192 terrenos de marinha e seus acrescidos - Fabsoft - Cesupa

2042 FORMAS DE USO DA TERRAOs Terrenos e Acrescidos de Marinha, como antes mencionado, são benspúblicos dominicais, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direitopúblico sem destinação definida, podendo ser utilizados para obtenção derendas.O Decreto-Lei n o 9.760/46 e a Lei n o 9.636/98 são os principais diplomasque regulam os bens imóveis da União. Norteado por esses dois diplomas legaisos Terrenos de Marinha, os Acrescidos de Marinha podem ser regularizados,tendo sua destinação de uso sob diferentes regimes. A saber: ocupação,aforamento, cessão, permissão de uso e concessão de uso especial.No que concerne aos Terrenos e Acrescidos de Marinha dispõe o artigo 9 odo Decreto-Lei n o 9.760/46, que “é da competência do Serviço do Patrimônio daUnião 6 (SPU) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de1831 e da média das enchentes ordinárias”.Desta forma, o órgão da União que define e trata da regularizaçãofundiária dos Terrenos e Acrescidos de Marinha é a Secretária do Patrimônio daUnião – SPU, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.2.1 REGIMES JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃOa) OcupaçãoO regime de ocupação é uma das modalidades existentes de regimejurídico de regularização de bens públicos, de forma a evitar a utilização gratuitados bens da União. Está regulamentado pelo Decreto-Lei n o 1.561, de 13 de julhode 1977.Segundo José Mauro de L. Ó de Almeida,(...) o Regime de Ocupação, uma das formas, e a mais precária delas,de se ocupar um terreno dessa característica. Aliás, a inscriçãoadministrativa da ocupação configura simples controle doaproveitamento precário dos terrenos da União por particulares e será6 Atual Secretaria do Patrimônio da União - SPUSaber. Ciências Sociais Aplicadas, Belém, v.7, n. 1, p.191-217, jan./jun. 2008.