Sinpro - Revista Textual - reimpressao 13-11-12 - Sinpro/RS

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dade suficiente, direta ou indiretamente, é obrigação
constitucional dos municípios.
Ainda no lado da oferta há de se ter uma política
de qualificação do corpo docente da Educação
Infantil de todas as dependências administrativas
(públicas e privadas), pois em todas estas esferas a
qualificação desejada da Educação Infantil é a menor
dentre todos os níveis de ensino. É no segmento da
Educação Infantil que se encontram os menores
índices desejados de qualificação do corpo docente,
com resultados ainda mais baixos nas escolas privadas.
O repasse de recursos às escolas privadas não
elide a necessidade da avaliação da qualidade ministrada
por estas escolas pelo Poder Público.
A ausência de providências por parte da Administração
Pública na oferta de vagas para a Educação
Infantil afeta diretamente a vida de milhares de crianças
pobres, expostas com esta ação a situações de
risco, com prejuízos diretos irrecuperáveis na sua
formação. A ausência de Educação Infantil também
afeta diretamente a vida de milhares de mães pobres
que não têm onde deixar seus filhos, negando desta
forma, direito ao exercício do trabalho, perpetuando
a situação de miséria em que se encontram, com prejuízo
direto para toda a sociedade atual e futura. A
falta de vagas em número suficiente para as creches e
pré-escolas significa que o Estado e a sociedade
abrem mão de investimento da melhor qualidade, de
multiplicação de renda e de maior retorno, deixando
abandonadas à sua própria (má) sorte centenas de
milhares de crianças e mães. X
Notas
1. RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.2.2006.
2. Economista, formado pela Universidade de Princeton, Estados Unidos, James
Heckman recebeu o prêmio Nobel em 2000 por sua contribuição na criação de
métodos econométricos que ajudam a medir com precisão o impacto de políticas
públicas. Segundo ele, o maior retorno que um país pode ter em educação é o
investimento no primeiro ciclo de vida das crianças, quando elas estão construindo as
habilidades não cognitivas e os traços de personalidade.
3. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Comunicado nº 75. Gastos com a
Política Social: alavanca para o crescimento com distribuição de renda. Estudo
disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/
110203_comunicadoipea75.pdf
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OUT 2012