brochura_corrupção.indd 1 16-05-2007 16:10:38 - Portal das ...

ochura_corrupção.indd 1 16-05-2007 16:10:38

A Corrupção através dos tempos - apontamentos
Definição e tipos de Corrupção
Formas de Corrupção
Ranking internacional - onde estamos
Factores e causas explicativos da Corrupção
3 Apresentação
5
6
7
8
Conceitos e tipologias
Causas e consequências
10
Índice
Objectivos do combate à Corrupção
Estratégia para o combate
Instrumentos internacionais
A investigação da Corrupção
Polícia Judiciária - Resenha histórica
Polícia Judiciária - Resultados do combate
Cooperação institucional
Direcção-Geral dos Impostos
Inspecção-Geral de Finanças
A transparência na Administração Pública
Princípios éticos e deveres no Serviço Público
Corrupção no sector privado
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Princípios orientadores da acção
Iniciativas de sucesso em Portugal
Iniciativas internacionais
12
13
13
14
14
15
16
16
17
19
20
22
23
24
25
26
Combate
Ética e transparência
Prevenção
Grupo de trabalho
conjunto
PJ – DGCI – IGF
PJ
Carlos Manuel Antão Cabreiro,
Coordenador do GT
Augusto José Calado de Oliveira
Manuela Dinis dos Santos
Patrícia Gonçalves Gama da Silveira
DGCI
José Carlos Gomes Santos
José Filipe Neves
Lourenço Pedro Pereira Lopes
Patrícia Cristina F. Feliciano Falcão
de Carvalho
Soledade Maria Amaro Rodrigues
de Mesquita Borges
IGF
António Farinha Simão
Bibliografia
CAD – Comité de Ajuda ao Desenvolvimento
(2007), Network on Governance,
OCDE, Paris, vários documentos.
CICID – Comité Interministerial Francês
para a Cooperação Internacional (2006),
French working paper on Anti-Corruption,
Paris, policopiado.
OCDE (2006), The OECD Fights Corruption,
Paris.
Tanzi, V. (1998), Corruption Around the
World, IMF Staff Papers, vol. 45, n.º 4, Dezembro
1998, Washington.
pwp.netcabo.pt/netmendo/transparência_
internacional.htm
www.oecd.org
www.un.org
www.unodc.org
www.worldbank.org
Ficha
técnica
O Grupo de Trabalho agradece a colaboração de:
Filomena Bacelar (IGF)
João Paulo Paiva Boléo (DGCI)
Luís Filipe Capitão (DGCI)
Sílvia Paula Gonçalves (DGCI)
brochura_corrupção.indd 2 16-05-2007 16:10:38

Portugal conduz na actualidade um conjunto de reformas
estruturais que se revelam essenciais para a recuperação
da sua economia e, consequentemente, para o aumento
do bem-estar e prosperidade dos portugueses.
Para se atingirem as metas fixadas, torna-se necessário
criar condições para que o mercado funcione plenamente,
sem entraves e em boas condições concorrenciais. As
regras do jogo têm de ser transparentes e iguais para todos.
Tanto no sector público, como no sector privado.
A corrupção, tal como a fraude fiscal, o tráfico de influências
e o branqueamento de capitais, exerce um efeito devastador
na competitividade dos agentes económicos,
distorcendo o mercado e impedindo este de funcionar
normalmente. A falta de combate apropriado a estes fenómenos
provoca não só o descrédito das instituições e
dos países, como coloca também em perigo a sustentabilidade
das próprias finanças públicas.
Por isso entendo que a presente brochura/exposição,
ao divulgar e ao denunciar a corrupção, as formas pelas
quais esta se manifesta, os objectivos, estratégias e resultados
do combate à mesma, constitui um contributo
importante para fazer imperar a ética e a transparência
sobre as distorções, desequilíbrios e debilidades que a
caracterizam.
Em Portugal, no quadro da Constituição e da lei, desenrola-se
um combate contra a corrupção, o tráfico de influências,
o branqueamento de capitais, a fraude fiscal.
Diferentes instituições cooperam neste trabalho, que é
um verdadeiro combate pela integridade e pela transparência,
pela garantia da igualdade de todos perante o
Estado e, por isso, pela democracia.
Nos últimos anos, a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral
dos Impostos e a Inspecção-Geral das Finanças começaram
a concertar sistematicamente esforços, e já com resultados,
para prosseguir essa acção. O trabalho que esta
brochura/exposição revela está nessa linha.
Para o êxito desta luta, no quadro de um Estado de Direito,
é importante transmitir à sociedade a mensagem
de que a corrupção não é apenas uma prática social e
económica danosa mas um verdadeiro crime e que, por
isso mesmo, é efectivamente punida.
Esta brochura/exposição é um veículo poderoso dessa
mensagem – e também um apelo dirigido a uma cidadania
responsável, capaz de acrescentar às instituições
públicas o vigor indispensável duma sociedade também
ela empenhada na luta contra a corrupção.
Saliento com especial apreço que este trabalho resulta
do esforço concertado da Polícia Judiciária, da Direcção-
Geral dos Impostos e da Inspecção-Geral de Finanças,
demonstrando, na prática, que as sinergias estabelecidas
entre entidades com valências distintas são um importante
recurso a utilizar no combate contra a corrupção
e outros tipos de práticas criminosas similares ou a ela
associadas.
Abril 2007
Ministro de Estado e das Finanças
Fernando Teixeira dos Santos
Ministro da Justiça
Alberto Costa
brochura_corrupção.indd 3 16-05-2007 16:10:38

conceitos e tipologias
“Os ladrões que mais própria e dignamente
merecem este título são aqueles a quem os
reis encomendam os exércitos e legiões, ou
o governo das províncias, ou a administração
das cidades, os quais já com manha, já com
força, roubam e despojam os povos. Os outros
ladrões roubam um homem, estes roubam cidades
e reinos: os outros furtam debaixo do
seu risco, estes sem temor nem perigo; os outros,
se furtam, são enforcados, estes furtam
e enforcam.”
(in Arte de Furtar, obra publicada anonimamente em 1652)
brochura_corrupção.indd 4 16-05-2007 16:10:39

A
Corrupção
através
dos
tempos
apontamentos
A Corrupção não é um fenómeno novo. Ao longo do tempo
mereceu reflexões nos campos religioso, literário, político e jurídico
reflectidas em obras que marcaram a sociedade.
Existe desde logo uma sanção moral e religiosa contra a corrupção
na Bíblia. Segundo o Deuteronómio XVI, 16-19: “Não pervertas
o direito, não faças diferença entre as pessoas, nem aceites
o suborno, pois o suborno cega os olhos dos sábios e falseia
a causa dos justos”.
Filipe II da Macedónia, no século IV antes da nossa era, dizia
que “um burro de ouro escalaria os muros mais altos”.
Há dois mil anos, já Kautilya, primeiro-ministro de um reino Indiano,
tinha escrito um livro, intitulado Arthashastra, na qual a
mesma era discutida.
No Direito Romano era punível a corrupção de funcionário;
protegia-se, então, a gratuitidade inerente ao desempenho de
funções públicas. Também no nosso Direito das Ordenações
e por influência do Direito Romano, punia-se o funcionário que
recebesse dádiva ou presente, ainda que com ela se não visasse
a prática de qualquer acto. Era a dignidade e o prestígio do
Estado, o bem jurídico protegido.
Também Dante, há sete séculos, descrevia numa das suas obras
como os corruptores eram lançados para a parte mais profunda
do Inferno, reflectindo a forma negativa como tais práticas
eram entendidas no tempo medieval.
Shakespeare, por seu turno, deu à corrupção um lugar proeminente
em algumas das suas célebres peças.
O Código do Direito Canónico de 1836 estipulava: “Quem der
ou prometer o que quer que seja para que alguém que exerce
algum cargo na igreja, faça ou omita ilegitimamente alguma
coisa, seja punido com pena justa; o mesmo se diga de quem
aceita essas dádivas ou promessas”.
Em Portugal, foi com o Código Penal de 1852 que se introduziu
a ideia de “comércio”: passou a punir-se o recebimento de
dádiva ou presente enquanto destinados à prática de uma das
funções do beneficiário/funcionário. Tal ideia foi mantida no
Código Penal de 1886.
[...]
brochura_corrupção.indd 5 16-05-2007 16:10:40

crimes conexos
Definição
e
tipos
de
Corrupção
A corrupção pode ser definida como o acto de solicitar ou aceitar
promessa, oferta ou atribuição de uma vantagem ou benefício
indevidos tendo em vista a realização ou não-realização
de uma determinada acção ou medida.
É o “abuso de poder” para benefício próprio, de familiares, de amigos, de
uma classe social, de um partido, podendo ocorrer quer no sector público,
quer no sector privado, quer intra ou inter sectores económicos.
A prática de um qualquer acto ou a sua omissão, seja lícito ou
ilícito, contra o recebimento ou a promessa de uma qualquer
compensação que não seja devida, para o próprio ou para terceiro,
constitui uma situação de corrupção.
Distinguem-se fundamentalmente dois tipos de Corrupção:
> corrupção activa, que abrange a promessa ou a oferta a alguém
de um benefício indevido;
> corrupção passiva, que diz respeito à solicitação ou aceitação
de tal tipo de benefícios ou ganhos.
A Corrupção surge sob a forma de apropriação indevida de fundos públicos
ou de remuneração em troca de um favor ou vantagem concreta.
E o facto de por vezes ser vista ou tolerada como prática social “aceitável”,
torna ainda mais difícil a sua detecção, combate e erradicação.
Manifestações de Corrupção
A Corrupção pode assumir muitas formas diferentes, em função
do ambiente económico-social onde ocorre.
I – Uma Corrupção quotidiana
Focalizada em sectores diversos da administração pública, cuja
frente é bastante alargada, por vezes já instalada no nosso universo
cultural, que inverte totalmente os princípios de igualdade
de direitos e de oportunidades dos cidadãos.
II – Uma Corrupção relacionada com o mundo de negócios
Com um cariz mais complexo, assume frequentemente uma certa
organização, surgindo ligada a interesses camuflados entre as
entidades públicas e as empresas (ex: licenciamentos urbanísticos,
realização/adjudicação de obras públicas e fornecimentos).
III – Uma Corrupção sofisticada e de influências
Caracterizada pela dificuldade na sua tipificação penal, anda
associada a interesses dos meios político-partidários e às actividades
empresariais ligadas a grandes grupos económico-financeiros
nacionais e internacionais.
brochura_corrupção.indd 6 16-05-2007 16:10:41

Formas
de
Corrupção
Corrupção entre o sector
público e a actividade política
Neste tipo de situações as vantagens envolvidas não têm geralmente
representação financeira, são mais de índole pessoal
e podem resultar em promoções e nomeações de favor,
integração em orgãos partidários e/ou admissão em organizações
de influência.
Corrupção na
Política
Situação de difícil enquadramento
penal, em que se verifica uma
violação dos princípios da transparência
e da defesa do interesse
social nas negociações e acordos
partidários.
Corrupção e fraude
desportiva
São situações consideradas de grande
interesse do público e que se relacionam
com a própria ética desportiva, associada
que está a critérios de igualdade,
lealdade e verdade dos resultados
desportivos – por exemplo, desconfianças
sobre a actuação de árbitros, praticantes
e dirigentes desportivos.
Corrupção entre o sector
privado e a actividade
política, em instâncias
nacionais ou
internacionais
Ocorre no campo das relações irregulares entre
as actividades empresariais e os interesses
políticos governamentais ou dos próprios
partidos; correspondem, muitas vezes, a situações
de tráfico de influência – lobbying. Exemplo:
financiamento de partidos políticos.
Corrupção entre os
próprios funcionários
do sector público
Situações em que um funcionário, no exercício
de poderes decorrentes do cargo que
exerce, intervém no processo decisório, directamente
ou através de terceiros, contra os interesses
ou objectivos dos próprios serviços.
Corrupção entre os sectores
público e privado
Trata-se da forma mais vulgarizada em que o funcionário
se deixa corromper, ou cria condições para tal, por
parte de um particular em seu nome pessoal ou representando
interesses colectivos/empresariais.
Corrupção no
sector privado
Corresponde a situações onde
se verificam distorções das regras
comerciais da concorrência,
com consequentes prejuízos
patrimoniais de terceiros.
Corrupção no comércio internacional,
envolvendo o
sector público de país estrangeiro
Ocorre no campo das actividades comerciais de empresas
em países estrangeiros, com recurso a práticas
corruptivas activas envolvendo, por via directa ou indirecta,
funcionários ou políticos desses Estados.
brochura_corrupção.indd 7 16-05-2007 16:10:41

Ranking
internacional
Onde
estamos
Índice de competitividade 2006-2007
(Global Competitiveness Index 2006-2007 | Top 50)
Custos da Corrupção nos negócios
(The Global Competitiveness Report 2006-2007)
Governance Matters 2006
Worldwide Governance Indicators - The World Bank
Fonte: World Economic Forum
Fonte: World Economic Forum
Controlo da Corrupção (2005) - The World Bank
brochura_corrupção.indd 8 16-05-2007 16:10:45

causas e consequências
“[...] a Corrupção constitui
uma ameaça para
o Estado de direito, a
democracia e os direitos
do homem, mina os
princípios de boa administração,
de equidade e
de justiça social, falseia
a concorrência, entrava
o desenvolvimento económico
e faz perigar a
estabilidade das instituições
democráticas e os
fundamentos morais da
sociedade [...]”
Preâmbulo da Convenção Penal Sobre a
Corrupção do Conselho da Europa
brochura_corrupção.indd 9 16-05-2007 16:10:45

O fenómeno e as práticas de Corrupção são explicáveis por
factores de diversa ordem:
Factores económicos: Estruturas económicas desequilibradas,
monopólios e grande concentração em certos sectores,
falta de diversificação das exportações.
Factores políticos: Debilidade das instituições, governos
e parlamentos baseados em coligações e apoios frágeis,
legislação deficiente, insuficiente retribuição e incentivos
pelo exercício de cargos e funções públicas aos diversos
níveis.
Factores sociais e culturais: Ausência de um juízo social
alargado e crítico sobre o funcionamento e as práticas institucionais
públicas e privadas, incluindo pouca importância
dos media, etc.
A estes factores vieram juntar-se, em tempo recente, outras
realidades e circunstâncias que potenciam e agravam
a sua dimensão e perigos, a saber:
• Uma actividade económica global cada vez mais intensa,
combinada com fraquezas estruturais ao nível dos países
em concreto – incluindo frágil capacidade governativa,
falta de transparência e de credibilidade das instituições,
fraca efectividade na aplicação das leis – que aumentaram
os incentivos e as oportunidades para práticas de Corrupção.
Factores
e
causas
explicativos
da
Corrupção
• Uma cooperação e interligação mais estreita entre os sectores
público e privado – através de crescente recurso a
mecanismos de outsorcing, privatização de serviços e parcerias
– que criaram novas oportunidades para a Corrupção,
na ausência de ajustamentos necessários ao controlo
de poderes discricionários e ao colmatar de lacunas na legislação
e nas práticas.
10
OCDE (2006) e CICID (2006)
brochura_corrupção.indd 10 16-05-2007 16:10:52

A Corrupção distorce o funcionamento
dos mercados e a afectação de recursos,
reduzindo a eficiência económica
e o crescimento e contribui a prazo
para o aumento da desigualdade.
A Corrupção é uma doença endémica que afecta não só as
funções de soberania do Estado como a justiça, a polícia e
a segurança pública, mas também as actividades económicas,
sociais e culturais.
- Diminui a capacidade dos governos em regular a economia
e as actividades dos agentes económicos, nomeadamente
ao nível da segurança e defesa dos direitos de propriedade,
bem como do cumprimento dos contratos;
- Distorce os incentivos económicos e a condução da iniciativa
e do esforço para actividades produtivas relevantes;
- Reduz as receitas fiscais (via mecanismos de evasão e fraude),
limitando a capacidade de efectuar gastos públicos tidos
por necessários.
A Corrupção afecta a economia e a sã concorrência entre
empresas ao dificultar, “impondo” pagamentos ilegais para
obter uma autorização ou para vencer um concurso.
- Contribui para a redução do investimento das empresas estrangeiras;
- Funciona como um “imposto arbitrário” e injusto, penaliza
de modo desigual os agentes económicos, nomeadamente
as PME’s e o pequeno negócio;
- Corrói os fundamentos da economia de mercado e o papel
fundamental do Estado.
A Corrupção contribui para a erosão de valores morais e éticos,
enfraquece as instituições, aumenta a insegurança e restringe
o desenvolvimento.
Desacredita a democracia e potencia o aumento da desigualdade.
CICID (2006) e Tanzi (1998)
11
brochura_corrupção.indd 11 16-05-2007 16:10:52

combate
“Um
mundo
sem Corrupção
é um
objectivo estratégico
para muitos
Governos e Organizações
internacionais. A
Corrupção mina os próprios
fundamentos da sã actividade
empresarial, do bom governo e do
desenvolvimento sustentável.”
(Angel Gurría, Secretário-Geral da OCDE)
Objectivos do combate à Corrupção
Objectivos do combate e prevenção:
1 – Fortalecer a democracia através da abolição do tráfico
de influências, da Corrupção de funcionários e do financiamento
ilegal de instituições e partidos políticos.
2 – Consolidar o cumprimento da lei, assegurando a independência,
imparcialidade e justiça do sistema judicial.
3 – Salvaguardar o uso apropriado dos recursos públicos,
assegurando que a contratação pública é efectuada com
base em critérios e decisões adequadas e legais, que os impostos
são aplicados correctamente e que os fundos e activos
públicos não são desbaratados.
4 – Garantir uma sã concorrência entre as empresas, proibindo
a utilização e prática de “comissões” e subornos no
sector privado.
5 – Combater o crime organizado, que também usa a Corrupção
para se expandir e crescer.
CICID (2006)
12
brochura_corrupção.indd 12 16-05-2007 16:10:53

Estratégia
para
o
combate
Instrumentos
internacionais
A Corrupção concretiza-se em termos económico-financeiros
numa “redistribuição de riqueza” que beneficia um número
limitado de indivíduos. Quando praticada com carácter
sistemático e estrutural, beneficia todos os membros de
uma teia (empresa, grupo político ou social) assegurando,
através de mecanismos de “solidariedade”, que o sistema se
mantém fechado.
Deixa poucas “pegadas” no seu caminho, tanto corruptores
como corrompidos e respectivos intermediários têm todo
o interesse em manter escondidas as suas actividades ilícitas
(pacto de silêncio).
O carácter exemplar das sanções deve ser enfatizado acção
a acção. A publicitação das sanções impostas dá um sinal
importante à sociedade sobre a determinação dos governos
em combater a Corrupção. A divulgação do número de
condenações e o tipo de pessoas condenadas serve, igualmente,
como uma medida do empenhamento efectivo do
Estado em combater a Corrupção.
A aplicação efectiva por parte das autoridades judiciais e
policiais dos meios especiais de recolha de prova é também
uma das condições para o êxito do combate.
O diálogo entre Governos, Sociedade Civil e Sector Empresarial
revela-se essencial no combate à Corrupção. O estabelecimento
e aprofundamento de relações e troca de informação
entre os intervenientes sociais revela-se altamente
frutífero e compensador, tornando-se uma parte muito importante
de uma estratégia mais ampla no âmbito de uma
política anti-Corrupção.
Adaptado de OCDE, 2006-2007
> Convenção relativa à luta contra a Corrupção
em que estejam implicados funcionários
das Comunidades Europeias ou dos
Estados-membros da União Europeia estabelecida
com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado
da União Europeia
(assinada em 26 de Maio de 1997)
> Convenção sobre a Luta contra a Corrupção
de Agentes Públicos Estrangeiros nas
Transacções Comerciais Internacionais
(aprovada em 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, transposta para o direito
interno através da Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho)
> Convenção Penal Sobre a Corrupção do
Conselho da Europa
(aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, de
26 de Outubro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, de
26 de Outubro)
> Decisão-Quadro do Conselho da UE n.º
2003/568/JAI, relativa ao combate à corrupção
no sector privado, de 22 de Julho
de 2003
> Convenção das Nações Unidas contra a
Criminalidade Organizada Transnacional
(aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2
de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 2 de Abril)
> Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (Convenção de Mérida)
(assinada a 9 de Dezembro de 2003, ainda não ratificada por Portugal)
13
brochura_corrupção.indd 13 16-05-2007 16:10:54

A
investigação
da
Corrupção
Resenha
histórica
14
> Março de 1978 – O combate ao fenómeno da Corrupção
em Portugal teve o seu impulso decisivo com a criação, no
seio da Polícia Judiciária, da Brigada de Investigação Anti-
Corrupção (BIAC) sendo transformada, ainda nesse mesmo
ano, em brigada central (BCIAC);
• A BCIAC tinha competência para investigar, em todo o território
nacional, os crimes de corrupção, concussão, peculato
e outros que da mesma forma pusessem em causa a
credibilidade dos actos da Administração Pública;
> 1983, foi criada a Alta Autoridade Contra a Corrupção,
cuja finalidade e actuação não se completava no âmbito
da investigação e instrução processual tendo funcionado,
primeiro, na dependência da Presidência do Conselho de
Ministros e, mais tarde, da Assembleia da República, acabando
por ser extinta em 1992;
> Dezembro de 1987 – Atribuição á Policia Judiciária da
competência exclusiva para a investigação dos crimes de
corrupção e criminalidade conexa.
> 1991 – Criação da Direcção Central de Investigação da
Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras
(DCICFIEF) por forma a permitir um combate mais eficaz
à chamada grande criminalidade económica, então já em
franca expansão, tendo o Ministério Público iniciado, pela
mesma altura, caminhos de especialização no tocante a algumas
áreas da criminalidade, através dos Departamentos
de Investigação e Acção Penal (DIAP);
• Ainda em 1991, a BCIAC transforma-se em secção central
de investigação (SCIAC), passando a dispor de nove Agentes,
dois Subinspectores e um Inspector;
> 1995, com a necessidade de tornarem minimamente eficazes
os mecanismos legais trazidos pela Lei n.º 36/94, de
29 de Setembro, a SCIAC passou a integrar três brigadas
> 2004, a SCIAC passa a ser constituída por cinco brigadas;
> 2006, tendo em conta a evolução da realidade criminológica
de cariz económico-financeiro, com níveis de percepção
de grande complexidade e transnacionalidade, bem como,
de recurso a meios técnicos e mecanismos financeiros bastante
inovadores, foi encetado um processo de reestruturação
da Direcção Central de Investigação da Corrupção e
Criminalidade Económico Financeira (DCICCEF);
> A mudança consubstanciou-se na criação de três Secções
Centrais de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica
e Financeira (SCICCEF’s), cada uma composta por
três brigadas, numa primeira fase com as mesmas competências
e, a partir de Setembro de 2006, com a atribuição
de áreas de especialização:
• Autarquias locais, Empresas Municipais e Municipalizadas;
• Administração Central, Empresas Públicas, Institutos Públicos;
• Actividades associadas com o fenómeno desportivo, Forças
Militares e de Segurança, relações de comércio internacional
e corrupção na actividade privada.
brochura_corrupção.indd 14 16-05-2007 16:10:55

Inquéritos iniciados por anos
Resultados
do
combate
2002-2006
Inquéritos encerrados por anos
Origem das participações
Inquéritos em investigação por áreas (Dezembro 2006)
Destino dos inquéritos encerrados
15
brochura_corrupção.indd 15 16-05-2007 16:11:02

Cooperação
Institucional
16
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através da Inspecção
Tributária tem por Missão promover o cumprimento
das obrigações fiscais, implementando medidas de acompanhamento
dos factos tributários e da prevenção e controlo
da fraude e evasão fiscal, procurando prestar um serviço
eficiente no domínio da prevenção, análise e correcção, de
modo a contribuir para a justiça e equidade fiscal.
Combate à Corrupção - Medidas de dissuasão
A legislação fiscal portuguesa estabelece expressamente a
proibição da consideração como custos fiscalmente dedutíveis
por parte dos sujeitos passivos - Pessoas Colectivas e
Singulares - das despesas ilícitas mesmo que ocorridos fora
do alcance territorial da sua aplicação, pelo que nenhuma
despesa de proveniência ilícita (subornos, branqueamento
de capitais ou outras) é admitida como custo para efeitos
da determinação da matéria colectável.
Caso os sujeitos passivos procurem disfarçar como despesas
empresariais legitímas gastos com actos de proveniência
ilícita verifica-se a prática de Crime Fiscal, para além do
crime comum que lhe possa estar associado.
Neste âmbito, os inspectores são obrigados a denunciar todos
os crimes de corrupção, branqueamento de capitais e
outros de que tomem conhecimento no exercício das suas
funções ou por causa delas, através de participação às autoridades
competentes.
A recente Lei orgânica da DGCI veio consignar o princípio
da coordenação interadministrativa que visa a coordenação
institucional com outros serviços públicos, entre os
quais a Polícia Judiciária e a Brigada Fiscal da GNR.
A fim de permitir uma melhor coordenação no combate à
fraude e evasão fiscal, a Inspecção Tributária foi reforçada
com uma nova Unidade Orgânica a Direcção de Serviços
de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE) a
quem incumbe, entre outras atribuições, coordenar a prestação
de apoio técnico aos tribunais, bem como cooperar
com a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral das Alfândegas
e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no acesso e tratamento
da informação de natureza fiscal.
brochura_corrupção.indd 16 16-05-2007 16:11:02

Cooperação
Institucional
A Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
tem por missão assegurar o controlo estratégico
da administração financeira do
Estado, compreendendo o controlo da legalidade
e a auditoria financeira e de gestão,
bem como a avaliação dos serviços
e organismos, actividades e programas e
também o apoio técnico especializado.
No combate à Corrupção, a IGF intervém
sobre todas as entidades do sector público
administrativo e empresarial, bem como
dos sectores privado e cooperativo, quando
sejam sujeitos de relações financeiras ou
tributárias com o Estado ou com a União Europeia,
realizando inspecções, auditorias, sindicâncias,
inquéritos e averiguações.
A IGF tem incidido a sua actuação junto dos gestores
públicos e dos funcionários públicos com poder de
decisão ou com influência na decisão, verificando a
existência, directa ou indirecta de conflitos de interesses
e de sinais exteriores de riqueza.
Centra a sua atenção na avaliação da eficácia e eficiência
dos diversos serviços e organismos públicos,
bem como no controlo da legalidade nas autarquias
locais.
Dos diversos casos detectados, além do correspondente
processo disciplinar, é feita participação à Procuradoria-Geral
da República, para efectivação dos
respectivos processos criminais.
Alguns projectos no Plano de Actividades da IGF para 2007:
• Controlo dos subsídios e outros apoios do Estado
• Controlo financeiro de grandes projectos públicos
• Controlo financeiro em áreas de risco em Serviços e fundos autónomos
• Controlo no âmbito da requalificação e reabilitação urbana
• Controlo de contratos de empreitadas das Empresas públicas
• Avaliação do sistema de indicadores de desempenho de entidades
da Administração Central
17
brochura_corrupção.indd 17 16-05-2007 16:11:04

ética e transparência
Não quebre o elo de confiança - Corrupção significa ruptura
Não quebre o elo de confiança - Corrupção significa ruptura
Não quebre o elo de confiança - Corrupção significa ruptura
18
brochura_corrupção.indd 18 16-05-2007 16:11:04

A
transparência
na
Administração
Pública
Nada melhor para evitar as práticas de Corrupção do que
a existência de uma sociedade aberta, transparente, onde
haja visibilidade dos actos públicos. Os cidadãos têm o direito
de conhecer os percursos dos actos administrativos
que lhes digam respeito e de serem informados dos seus
processos.
Ser ou não uma sociedade aberta está directamente relacionado
com o grau de burocracia existente, pois quanto
maior é a burocracia menor tende a ser a transparência.
Não é necessário corromper para haver
uma decisão: a decisão é um dever e uma
obrigação da Administração Pública.
A ética e a transparência são os primeiros e melhores
antídotos para as práticas ilícitas e são exactamente
a “luz do sol”, a visibilidade plena, a publicidade
e a transparência que podem obstar ao desenvolvimento
deste fenómeno.
É na Administração Pública que esses valores melhor
se devem manifestar, pois os funcionários e agentes
no exercício das suas funções estão exclusivamente
ao serviço do interesse público.
19
brochura_corrupção.indd 19 16-05-2007 16:11:05

Princípios
éticos
e
deveres
no
Serviço
Público
Deveres
É dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido
de criar no público confiança na acção da Administração Pública,
em especial no que à sua imparcialidade diz respeito.
Como deveres destacam-se:
• O dever de isenção consiste em não retirar vantagens directas
ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que
exerce, actuando com independência em relação aos interesses
e pressões particulares de qualquer índole, na perspectiva
do respeito pela igualdade dos cidadãos;
• O dever de lealdade consiste em desempenhar as suas
funções em subordinação aos objectivos do serviço e na
perspectiva da prossecução do interesse público;
• O dever de sigilo consiste em guardar segredo profissional
relativamente aos factos de que tenha conhecimento
em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem
a ser do domínio público;
• O dever de correcção consiste em tratar com respeito quer
os utentes dos serviços públicos, quer os próprios colegas
quer ainda os superiores hierárquicos;
• O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais
regulamentares e as instruções dos seus superiores hirárquicos,
possuir e aperfeiçoar os conhecimentos técnicos e
métodos de trabalho, de modo a exercer as suas funções
com eficiência e correcção.
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro
20
brochura_corrupção.indd 20 16-05-2007 16:11:06

Conceito de Funcionário
Este conceito integra e a ele surgem equiparados uma série de hipóteses possíveis de actuação administrativa:
> o funcionário público;
> o funcionário civil e o agente administrativo, integrando o grupo dos denominados “agentes da administração”,
> um conceito alargado de funcionário, que abrange todos aqueles que, sem vinculação funcional ou pessoal, e por qualquer forma tenham sido
chamados a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou,
nas mesmas circunstâncias, a desempenhar funções em organismos de utilidade pública;
> e os gestores, os titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores do sector público empresarial do Estado, em sentido lato. (art. 386.º
do Código Penal);
Por força da integração de Portugal na União Europeia e da sua participação em organizações internacionais de direito público, foram também
equiparados a funcionários os magistrados, funcionários e agentes que ali trabalhem (Lei n.º 108/2001, de 28.11);
A equiparação a funcionário de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial (Lei n.º 34/87, de 16.07).
Os “10 Mandamentos Éticos da
Administração Pública”
I-Princípio do Serviço público
Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e
dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses
particulares ou de grupo.
II-Princípio da legalidade
Os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais
e de acordo com a lei e o direito.
III-Princípio da justiça e imparcialidade
Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma
justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios
de neutralidade.
IV-Princípio da igualdade
Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão
em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas,
ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
V-Princípio da proporcionalidade
Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos
o indispensável à realização da actividade administrativa.
VI-Princípio da colaboração e boa fé
Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com
os cidadãos, segundo o princípio da boa fé, tendo em vista a realização
do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização
da actividade administrativa.
VII-Princípio da informação e qualidade
Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de
forma clara, simples, cortês e rápida.
VIII-Princípio da lealdade
Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma
leal, solidária e cooperante.
IX-Princípio da integridade
Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e
de integridade de carácter.
X-Princípio da competência e responsabilidade
Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e
crítica, empenhando-se na valorização profissional.
Incompatibilidades
Havendo situações em que poderão ser levantadas questões
referentes ao dever de isenção e à existência de conflitos de
interesses, a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, determina limitações
à acumulação de funções pelos titulares de órgãos,
funcionários e agentes da função pública e equipara o interesse
a outras pessoas e entidades com estes relacionados.
Assim:
• Não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa,
a título remunerado, em regime de trabalho autónomo ou
de trabalho subordinado, actividades privadas concorrentes
ou similares com as funções que exercem na Administração
Pública e que com estas sejam conflituantes;
• Não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta
pessoa, em regime de trabalho autónomo ou de trabalho
subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou
financiamento de projectos, candidaturas e requerimentos
que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou
à de órgãos ou serviços colocados na sua dependência ou
sob sua directa influência;
• Não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos
ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação
intervenham órgãos ou serviços colocados na sua directa
dependência ou sob sua directa influência.
(DGAP, Carta de Ética)
Mais transparência para menores oportunidades de Corrupção
Mais transparência para menores oportunidades de Corrupção
21
brochura_corrupção.indd 21 16-05-2007 16:11:06

Corrupção,
mudança
e
transparência
A mudança da Administração Pública, com a reorganização
das estruturas do Estado, a informatização e a simplificação
de processos é o caminho essencial na luta contra
as práticas ilícitas.
As novas condições tecnológicas permitem substituir o
processo típico de o cidadão requerer acesso aos seus arquivos
por um novo modelo em que os arquivos digitais
são abertos em redes electrónicas para que os cidadãos
livremente se sirvam em função das suas necessidades.
Os requerimentos, comprovativos e certidões são passados
por meios electrónicos, o que vai dificultar ou tornar
desnecessária a abordagem pessoal para as usuais práticas
de Corrupção.
Corrupção no sector privado
A Corrupção no mundo dos negócios foi tolerada
durante muitos anos. Todavia, o sector
privado acabou por compreender os riscos da
Corrupção:
> distorce a concorrência leal e as regras da economia
de mercado;
> tem impacto negativo na qualidade dos bens
e serviços;
> enfraquece as perspectivas de investimento
económico;
> mina a ética dos negócios.
Alguns princípios de ética empresarial
Transparência – obedecer a todas as leis e regulamentos
aplicáveis e conduzir as actividades
empresariais de modo claro.
Ética de contratantes e fornecedores – assegurar
que tanto os contratantes como os fornecedores
e os seus agentes tenham práticas de
rejeição a qualquer forma de Corrupção.
Parcerias transparentes – não participar em
parcerias sempre que estejam em causa situações
dúbias ou de risco relacionadas com a ética
nos negócios.
Pagamentos ilegais – não fazer pagamentos
ilegais e indevidos; não adoptar qualquer prática
empresarial corrupta, qualquer que seja a
forma que possa revestir.
Recebimentos ilegais – rejeitar qualquer forma
de Corrupção passiva; rejeitar quaisquer benefícios
pessoais ilegítimos ou presentes de valor
significativo.
A transparência, eficácia e eficiência dos serviços públicos
devem ser objecto de constante avaliação, quer através
do controlo social feito pelos cidadãos, quer através dos
organismos para isso competentes.
22
brochura_corrupção.indd 22 16-05-2007 16:11:13

prevenção
A Convenção das Nações Unidas (Convenção de Mérida),
assinada a 9 de Dezembro de 2003 estabelece, no campo
da prevenção os seguintes procedimentos:
Convenção
das
Nações Unidas
contra
a
Corrupção
a adopção de medidas, políticas e práticas efectivas destinadas
à prevenção da corrupção que envolvam a sociedade
em geral e cujos instrumentos sejam objecto de avaliação
periódica (Art. 5.º);
a existência de um ou mais organismos independentes destinados
a implementar, controlar e coordenar as medidas
estabelecidas no art. 5.º e a aumentar e difundir o conhecimento
sobre a prevenção da corrupção (Art. 6.º);
medidas no sector público relacionadas com o recrutamento,
admissão, promoção e aposentação de funcionários públicos
(Art. 7.º);
adopção de código de conduta para os funcionários públicos
(Art. 8.º);
medidas de reforço da transparência nas aquisições e na
gestão das finanças públicas (Art. 9.º);
medidas de reforço da transparência na organização, funcionamento
e processos de tomada de decisões da administração
pública (Art. 10.º);
medidas destinadas à magistratura (Art. 11.º);
medidas destinadas ao sector privado (Art. 12.º);
medidas de envolvimento da sociedade civil (Art. 13.º);
medidas para evitar o branqueamento de capitais (Art. 14.º).
23
brochura_corrupção.indd 23 16-05-2007 16:11:25

prevenção
Princípios
orientadores
da
acção
Prevenir a corrupção requer mais
do que o desenho e implementação
de um conjunto de boas normas, requer
a definição de objectivos e de
medidas para os alcançar, isto é, uma
estratégia.
24
Incentivar a criação de um ordenamento jurídico adequado
ao combate à Corrupção.
Simplificar os procedimentos administrativos (burocracia).
Informar o sector privado das consequências das mudanças
nas leis.
Melhorar a integração da luta contra a corrupção nas relações
de cooperação internacional.
Promover um grau elevado de transparência financeira.
Facilitar o regresso ao país de origem dos capitais e outros
activos derivados da corrupção e da fraude.
Monitorizar regularmente os efeitos das medidas.
Criar uma cultura de vigilância e de prevenção.
Mudar as atitudes e comportamentos dos funcionários do
Estado.
Descentralizar as tomadas de decisão e a gestão.
Melhorar os sistemas de detecção, prevenção e repressão.
Mudar as políticas públicas de modo a reduzir a “procura”
por Corrupção.
Reduzir a “oferta” de Corrupção através de melhorias no funcionalismo
público.
Envolver a sociedade civil na luta contra a corrupção.
CICID (2006)
Objectivos
e
medidas
Dever de todos, todos Dever os dias de todos, todos os dias
Dever de todos, todos os dias
Dever de todos, todos os dias
Dever de todos, todos os dias
brochura_corrupção.indd 24 16-05-2007 16:11:27

Iniciativas
de
sucesso
em
Portugal
Loja do Cidadão
Foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
176/97, de 21 de Outubro, com a finalidade de disponibilizar
de forma personalizada e com a máxima comodidade e
rapidez, a satisfação das necessidades dos cidadãos e dos
agentes económicos relativamente a informações, bens e
serviços. A lógica do seu funcionamento alia um sistema
de comunicações que assegura o acesso remoto a todas as
entidades nelas representadas a um sistema de partilha de
informação interna da mesma.
Nas Lojas do Cidadão os utentes estão afastados de quaisquer
contactos directos com os centros de decisão dos diversos
serviços, circunstância que contribui para aumentar
os níveis de transparência, eficácia, eficiência e um tratamento
mais igualitário.
Guia editado pelo Ministério
da Justiça-PJ-GRIEC em 2007
Brochura editada pela Polícia Judiciária em 2004
25
brochura_corrupção.indd 25 16-05-2007 16:11:32

Iniciativas
Internacionais
Nações
Unidas
Código de Conduta
da DGCI
A DGCI ganhou prémios
nas 3.ª e 4.ª edições
do Prémio Boas
Práticas no Sector Público,
entre os quais o Prémio
de Excelência
World
Bank
Princípios da Administração Fiscal
Transparente
1. O quadro legal de actuação é claramente definido pela lei
2. Informa os cidadãos sobre as suas obrigações e direitos, de
forma simples e célere
3. Informa os cidadãos sobre a sua própria actividade
OCDE
4. Actua de forma eficiente e eficaz
5. Evita ou gere adequadamente os conflitos de interesses
6. Previne a Corrupção
7. Combate a evasão e fraude fiscais
26
brochura_corrupção.indd 26 16-05-2007 16:11:41

Corrupção
Diga
não
à
O cidadão deve ter para com
a Corrupção uma atitude de
total rejeição.
Para tal, deve informar-se sobre todos os seus direitos e conhecer,
na medida do possível, leis e regulamentos, permitindo
assim que esteja atento e actuante relativamente a
situações susceptíveis de dar origem a actos de corrupção
ou de subversão da legalidade, em proveito de conveniências
ilegítimas, distinguindo o interesse público do interesse
particular.
O que fazer perante uma
proposta de Corrupção
Saber dizer não, mesmo que esteja em causa a resolução
de um interesse pessoal que lhe pareça ser facilmente ultrapassável
por essa via.
Recorrer ao mecanismo de denúncia ou de reclamação que
lhe pareça mais adequado pois, só assim, a administração
poderá conhecer, reparar ou alterar algumas práticas que
ignora e/ou muitas vezes já conhece, mas mantém ainda
fora dos ventos de mudança.
A importância do Livro de
Reclamações
Não esqueça que nos serviços e organismos da Administração
Pública onde seja efectuado atendimento existe um
Livro de Reclamações, assim como na actividade privada,
em grande parte dos fornecedores de bens e serviços que
tenham contacto com o público em geral.
Este é um instrumento importante de audição dos utentes
e de autocorrecção, uma vez que, através de um reporte
fácil e despido de formalismos especiais, se possibilita o conhecimento
dos principais problemas e constrangimentos
verificados.
A denúncia dos actos de
Corrupção: um dever cívico!
Junto do Ministério Público e dos Órgãos de Polícia Criminal,
o cidadão encontrará serviços que deverão ser utilizados
para efeito de denúncia ou de mero aconselhamento
destas situações.
brochura_corrupção.indd 27 16-05-2007 16:11:41

1
Você coça minhas costas que eu
coço as suas (inglês)
2
Suborno (espanhol)
3
Pote de vinho; suborno (francês) 4
Subornar (árabe)
Corrupção.
Um
crime
em
todas
as
línguas.
5
Subornar (chinês)
6
Sem gasolina o carro não anda
(russo)
7
Uma mão lava a outra (italiano)
8
Se você me ajudar, eu ajudarei
você (turco)
9
Caixa 2 (português-Brasil)
10
Passe para cá tudo o que você
tem (swahili)
Dar ou receber luvas
(Portugal)
Extraído de: www.unode.org
brochura_corrupção.indd 28 16-05-2007 16:11:44