Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

CLÁUDIO LIMA RODRIGUES Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 131.3 – AS NULIDADES NÃO RECONDUZÍVEIS AO SISTEMA ESPECIALI. A par das nulidades especiais associadas às proibições de prova, outras violações denormas processuais penais em matéria probatória apenas geram nulidades que sereconduzem ao sistema geral das mesmas, consagrado nos artigos 118.º e seguintes doCPP 41 . Tal acontece nos casos em que estejamos perante a violação de meras formalidadesde prova, embora por vezes não seja fácil traçar a fronteira entre as normas processuaispenais probatórias que ainda visam dar cumprimento à Constituição, daquelas outras quesomente disciplinam o procedimento de realização da prova.Assim, acolhendo a distinção entre proibições de prova (enquanto prescrição de umlimite à descoberta da verdade 42 ) e regras de produção de prova (estas visando tão somentedisciplinar o procedimento exterior de realização da prova 43 ), podemos concluir que aviolação destas últimas, porque não geradoras de uma proibição de prova e, por tal, nãoconsagrando para elas um regime de nulidade especial, face ao art. 118.º, n.º 3 do CPP, ficamsubordinadas ao regime geral da nulidade, sendo essa mesma nulidade insanável se asituação se enquadrar no art. 119.º do CPP ou a lei expressamente cominar este tipo denulidade em disposição avulsa do Código, ou caso assim não seja e, cominando a lei anulidade, estamos perante uma nulidade sanável (art. 120.º do CPP) 44 .2. – O RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA EM MEIOS DEPROVA PROIBIDOSI. No que concerne ao recurso de revisão 45 , veio o legislador, com a reforma do Códigode Processo Penal de 2007, consagrar uma nova causa de revisão da sentença condenatória41Sobre estas, cf. PAULO DE SOUSA MENDES, Jornadas de Direito Processual Penal, 2004, cit., p. 149.42Normalmente formulada como uma proibição, a proibição de prova pode ser ditada através de umaimposição e mesmo de uma permissão. É que toda a regra relativa à averiguação dos factos que permite umaforma de averiguação proíbe ao mesmo tempo outras vias não permitidas [Cf. COSTA ANDRADE, Sobre asproibições, 1992, cit., p. 83].43Sobre estas veja-se, COSTA ANDRADE, Sobre as proibições, 1992, cit., pp. 83 e 84, e FÁTIMA MATA-MOUROS, “Escutas telefónicas – o que não muda com a reforma”, Revista do CEJ, n.º 9 (2008), n.º 9 (2008),cit., p. 231.44Como atrás dissemos, o grande problema passa por saber quando é que nos situamos perante verdadeirasformalidades, que não visam assegurar a defesa de direitos, liberdades e garantias, mas tão-somente disciplinara exteriorização da prova. Sobre este problema falaremos no ponto n.º 26 (Cap. V, Secção II), no âmbito danulidade das escutas telefónicas.45Nos termos do art. 29.º, n.º 6 da CRP, “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condiçõesque a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”. Como nota CLAUS ROXIN,Derecho Procesal Penal, 2000, cit., p. 492, a paz jurídica só pode ser mantida se os “princípios contrapostos