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Cooperação
Institucional
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A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através da Inspecção
Tributária tem por Missão promover o cumprimento
das obrigações fiscais, implementando medidas de acompanhamento
dos factos tributários e da prevenção e controlo
da fraude e evasão fiscal, procurando prestar um serviço
eficiente no domínio da prevenção, análise e correcção, de
modo a contribuir para a justiça e equidade fiscal.
Combate à Corrupção - Medidas de dissuasão
A legislação fiscal portuguesa estabelece expressamente a
proibição da consideração como custos fiscalmente dedutíveis
por parte dos sujeitos passivos - Pessoas Colectivas e
Singulares - das despesas ilícitas mesmo que ocorridos fora
do alcance territorial da sua aplicação, pelo que nenhuma
despesa de proveniência ilícita (subornos, branqueamento
de capitais ou outras) é admitida como custo para efeitos
da determinação da matéria colectável.
Caso os sujeitos passivos procurem disfarçar como despesas
empresariais legitímas gastos com actos de proveniência
ilícita verifica-se a prática de Crime Fiscal, para além do
crime comum que lhe possa estar associado.
Neste âmbito, os inspectores são obrigados a denunciar todos
os crimes de corrupção, branqueamento de capitais e
outros de que tomem conhecimento no exercício das suas
funções ou por causa delas, através de participação às autoridades
competentes.
A recente Lei orgânica da DGCI veio consignar o princípio
da coordenação interadministrativa que visa a coordenação
institucional com outros serviços públicos, entre os
quais a Polícia Judiciária e a Brigada Fiscal da GNR.
A fim de permitir uma melhor coordenação no combate à
fraude e evasão fiscal, a Inspecção Tributária foi reforçada
com uma nova Unidade Orgânica a Direcção de Serviços
de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE) a
quem incumbe, entre outras atribuições, coordenar a prestação
de apoio técnico aos tribunais, bem como cooperar
com a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral das Alfândegas
e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no acesso e tratamento
da informação de natureza fiscal.
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