192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

194novembro 1818, tem-se a primeira definição de Terrenos de Marinha, o qual oconceituava como “15 braças da linha d’agua do mar, e pela sua borda sãoreservadas para servidão publica; e que tudo que toca á agua do mar e accrescesobre ella é da nação”.O interesse inicial da Corte nessas áreas era de natureza econômica.Desde as Ordenações Philippinas já havia o “direito ao sal” – áreas de terras nasquais se preparava o sal, e os recursos financeiros que eles geravam pertenciaao Reino. Tudo era parte do patrimônio Real, os bens “realengos”.“Os autores antigos são concordes na afirmação de que o Rei jamais seinteressou pela terra propriamente dita. O interesse era o sal, a pesca e os lucrosque destes poderiam advir” (SANTOS, 1985, p. 4).As Ordenações não tratavam diretamente sobre Terreno de Marinha;entretanto, subentende-se que a área destinada ao patrimônio real compreendiao que hoje denomina-se Terrenos de Marinha.O interesse econômico da Coroa Portuguesa manteve-se com o ImpérioBrasileiro, estendendo-se para a proteção e a segurança do país, posto que eranecessário estabelecer uma zona de defesa na orla marítima contra possíveisinvasões. Legislativamente, da colônia ao império, temos a normatização dosTerrenos de Marinha através de atos administrativos e leis orçamentárias quevisavam, tão somente, à obtenção de receitas e ao aumento do patrimônio Real,ou Imperial.No período imperial os institutos jurídicos do Terreno e do Acrescido deMarinha foram juridicamente definidos. A Lei Orçamentária Imperial de 15 denovembro de 1831, que tratava do orçamento e da receita e fixava a despesapara o ano de 1832-1833, mencionava os Terrenos de Marinha, porém aconceituação física, topográfica, de Terreno de Marinha só foi estabelecida com aInstrução n o 348, de 14 de novembro de 1832, que determinou no art. 4 o , inverbis:Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.