192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

207e) Concessão de uso especialA Medida Provisória n o 2.220, de 04 de setembro de 2001, estabeleceu aconcessão de uso especial, que se caracteriza pela utilização gratuita do bempúblico em área urbana, com fins de exercício do direito de moradia, na formaindividual ou coletiva, podendo ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis.Dispõe no artigo 1 o os requisitos para o ingresso nesse regime de uso do bempúblico.Observa-se que o Poder Público permanece com o domínio pleno doimóvel, concedendo apenas o domínio útil para fins de moradia daqueles quenecessitem, e já possuem a posse precária do imóvel, objeto da concessão deuso especial.Perfeitamente cabível nas áreas de Terrenos de Marinha e Acrescidos deMarinha, onde a urbanização desordenada fez com que nessas áreas houvessegrande concentração populacional de indivíduos de baixa renda, que não podemarcar com foros, ou taxas de ocupação sem prejuízo do sustento familiar, fatoque ocorre em algumas cidades, como exemplo Belém-PA.2.2 TAXA DE OCUPAÇÃOAnalisando a taxa de ocupação verifica-se, inicialmente tratar-se de umtributo com características do Direito Tributário. Entretanto, no Sistema TributárioBrasileiro temos impostos peculiares, que incidem diretamente sobre opatrimônio, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana)de competência dos Municípios, limitado à zona urbana, e o ITR (ImpostoTerritorial Rural), de competência da União, limitado à zona rural.Taxa de ocupação não se enquadra em nenhuma das hipóteses acimareferidas, e sendo assim não pode ser definida como espécie tributária, somentepor ter denominação de uma das espécies. É uma obrigação pecuniária doocupante, ou foreiro, devida pelo uso de imóveis de propriedade da União, vezque é vedado a ocupação gratuita de áreas de domínio da União, salvo nashipóteses autorizadas em lei (artigo 1 o do Decreto-Lei n o 1.561/77).Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.