192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

206O regime de aforamento está previsto no Decreto-Lei n o 9.760/46, artigo64, § 2 o , tendo sua regulamentação nos artigos 99 a 124 do referido Decreto, enos artigos 12 a 16 da Lei n o 9.636/98.c) CessãoO regime de cessão está previsto no artigo 64, § 3 o do Decreto-Lei n o9.760/46 que dispõe: “a cessão se fará quando interessar à União concretizar,com permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração queentenda prestar”.A cessão é instituto típico do direito público, aplicável aos imóveis daUnião, regulada pelos artigos 18 a 21 da Lei n o 9.636/98, quando permite que aUnião ceda gratuitamente imóvel de seu patrimônio para Estados, Municípios, ouentidades educacionais, culturais e sociais, sem fins lucrativos, bem como apessoas físicas ou jurídicas, objetivando o interesse público ou social.Após deferida a cessão, esta gerará benefícios ao cessionário, tais como apermissão de alienação, ou hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de usode frações do terreno cedido; a permissão de locação, ou arrendamento de partedo imóvel cedido; bem como, a isenção do pagamento de foro, conforme expostono artigo 19 da Lei n o 9.636/98.d) Permissão de usoA permissão de uso é a modalidade de utilização de imóveis da União, atítulo precário e de curto prazo, destinada a realização de eventos de naturezarecreativa, educacional, esportiva, cultural ou religiosa, sendo autorizada atravésde ato da Secretária do Patrimônio da União, podendo ser delegado acompetência para autorização aos Estados e Municípios, quando a áreasrequeridas lhes forem cedidas sob o regime de cessão de uso.O regime de permissão de uso está regulado no artigo 22 da Lei n o9.636/98.Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.