192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

208Ao cobrar a taxa de ocupação, a União não exerce qualquercontraprestação ao pagamento, e a mera ocupação de um imóvel da União nãocaracteriza a contraprestação da taxa, o que certamente enquadraria a taxa deocupação como espécie tributária.E não sendo qualificado como um tributo, na ocorrência da cobrança detaxa de ocupação com uma espécie tributária, não há que falar em bi-tributação.A bi-tributação existe quando dois entes políticos, distintos, exigem diante domesmo fato jurídico tributário uma determinada exação fiscal.A taxa de ocupação é uma receita patrimonial de natureza administrativa,constitui receita originária da União pelo uso de seu bem imóvel, não sujeita asnormas tributárias, e possuindo legislação própria e peculiar. É regulada peloDecreto-Lei n o 9.760/46, pela Lei n o 9.6361/98, e especialmente pelo Decreto-Lein o 2.398/87.3 O CASO DA PRIMEIRA LÉGUA PATRIMONIAL DE BELÉM DO PARÁBelém, antes chamada de Província de Santa Maria de Belém do Grão-Pará, foi fundada em 12 de janeiro de 1616, por Francisco Caldeira CasteloBranco, e localizada em ponto estratégico, sua geográfica favorecia asconstantes invasões estrangeiras, o que fez com que a Coroa Portuguesaverificasse a necessidade do domínio direto na área pela metrópole.“Diante das dificuldades de garantir o domínio sobre esta região a partirda capital e entendendo a importância de ter o controle direto sobre onorte de sua colônia, os portugueses, através do decreto de 13 de junhode 1621, subordinaram o Pará diretamente a metrópole” (TRECCANI,2001, p. 51)No início da colonização a competência para atribuir concessões desesmarias era dos donatários, e a partir de 1549, dos Governadores Gerais.Contudo, com o aumento das ocupações a competência de atribuir sesmarias foiestendida aos Capitães Mores (TRECCANI, 2001, p. 40).E foi assim que em 1 o de setembro de 1627, em nome do Rei de Portugal,o Governador e Capitão-General no Estado do Maranhão Francisco Coelho deCarvalho, concedeu à Câmara Municipal de Belém, através de Carta de doaçãoSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.