brochura_corrupção.indd 1 16-05-2007 16:10:38 - Portal das ...

A
investigação
da
Corrupção
Resenha
histórica
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> Março de 1978 – O combate ao fenómeno da Corrupção
em Portugal teve o seu impulso decisivo com a criação, no
seio da Polícia Judiciária, da Brigada de Investigação Anti-
Corrupção (BIAC) sendo transformada, ainda nesse mesmo
ano, em brigada central (BCIAC);
• A BCIAC tinha competência para investigar, em todo o território
nacional, os crimes de corrupção, concussão, peculato
e outros que da mesma forma pusessem em causa a
credibilidade dos actos da Administração Pública;
> 1983, foi criada a Alta Autoridade Contra a Corrupção,
cuja finalidade e actuação não se completava no âmbito
da investigação e instrução processual tendo funcionado,
primeiro, na dependência da Presidência do Conselho de
Ministros e, mais tarde, da Assembleia da República, acabando
por ser extinta em 1992;
> Dezembro de 1987 – Atribuição á Policia Judiciária da
competência exclusiva para a investigação dos crimes de
corrupção e criminalidade conexa.
> 1991 – Criação da Direcção Central de Investigação da
Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras
(DCICFIEF) por forma a permitir um combate mais eficaz
à chamada grande criminalidade económica, então já em
franca expansão, tendo o Ministério Público iniciado, pela
mesma altura, caminhos de especialização no tocante a algumas
áreas da criminalidade, através dos Departamentos
de Investigação e Acção Penal (DIAP);
• Ainda em 1991, a BCIAC transforma-se em secção central
de investigação (SCIAC), passando a dispor de nove Agentes,
dois Subinspectores e um Inspector;
> 1995, com a necessidade de tornarem minimamente eficazes
os mecanismos legais trazidos pela Lei n.º 36/94, de
29 de Setembro, a SCIAC passou a integrar três brigadas
> 2004, a SCIAC passa a ser constituída por cinco brigadas;
> 2006, tendo em conta a evolução da realidade criminológica
de cariz económico-financeiro, com níveis de percepção
de grande complexidade e transnacionalidade, bem como,
de recurso a meios técnicos e mecanismos financeiros bastante
inovadores, foi encetado um processo de reestruturação
da Direcção Central de Investigação da Corrupção e
Criminalidade Económico Financeira (DCICCEF);
> A mudança consubstanciou-se na criação de três Secções
Centrais de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica
e Financeira (SCICCEF’s), cada uma composta por
três brigadas, numa primeira fase com as mesmas competências
e, a partir de Setembro de 2006, com a atribuição
de áreas de especialização:
• Autarquias locais, Empresas Municipais e Municipalizadas;
• Administração Central, Empresas Públicas, Institutos Públicos;
• Actividades associadas com o fenómeno desportivo, Forças
Militares e de Segurança, relações de comércio internacional
e corrupção na actividade privada.
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