mobilizar desde já contra o “pacotaço” do governo lula - PCO

30 DE MAIO DE 2010 CAUSA OPERÁRIA MULHERES A4
PRIORIDADE DA TROPA DE CHOQUE DA DIREITA
Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o
projeto de lei que pretende acabar com o direito das
mulheres ao aborto em casos de violência sexual,
criminalizar a fertilização in vitro e pesquisas com
células-tronco embrionárias
Sessão da CSSF que aprovou o Estatuto do Nascituro.
No último dia 19, a Comissão
de Seguridade Social e
Família (CSSF), da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 478/2007 que cria
o Estatuto do Nascituro.
O projeto é a junção de uma
série de outros projetos da tropa
de choque da direita contra
as mulheres que no Congresso
Nacional atuam para
atacar os direitos das mulheres.
O Estatuto reúne absurdos
jurídicos, ataque a princípios
constitucionais, retrocesso
da legislação atual em diversos
aspectos, além de criar
empecilhos para estudos, por
exemplo, com células-tronco
embrionárias e fertilização in
vitro.
Como já foi dito aqui, o projeto
é a prioridade da tropa de
choque da direita. É o “PAC”
dos conservadores e fundamentalistas
para este ano eleitoral.
A aprovação do projeto
é fundamental para justificar o
financiamento de suas candidaturas,
seja por parte da Igreja,
de organismos internacionais,
de caixa dois ou coisa que
o valha. É parte do programa
político da hierarquia da Igreja
Católica para impor dogmas
através de leis, e a prisão de
mulheres em nome do pecado.
E ainda parte do programa da
direita internacional que diante
da crise do regime vem aumentando
sua ação repressiva
em todo mundo, e pretende
cada vez mais restringir os direitos
democráticos de toda a
população.
CPI DO ABORTO
Mais uma indicação
No mesmo dia em que foi
aprovado o Estatuto do Nascituro,
a CPI do aborto recebeu
mais uma indicação. Agora são
11 titulares. Faltam dois para a
CPI ser instalada
No último dia 19, a Comissão
de Seguridade Social e Família
(CSSF) da Câmara dos Deputados
aprovou o Estatuto do Nascituro.
Na noite desse mesmo dia, o
PSDB indicou seu terceiro titular
a compor a CPI do aborto.
A mais nova integrante é a deputada
Professora Raquel Teixeira
(PSDB-GO) que divide as
vagas do bloco PSDB/DEM/
PPS com os deputados Bispo
Gê Tenuta (DEM-SP), João
Campos (PSDB-GO), Zenaldo
Coutinho (PSDB-PA) e Jorge
Tadeu Mudalen (DEM-SP).
A deputada Professora Raquel
Teixeira esteve no 3º Encontro
de Legisladores e Governantes
pela Vida, onde dividiu a
mesa com Solange Almeida
(PMDB-RJ), relatora do Estatuto
do Nascituro, e a presidenta
do Psol, Heloísa Helena. Com
sua indicação a CPI fica com 11
titulares e um suplente. Ficam
faltando apenas dois titulares
para que a CPI seja instalada.
É importante lembrar alguns
aspectos que estão por detrás
dessa Comissão Parlamentar de
Inquérito.A CPI do aborto é a
prioridade de número dois da
tropa de choque da direita contra
as mulheres no Congresso
Nacional. A prioridade número
um é o Estatuto do Nascituro,
proposto pelo deputado Luiz
Bassuma (ex-PT-BA, atual PV)
e Miguel Martini (PHS-MG) que
foi aprovado, como dito anteriormente,
pela CSSF, e agora vai
Um retrocesso
O projeto aprovado pela Comissão
de Seguridade Social e
Família foi o substitutivo da
deputada Solange Almeida
(PMDB-RJ), relatora do projeto
na Comissão, ao Projeto de
Lei 478/07, dos deputados Luiz
Bassuma (ex-PT-BA, atual PV)
e Miguel Martini (PHS-MG),
que cria o Estatuto do Nascituro.
Fundamentalmente, o Estatuto
pretende impor o entendimento
filosófico de que “a vida
começa na concepção”. Identificando
o embrião como “ser
humano não nascido”, o projeto
estabelece que “desde a concepção
são reconhecidos todos
os direitos do nascituro, em
especial o direito à vida, à saúde,
ao desenvolvimento, à integridade
física e os demais direitos”.
Nesse entendimento estão,
inclusive, embriões produzidos
por fertilização in vitro ainda
não transferidos para o útero da
mulher. Deixando em aberto o
futuro da prática no País.
O projeto abertamente pretende
ser um retrocesso na legislação
atual. Isto porque o
Código Penal de 1940, em seu
artigo 128, permite o aborto em
casos de estupro ou quando há
risco para a vida da mulher.
Diante da polêmica sobre o assunto,
mesmo com os deputados
da tropa de choque da direita
na Comissão, a deputada
Solange Almeida sinalizou que
poderia fazer uma complementação
de voto para, supostamente,
assegurar que o Estatuto
não alteraria o Artigo 128 do
Código Penal. Uma manobra.
Um golpe.
Os propositores do projeto,
inclusive sua relatora, Solange
Almeida, declararam mais de
uma vez que o Estatuto pretende
impedir qualquer possibilidade
de aborto no Brasil.
Não é possível que o projeto
garanta a execução do Código
Penal uma vez que seu conteúdo
é a exata contradição do art.
128.
O projeto estabelece:
“Art. 12. É vedado ao Estado
ou a particulares causar
dano ao nascituro em razão de
ato cometido por qualquer de
seus genitores.
“Art. 13. O nascituro concebido
em decorrência de estupro
terá assegurado os seguintes
direitos:
I – direito à assistência prénatal,
com acompanhamento
psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado
à adoção, caso a mãe
assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor
do nascituro ou da criança já
nascida, será este responsável
por pensão alimentícia nos termos
da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe
vítima de estupro não dispor de
meios econômicos suficientes
para cuidar da vida, da saúde do
desenvolvimento e da educação
da criança, o Estado arcará
com os custos respectivos até
que venha a ser identificado e
responsabilizado por pensão o
genitor ou venha a ser adotada
a criança, se assim for a vontade
da mãe.”
Leia-se: mesmo que a gestação
seja fruto de uma violência
hedionda, o estupro, nem o
Estado, a justiça, o médico e
nem mesmo a mulher vítima
dessa violência poderá decidir
pela interrupção da gestação. E
após o assédio moral e o terror
psicológico para forçá-la a
manter a gestação, a proposta é
que o estuprador seja localizado,
apenas para ser estabelecida
a tortura de recorrer à justiça
não para garantir a punição do
seu algoz, mas uma “pensão alimentícia”
ao nascituro! Para,
além do filho, manter o vínculo
da vítima com seu estuprador
por pelo menos 18 anos. À
mulher, nenhum direito, apenas
o assédio, a tortura, o terror.
Por outro lado, mesmo
quando a vida da mulher estiver
em risco, ela será obrigada
a dispor de sua vida para
para a CCFFC (Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle)
por haver no projeto proposta
que gera ônus para o Estado,
a chamado “bolsa estupro”.
A CPI foi aprovada no final do
ano passado, por ação do então
presidente da Câmara dos Deputados
Arlindo Chinaglia (PT-SP),
que para tentar reaver a confiança
do movimento de mulheres esteve
na votação do Estatuto do
Nascituro, na CSSF, onde votou
contra o projeto, como líder do
governo. No entanto, sua encenação
na CSSF não retira do PT
e do governo a responsabilidade
pela ameaça da CPI do aborto e
pela própria aprovação do Estatuto
do Nascituro.
O objetivo da tropa de choque
da direita com a CPI é ampliar a
perseguição à qual as mulheres
já estão submetidas diante da
ilegalidade do aborto. A idéia é
utilizar o precedente do Mato
Grosso do Sul, onde quase
10.000 mulheres foram acusadas
e indiciadas por “crime de
aborto”, com base em prontuários
médicos, documentos sigilosos
apreendidos e utilizados
ilegalmente pela polícia. E que
não continham provas suficientes
para acusar, indiciar e prender
mulheres. Mas tudo isso
aconteceu.
Outro objetivo da tropa de
choque da direita é investigar e
criminalizar as organizações de
mulheres que lutam pela legalização
do aborto. Sinal disso já foi
dado com uma ação do Ministério
Público de S. Paulo contra a
organização Católicas pelo Direito
de Decidir, que no final de
2008 foi acusada, por denuncia
anônima, de “incitação e facilitação
do crime”. Isso porque a
organização trabalha com pesquisas
e divulgação dos direito
das mulheres ao aborto legal.
Portanto, além de ser um ataque
aos direitos individuais das
mulheres de disporem sobre seu
corpo, de decidirem sobre o
aborto, a CPI é um ataque aos
direitos coletivos e políticos das
mulheres. Visa caçar sua liberdade
de expressão, de organização
política. A ofensiva da direita,
que deve tomar proporções ainda
maiores com a CPI, pretende
intimidar, calar a voz das mulheres
e daqueles que defendem
seus direitos. Querem impor a
hipocrisia e o silêncio. Para realizarem
ataques ainda mais ferozes,
contra as mulheres e toda
população.
Nesse sentido é preciso denunciar
em todos os lugares a
tropa de choque da direita, e
seus representantes ditos de
“esquerda”, presentes do governo
e na oposição, como é o
caso de Heloísa Helena do Psol.
Mais do que nunca faz-se
necessário que as mulheres e
suas organizações rompam
com o governo da frente popular,
traidor das reivindicações
femininas e abandonem todas
as ilusões no Congresso Mensalão,
que simplesmente não
têm nenhuma preocupação com
as mazelas a que estão submetidas
as mulheres, não reconhecem
suas necessidades mais
sentidas.
Só a mobilização massiva, a
organização independente e a
luta política contra a direita e
seus aliados na esquerda poderão
barrar a CPI do aborto, bem
como garantir os direitos democráticos
das mulheres.
tentar resguardar a sobrevida
do feto, mesmo quando estiver
confirmado que o embrião
tenha algum tipo de malformação
incompatível com a vida
extra-uterina. Ou seja, será sacrificada
a vida, a saúde da
mulher por um feto natimorto.
Tacitamente, sem expressar
claramente tal intenção, o
projeto revoga o art. 128 do
Código Penal, do fascista Estado
Novo. Impedindo que o
direito ao Aborto Legal seja
garantido às mulheres.
A proposta aprovada retirou
o artigo que previa o reconhecimento
do aborto como crime
hediondo. Mas como se
pôde observar no que restou
do seu conteúdo, o projeto
continua sendo uma ameaça,
um retrocesso e uma afronta
aos direitos das mulheres.
De Bush a
Berlusconi. Um
programa de
direita
Esse é um programa da direita
internacional. Leis semelhantes
foram aprovadas pelo
governo de George W. Bush,
nos Estados Unidos, e Silvio
Berlusconi, na Itália.
No projeto original de Bassuma
e Martini, a aprovação
de legislação semelhante pelos
governos direitistas e ultraconservadores
de Bush e Berlusconi
é apresentada como
razão para adoção de medida
semelhante pelo Brasil.
“Em 25 de março de 2004,
o Senado dos Estados Unidos
da América aprovou um projeto
de lei que concede à criança
por nascer (nascituro) o
status de pessoa, no caso de
um crime. No dia 1º de abril,
o presidente George W. Bush
sancionou a lei, chamada “Unborm
Victims of Violence Act”
(Lei dos Nascituros Vítimas de
Violência). De agora em diante,
pelo direito norte-americano,
se alguém causar morte ou
lesão a uma criança no ventre
de sua mãe, responderá criminalmente
pela morte ou lesão
ao bebê, além da morte ou lesão
à gestante. Na Itália, em
março de 2004, entrou em
vigor uma lei que dá ao embrião
humano os mesmos direitos de
um cidadão.”
O que a tropa de choque da
direita no Brasil não revela são
as conseqüências dessa legislação
e o fato de que na Itália,
por exemplo,
estão sendo
estudadas alterações
nessa
lei, para adaptar
a legislação
aos inevitáveis
avanços tecnológicos.
Inclusive
para
adoção de legislação
compatível
com
outros países
europeus.
A proposta
é tão reacionária
que na defesa
do Estatuto,
a relatora
Solange Almeida
chegou
a declarar que “A criança não
pode pagar pelo erro dos pais”.
A mesma opinião expressa, e
rejeitada internacionalmente,
pelo então Arcebispo de Recife
e Olinda, dom José Cardoso
Sobrinho, quando em
2009, diante da violência sofrida
por uma menina de nove
anos na cidade de Alagoinha,
em Pernambuco, que acabou
ficando grávida de gêmeos e
decidiu pelo aborto para preservar
a sua vida, declarou que
“o aborto é pior que o estupro”.
Com o cínico argumento de
“defesa da vida” a tropa de
choque da direita oferece a defesa
dos direitos do feto em
detrimento das necessidades e
dos direitos das mulheres. Os
aliados da Opus Dei fingem
proteger os direitos do nascituro
para atacar os direitos
conquistados a duras penas
pelas mulheres.
Através do Estatuto do Nascituro,
querem impor uma
moralidade, um dogma, uma
única visão autoritária.
É importante dizer que esse
setor defende a escravidão das
mulheres. Rejeita toda possibilidade
de emancipação e libertação
feminina. Não as
compreende como sujeito de
direitos. Com garantias constitucionais,
direito à dignidade,
liberdade, igualdade e autonomia.
A encenação
do PT
Para fazer demagogia com
o movimento de mulheres, o
PT participou com parte da
sua bancada da CSSF votando
contra o Estatuto. Mas nem
todos os deputados do PT na
Comissão estiveram presentes
para votar. O que demonstra
o nível de preocupação do PT
e do governo com os projetos
que ameaçam os direitos e a
vida das mulheres. Se fosse
um projeto de interesse do governo,
como o pré-sal ou o
PAC, que envolvesse grandes
somas de dinheiro e votos,
seria cobrada a presença e o
voto de toda bancada governista
para garantir os interesses
do governo e seus aliados,
os banqueiros e empresários.
Ao contrário disso, além de
dois ou três deputados da Comissão,
o PT mandou à CSSF
o deputado José Genuíno (PT-
SP) para discursar, e o deputado
Arlindo Chinaglia (PT-
SP) que como líder da bancada
do PT se pronunciou e votou
contra o projeto.
A atuação dos deputados
petistas não passou e não passa
de mera encenação, haja
vista que a aprovação do projeto
é fruto da total falta de
compromisso do PT e do governo
com as necessidades
dos setores oprimidos da sociedade.
Vale destacar a presença do
deputado Arlindo Chinaglia
que apenas participou da votação
da CSSF para tentar
desfazer o mal estar com o
movimento de mulheres. Isto
porque Chinaglia é o responsável
direto pela CPI do Aborto.
A CPI do aborto foi uma das
últimas ações de Chinaglia
como presidente da Câmara
dos Deputados, no final do ano
passado. Ele assinou a autorização
para a instalação da CPI,
apesar de um dia antes ter se
comprometido em reunião
com o movimento de mulheres
a tentar impedir a sua abertura.
Psol nem dá as
caras
Deputadas Solange Almeida, Professora Raquel
Teixeira e a presidenta do Psol Heloísa Helena, em
Encontro para organizar a ofensiva contra as mulheres.
O Psol, que soltou uma
nota, na internet manifestando
seu posicionamento contrário
ao Estatuto manteve sua posição
convencional quando se
trata dos problemas que afetam
diretamente a vida das
mulheres: não fez absolutamente
nada.
Os digníssimos deputados
do Psol na Câmara, que representam
correntes que supostamente
defendem o direito
das mulheres ao aborto e por
isso não concordam com o posicionamento
da presidente do
partido Heloísa Helena, sequer
apareceram para encenar
como fizeram os deputados do
PT.
E mais. Pode-se considerar
que o Psol não apenas corroborou,
como possibilitou a
aprovação do Estatuto já que
não ocuparam sua vaga na
CSSF deixando que ela fosse
ocupada pelos deputados Armando
Abílio (PTB-PB), e
Roberto Brito (PP-BA). Estes
não apenas estiveram presentes
como votaram favoráveis
ao Estatuto do Nascituro.
Enquanto isso, do Psol
não se viu nada. Nem uma palavra
a respeito da votação
do Estatuto que representa
um ataque e retrocesso histórico
para as mulheres.
Não ao ataque da
direita contra as
mulheres!
Como já foi dito aqui, para
além das eleições, o Estatuto do
Nascituro é a prioridade número
um da tropa de choque da
direita, seguida pela CPI do
aborto, e o Estatuto das Famílias.
Isso ficou claro no 3º Encontro
de Legisladores e Governantes
pela Vida, realizado
no final de abril.
Na mesa composta pela
musa da tropa de choque da
direita e da Frente de Esquerda,
Heloísa Helena, pela deputada
Solange Almeida, relatora
do Estatuto do Nascituro e
pela deputada Professora Raquel
Teixeira (PSDB-GO),
mais nova indicada para compor
a CPI do aborto, as parlamentares
defenderam tais iniciativas
como fundamentais e
prioritárias para este ano eleitoral.
Não é à toa que a tropa de
choque da direita concentrou
suas forças na aprovação do
projeto na CSSF e agora vai
fazer de tudo para instaurar a
CPI do aborto antes mesmo
das eleições.
No tramite legislativo, o Estatuto
vai agora para a Comissão
de Finanças e Tributação
(CFT), já que prevê ônus ao
Estado, através da chamada
“bolsa estupro”. Sendo aprovado
tambémna CFT, o projeto
segue para a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania,
para então ser votado no
Plenário da Casa. Posteriormente,
será analisado pelo Senado.
A aprovação do Estatuto do
Nascituro é um ataque sem
precedentes aos direitos das
mulheres. Mas é também mais
um exemplo da completa indigência
do governo Lula, do
PT, no que tange representar
minimamente os interesses
dos setores oprimidos da população.
Nesse sentido,a aprovação
do projeto é uma experiência
fundamental com a esquerda
pequeno-burguesa e a Frente
Popular no governo.
Para o movimento organizado
de mulheres está colocada
na ordem do dia reorientar
suas ações, e abandonar definitivamente
qualquer ilusão na
frente popular ou
na via parlamentar,
através do
Congresso Mensalão.
Não aos ataques
da direita
contra os direitos
democráticos das
mulheres!
Pela organização
política independente,
e de
massas das mulheres!
Pela legalização
do aborto!
Saiba quem são
os deputados que
estiveram na
CSSF e não votaram
contra o Estatuto do Nascituro:
Titulares – Manato
(PDT-ES), Angela Portela (PT-
RR), Armando Abílio (PTB-
PB, vaga do Psol), Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP), Chico
D’Angelo (PT-RJ), Dr. Paulo
César (PR-RJ), Dr. Talmir
(PV-SP), Eduardo Barbosa
(PSDB-MG), Henrique Afonso
(ex-PT, PV-AC), Jofran Frejat
(PR-DF), Pe. José Linhares
(PP-CE), Lael Varella (DEM-
MG), Miguel Martini (PHS-
MG), Raimundo Gomes de
Matos (PSDB-CE), Ribamar
Alves (PSB-MA), Saraiva Felipe
(PMDB-MG) e Vadão Gomes
(PP-SP). Suplentes: Antonio
Bulhões (PRB-SP), Antonio
Cruz (PP-MG), Assis do Couto
(PT-PR), Camilo Cola (PMDB-
ES), Colbert Martins (PMDB-
BA), Fátima Pelaes (PMDB-AP),
João Campos (PSDB-GO), Leandro
Sampaio (PPS-RJ), Leonardo
Vilela (PSDB-GO), Luciana
Costa (PR-SP), Luiz Bassuma
(ex-PT, PV-BA), Manoel
Junior (PMDB-PB), Mauro
Nazif (PSB-RO), Neilton Mulim
(PR-RJ), Otavio Leite
(PSDB-RJ), Roberto Britto
(PP-BA, vaga do Psol), Ronaldo
Caiado (DEM-GO), Solange
Almeida (PMDB-RJ),
Takayama (PSC-PR) e Wilson
Braga (PMDB-PB).