da base econômica municipal;
II. Induzir a realização das potencialidades e vocações econômicas que melhor
aproveitem, desenvolvam e preservem os atributos físicos, ambientais, culturais e
humanos de Duque de Caxias;
III. Gerar emprego e renda para a população local;
IV. Prover condições atrativas de investimentos públicos e privados, criando
diferenciais de qualidade para a estrutura municipal no cenário metropolitano.
Art. 58. Consideram-se Zonas Especiais de Negócios – ZENs, conforme sua vocação
predominante aquelas constantes dos Anexos VII e VIII desta Lei.
Art. 59. Zonas Especiais de Negócios de indústrias e centros distribuidores são áreas já
consolidadas como pólos industriais e logísticos ou vazios de localização estratégica, próximas aos
pólos existentes, com potencial para receber novos investimentos.
Art. 60. Zonas Especiais de Negócios de interesse turístico destinam-se a fins turísticos e
de lazer, devido à beleza paisagística e/ou valor histórico-cultural.
Parágrafo Único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo das Zonas de que trata este
artigo serão fixados em lei complementar de uso e ocupação do solo, em especial aqueles de
terrenos confrontantes aos roteiros da Estrada Real.
Art. 61. Zonas Especiais de Negócios de interesse rural destinam-se ao turismo rural, a
sítios de recreio, a atividades econômicas de caráter rural, aos negócios extrativistas, à manutenção
de pequenas propriedades rurais cooperativadas, à piscicultura, e às pequenas manufaturas de
produtos rurais.
Art. 62. Zonas Especiais de Centros são áreas com vocação preponderante para atividades
comerciais e de serviços, existentes ou com essa tendência de transformação de uso do solo, e que
possuem localizações estratégicas para consolidação de novas centralidades de apoio à população
circunvizinha.
§ 1º. A delimitação e os parâmetros de uso e ocupação do solo das Zonas de que trata este
artigo serão fixados em lei complementar de uso e ocupação do solo.
§ 2º. As Zonas Especiais de Centros serão consolidadas pelo Poder Executivo através de
Projetos de Reabilitação Urbana - PRUs específicos para cada uma delas, e implementados no
âmbito do Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas do Ministério das Cidades.