192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

201União os Terrenos e Acrescidos de Marinha, e foi expresso ao incluir nopatrimônio da União a “porção de terras devolutas indispensáveis à defesa dasfronteiras às fortificações, construções militares e estradas de ferro”. Coube àUnião, especificamente, às terras devolutas necessárias para defesa dasfronteiras e construção de estradas de ferro, como antes mencionado. Oargumento dos Terrenos de Marinha se confundirem com Terras Devolutas nãopode ser utilizado, são duas espécies nitidamente distintas em nossa doutrina eordenamento jurídico, cada instituto possui características e objetos próprios.Durante o Regime Militar, implantado com o Golpe de 1964, a situação foimantida nas Constituições de 1967 e 1969, sendo apenas integrado aopatrimônio da União as terras ocupadas pelos silvícolas, a plataforma continentale declaradas as terras devolutas indispensáveis à segurança nacional na faixa de100 Km das rodovias federais. Entretanto, sobre Terrenos e Acrescido deMarinha não houve qualquer referência.Rosita de Souza Santos, em sua obra Terras de Marinha, comenta:“Constata-se, então, que a Administração nunca abriu mão dos terrenosde marinha, enquanto que a Carta Constitucional nunca os mencionou,nem menciona, expressamente. Como se trata de matéria de relevanteinteresse para o Estado quanto à renda, quer de aforamento, quer detributação em geral sobre o comércio e indústria das comunidades queali se desenvolvem, e quanto à presença de nacionais na orla marítima,verdadeira faixa de defesa nacional, tanto quanto o é a faixa defronteiras interiores, não se entende bem o porquê do silêncio”(SANTOS, 1985, p. 76).Somente com o advento da Carta Magna de 1988, num períododenominado Nova República, a situação dos Terrenos e Acrescidos de Marinhafoi alterada, pois, até então no âmbito constitucional não havia referênciaexpressa dessas áreas pertencerem a União Federal, e pela primeira vez, olegislador normatizou constitucionalmente o instituto do Terreno e Acrescido deMarinha, vez que até então, era tratado como pertencente ao Governo Federalpor “tradição legislativa”.Na Constituição de 1988, dentro do Título III: Da Organização do Estado,dispondo no artigo 20, VII, os Terrenos e Acrescidos de Marinha foram incluídosentre os bens imóveis da União. A nova Carta Magna mencionou o instituto e deuSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.