192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

199União, como os Estados, exercem, conforme o caso, “um direito de soberania oujurisdição territorial, impropriamente chamado também por extensão, domínioeminente”.Sobre a Constituição de 1891 não ter mencionado os Terrenos de Marinhacomo bem da União argumenta Rosita de Sousa Santos“Sobre terras de marinha o silêncio foi total, e hoje, distanciados daemoção de época, só se tem a escolher uma destas alternativas: ou,ingenuamente, entre os constituintes de 1891, ninguém se lembrou dasmarinhas, ou, maliciosamente, todos lembraram e calaram, aguardandoo confronto inevitável que ocorreria, então, em circunstâncias menostensas do que a que era vivida na elaboração da primeira constituiçãorepublicana” (SANTOS, 1985, p. 27).Em 10 de julho de 1934 foi promulgado o Decreto-Lei n o 24.643,denominado Código de Águas, que foi a primeira norma a estabelecer o atualconceito físico de Terreno de Marinha. Classificou-os como bens dominicais, quesegundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002:541), são aqueles que “não têmdestinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo PoderPúblico, para obtenção de renda”. Expôs no artigo 11 e 13, in verbis:“Art. 11 – São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao usocomum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínioparticular:1 o - os terrenos de marinha;Art. 13 – Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelaságuas do mar ou dos rios navegáveis. Vão até 33 metros para a parteda terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio.Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art.51, § 14, da lei de 15/11/1831.”O artigo 11 do Código de Águas já entrava em vigor de maneiraequivocada, e segundo o Professor Paraguassú, em sua obra IntervençãoTerritorial Federal na Amazônia (2002:83), passível de inconstitucionalidade, poisnão caberia a uma norma hierarquicamente inferior a Constituição dispor dematéria exclusiva da Carta Magna, enfatiza-se o respeito ao domínio doparticular. A matéria relativa ao patrimônio da União deve ser tratadaexclusivamente pela Carta Constitucional, uma vez que compete a esta regularclaramente sobre o assunto. Os artigos do Código de Águas que dispunhamSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.