192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

215seu real papel na sociedade, sequer cumprido com a função social para a qualforam destinadas.Ocorre que os Terrenos de Marinha e os Acrescidos de Marinhapossuem normas próprias, antigas quando comparadas às modernas normas deproteção ambiental, florestal e da zona costeira, conseqüência das novasnecessidades e aspirações da sociedade.Hoje, pelos avanços nos estudos e nas tecnologias ambientais (entendaseflorestais e zona costeira) necessário se faz uma adaptação aos dias atuaisdas normas referentes aos Terrenos de Marinhas e Acrescidos. Deve-se retirardos institutos a concepção de geradores de receitas e revesti-los com osapanhados ambientais, pois se os Terrenos de Marinha e Acrescidospermanecerem a parte das concepções ambientais, poderão vir a constituir-seem conflitos de normas jurídicas, em vista de uma dupla proteção das áreas,principalmente sob o aspecto das finalidades das áreas.O Brasil possui avançados estudos e um moderno ordenamento deproteção ambiental e florestal, além de possuir específica lei de proteção a zonacosteira. Sendo assim, a extinção dos Terrenos de Marinha e Acrescidos deMarinha, não prejudicaria a proteção ambiental prestada pela União. Ao contrário,tais áreas, quando enquadradas em alguma norma protetiva sobre o prisma danecessária proteção ambiental, estarão seguras juridicamente, não prevalecendoas normas hoje reguladoras dos Terrenos de Marinhas.Sobre o caso da Primeira Légua Patrimonial de Belém, tentamos mostraro devido domínio pleno da Prefeitura Municipal de Belém (atual CODEM) nasáreas doadas através de Carta de Sesmarias datada de 1627.Para tanto, observamos alguns aspectos: o Decreto de 13 de junho de1621, dispunha o Pará sobre a administração direta da metrópole, para evitarpossíveis invasões estrangeiras.Em 1 o de setembro de 1627, a Câmara Municipal recebeu por Carta deDoação e Sesmaria uma légua patrimonial, tendo sido confirmada em 1708.Contudo, antes da confirmação da Sesmaria de Belém pelo Rei, estava emSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.