192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

198como si a União fosse uma mera abstracção e não uma entidade real –sobre a qual exclusivamente pesam todos os encargos dos serviçosfederaes e da divida publica nacional.Deixar á União todos os pesadosencargos que a oneram e retirar-lhe os recursos correspondentes – nãoé justo.Por estes motivos nego sancção á presente Resolução doCongresso Naciona”l.Ora, o veto é instrumento de competência exclusiva do Presidente daRepública desde a Constituição de 1891 (art. 48, 1), e segundo José Afonso daSilva, “é o modo de o Chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projetoaprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário a interesse público”(SILVA, 2004, p. 525). Explica, ainda, o referido constitucionalista, que “o veto érelativo. Quer dizer não tranca de modo absoluto o andamento do projeto”(SILVA, 2004, p. 526).A Resolução que estabelecia não pertencer à União os Terrenos eAcrescidos de Marinhas, proposta pelo Congresso Nacional, depois de ocorrido oveto presidencial, foi posta a votação do Congresso Nacional e decidido pormaioria pela manutenção do veto do Presidente.Ocorre que a Resolução teve seu fim com o veto. A competência sobre osbens pertencentes a União é exclusiva da Carta Constitucional, e a Constituiçãode 1891, em nenhum artigo deu margem para que normas legais inferiorespudessem dispor sobre o patrimônio da União. Seja criando ou ampliando odomínio da União. Caberia sim após o incidente da Resolução, emenda àConstituição da época, incluindo expressamente os Terrenos e Acrescidos deMarinha como bens da União, o que não foi feito, permanecendo omisso o textoconstitucional sobre a matéria.Por causa dessa omissão, que gerou a contradição entre o dispositivoconstitucional e a tradição de domínio da União sobre as áreas de Terrenos daMarinha, é que o STF, em 31 de janeiro de 1905, julgou improcedente o pleitodos Estados da Bahia e do Espírito Santo.Esse julgado histórico dispôs em acórdão o não reconhecimento do direitode propriedade dos Estados nos Terrenos de Marinha, bem como, nãoreconheceu à União esse direito sobre tais áreas. Entenderam os Ministros doSTF que as terras de marinha são bens de domínio nacional, sobre as quais aSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.