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Iniciativas Internacionais Nações Unidas Código de Conduta da DGCI A DGCI ganhou prémios nas 3.ª e 4.ª edições do Prémio Boas Práticas no Sector Público, entre os quais o Prémio de Excelência World Bank Princípios da Administração Fiscal Transparente 1. O quadro legal de actuação é claramente definido pela lei 2. Informa os cidadãos sobre as suas obrigações e direitos, de forma simples e célere 3. Informa os cidadãos sobre a sua própria actividade OCDE 4. Actua de forma eficiente e eficaz 5. Evita ou gere adequadamente os conflitos de interesses 6. Previne a Corrupção 7. Combate a evasão e fraude fiscais 26 brochura_corrupção.indd 26 16-05-2007 16:11:41
Corrupção Diga não à O cidadão deve ter para com a Corrupção uma atitude de total rejeição. Para tal, deve informar-se sobre todos os seus direitos e conhecer, na medida do possível, leis e regulamentos, permitindo assim que esteja atento e actuante relativamente a situações susceptíveis de dar origem a actos de corrupção ou de subversão da legalidade, em proveito de conveniências ilegítimas, distinguindo o interesse público do interesse particular. O que fazer perante uma proposta de Corrupção Saber dizer não, mesmo que esteja em causa a resolução de um interesse pessoal que lhe pareça ser facilmente ultrapassável por essa via. Recorrer ao mecanismo de denúncia ou de reclamação que lhe pareça mais adequado pois, só assim, a administração poderá conhecer, reparar ou alterar algumas práticas que ignora e/ou muitas vezes já conhece, mas mantém ainda fora dos ventos de mudança. A importância do Livro de Reclamações Não esqueça que nos serviços e organismos da Administração Pública onde seja efectuado atendimento existe um Livro de Reclamações, assim como na actividade privada, em grande parte dos fornecedores de bens e serviços que tenham contacto com o público em geral. Este é um instrumento importante de audição dos utentes e de autocorrecção, uma vez que, através de um reporte fácil e despido de formalismos especiais, se possibilita o conhecimento dos principais problemas e constrangimentos verificados. A denúncia dos actos de Corrupção: um dever cívico! Junto do Ministério Público e dos Órgãos de Polícia Criminal, o cidadão encontrará serviços que deverão ser utilizados para efeito de denúncia ou de mero aconselhamento destas situações. brochura_corrupção.indd 27 16-05-2007 16:11:41
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