192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

212registro de nenhum embargo oriundo da Coroa, referente à exclusão dasmarinhas da referida Sesmaria.O artigo 11 do Código de Águas, de 1934, definiu como bens públicosdominicais, aqueles que “se não estiverem destinados ao uso comum, ou poralgum título legítimo não pertencerem ao domínio particular”.A definição de bens dominicais não se aplica a Sesmaria de Belém sobdois aspectos: haver título legítimo e a destinação ao uso comum. Segundo, oProfessor Paraguassú Éleres:... cumpre dizer que sob quaisquer circunstâncias o caso da cidade deBelém fica em aberto, eis que a teor do art. 11 do Código de Águas (de1934), já mencionado, não poderia ser considerada como terra “públicadominial” eis que milita em seu favor um “título legitimo” que é a Cartade Sesmaria expedida pelo Rei de Portugal, em 1627. A inteligência doartigo é clara: os terrenos de marinha são públicos dominicais, se nãoestiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo nãopertencerem ao domínio particular. E no caso presente mais quedestinadas ao uso comum, ou seja, da comunidade, a área da cidadepertence ao povo de Belém, desde 1627, ou seja, repita-se, 204 anosantes da legislação de 1831, que originalmente conceituou os terrenosde marinha (ÉLERES, 2003, p.36).Dessa forma, a área correspondente à Sesmaria de Belém, doada àCâmara Municipal de Belém, constitui título legítimo de propriedade, confirmadapelo Registro de Imóveis, com Transcrição das Transmissões de Incorporação doPatrimônio Enfitêutico da Primeira Légua Patrimonial pela Prefeitura Municipal deBelém à Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitanade Belém – CODEM 10 .Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5 o , XXII e XXXVI, comoCláusula Pétrea, é garantido o direito de propriedade, e a lei não prejudicará odireito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Sob esse prisma, o direito de propriedade da Prefeitura de Belém sobreas áreas dos Terrenos de Marinha e Acrescido constantes na primeira léguapatrimonial constitui um direito que envolve toda uma comunidade, um interessecoletivo advindo desde 1627, anterior a qualquer Ordem Régia ou julgado que fez10 Transcrição registrada nos Livros de “Transcrição das Transmissões”, folhas 8 do livro 3-AA, transcritaem 30 de outubro de 1970, no Cartório de Registro de Imóveis 2 o Ofício.Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.