192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

214Após a Constituição de 1988 ter dado o tratamento constitucional àmatéria, diplomas de caráter inconstitucional (Código de Águas, de 1934 e Dec.-Lei n o 9760/46), por infringirem normas constitucionais vigentes a época(Constituição de 1934 e 1946, respectivamente), hoje encontram receptividadeconstitucional, estando em vigência até os dias atuais. Porém, ao invés deaproveitar tais institutos, mais correto seria, o legislador promulgar novosdispositivos correlacionados a própria Constituição de 1988.Concluí-se, pois, que a simples alteração do art, 20 da CF/88,estabelecendo novo ano referencial para a determinação da LPM, nãosolucionará os problemas sociais existentes, podendo inclusive gerar outrosdanos e novos problemas, pois pessoas que atualmente detêm a propriedadeplena de seu terreno, numa atualização, poderiam perdê-las e conseqüentementeferir garantias fundamentais do indivíduo: o direito à propriedade e o direitoadquirido.Desta forma, a revogação do inciso VII, do artigo 20 da ConstituiçãoFederal de 1988, e do artigo 49, §3 o do ADCT, conforme a PEC n o 40/1999,apenas solucionaria a problemática do tema em estudo, sem causar prejuízos oudanos a indivíduos estranhos a situação jurídica existente. Enfatize-se anecessidade de cautela na transferência dos domínios da União para outrosentes públicos, de forma a evitar privilégios a minorias.Com relação à manutenção dos Terrenos de Marinha e Acrescidosfundamentado na proteção ambiental, da zona costeira e florestal do país,dispomos de diplomas próprios, que em suas essências são diferentes dos finsalcançados pelos Terrenos e Acrescidos de Marinha, mas resultam em proteçãoao mesmo espaço fundiário.O contexto “prático” de gerador de receitas originárias para Uniãocolocou os Terrenos de Marinhas e Acrescidos distantes da sua verdadeiraessência de “bem de uso comum do povo”, destinado que foi à defesa do litoral eda zona costeira, e não gerador de finanças. A ocupação desses terrenos, emregra intensa e desordenada, fez com que essas áreas não desempenhassemSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.