192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

210sesmarias. Treccani (2001, p. 35) ensina que “a terra era doada: ‘desde dia parasempre’ e que ao sesmeiro era facultado: ‘fazer o que bem lhe aprouver’, aconcessão não era incondicionada, pois existiam cláusulas que, sedesrespeitadas, levariam a sua caducidade”.Sobre a Carta de doação da légua patrimonial à Câmara de Belém, em1627, verifica-se existirem divergências sobre o entendimento de suaconfirmação, José Mauro Ó de Almeida explana que:Muito embora nas cartas de concessão constasse uma indicação deque a sesmaria era perpétua e que o sesmeiro podia fazer o quequisesse da terra, a concessão não era incondicionada e além dosdeveres do bom aproveitamento das terras, ainda haviam componentesde formalidade como o registro da carta, a medição, a demarcação, opagamento do foro e a confirmação. Veja-se que a confirmação era umacaracterística de validade da sesmaria. A sesmaria de Belém só foiconfirmada em 1708, fora do tempo previsto nas determinações paraque isso fosse feito e posteriormente a outras determinações Reais queexcluíam os terrenos de marinha das concessões de sesmaria 9 .De fato, exigências havia sobre as cartas de sesmarias, entretanto, “oesforço da coroa portuguesa de controlar o acesso à terra através de edição deinúmeros dispositivos legais, fracassou” (TRECCANI, 2001, p. 42). A Coroa, apóso aparecimento de diversos problemas e a inevitável burocracia, “a partir dos finsdo século XVII, baixou um sem número de leis, que, porém não levavam nadevida conta a realidade da colônia podendo ser consideradas como meras:‘ilusões gráficas’” (Costa Porto apud TRECCANI, 2001, p. 37).Desta forma, a Carta Régia de 28 de setembro de 1612 exigia confirmaçãodas sesmarias pelo Rei, como uma forma de controle real sobre a colônia, eenfatizou-se tal exigência com a Carta de 23 de novembro de 1698, oitenta e seisanos depois da primeira, e que voltou a determinar que a confirmação das Cartasde Sesmarias era indispensável.Nesse contexto, e sob a vigência Carta Régia de 12 de novembro de 1698,a Sesmaria de Belém foi confirmada, como já dito, pela Carta Régia de 30 de9 Trecho retirado dos autos da Ação Civil Pública, em trâmite na 5 a Vara Federal da Seção Judiciária Federaldo Pará, fls 69.Saber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.