192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

205mantida enquanto não contrariar o interesse público, sendo corolário dalegislação que também veda a ocupação gratuita de terreno da União 7 .O Decreto-Lei n o 9.760/46, nos artigos 127 a 133, dispõe sobre aocupação, expondo sobre a obrigatoriedade do pagamento anual da taxa deocupação devida desde o início em que se deu a ocupação.b) AforamentoO aforamento é modalidade de utilização de bens públicos tambémdenominado enfiteuse, originário do Direito Privado, o legislador utiliza-se apenasdos princípios fundamentais do instituto de direito civil” (VENOSA, 2002:381),possuindo regulamentação por normas próprias de direito público, em especial oDecreto-Lei n o 9.760/46.Trata-se de um instituto jurídico, cujo proprietário, ou senhorio, no caso aUnião, cede a outrem, denominado foreiro ou enfiteuta, o domínio útil de seu bemimóvel, no qual poderá usar e gozar do bem, mediante a obrigação dopagamento de um foro, enquanto, o domínio direto do imóvel permanece com osenhorio, a União. Este instituto caracteriza-se pela sua perpetuidade.Com a promulgação do Código Civil de 2002, a enfiteuse foi extinta,conforme disposição do artigo 2.038, permanecendo, porém, para os Terrenos eAcrescidos de Marinha, regulamentada por lei especial, conforme expresso noartigo 49, § 3 o do ADCT, que dispõe sobre a aplicação do instituto da enfiteuseaos Terrenos de Marinha.Caio Mário da Silva Pereira, ensina que“No tocante à enfiteuse, poderá dar-se quando coexistirem aconveniência de radicar-se o indivíduo no solo e a de manter-se ovínculo da propriedade pública (art. 64, § 2 o ), dependendo sempre deautorização do Presidente da República, salvo se já permitida emexpressa disposição legal, e reconhecido o direito preferencial segundoa escala do artigo 105” (PEREIRA, 2002, p.165).7 Trecho extraído de petição inicial constante nos autos da Ação Anulatória, processo n o 1010/2004, emtramitação na 5 o Vara do Tribunal do Trabalho 8 a Região, fls. 03. A Advocacia Geral da União propôs AçãoAnulatória pleiteando a anulação de auto de arrematação de bem integrante ao patrimônio da União por estásituado em área de Terreno de marinha.Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.