Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

VERBO jurídico Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 38consideração, como fundamento de qualquer decisão, uma prova que é afectada por umaproibição de valoração 109 , como invocar o princípio in dubio pro reo com base numa prova,que não obstante existir ontologicamente não existe, e não pode existir, processualmente 110 .II. Posto isto, uma outra questão pode colocar-se. Não haverá no ordenamento jurídicoProcessual Penal uma norma jurídica que nos permita afirmar a valoração da prova proibidapro reo? Será que existe um apoio legal para essa mesma valoração?È um facto que o art. 449.º, n.º 1 al. e) do CPP, apenas permite a interposição de recursoextraordinário de revisão “se se descobrir que serviram de fundamento à condenação provasproibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 126.º”, o que deixa evidente que se a decisãorecorrida tiver procedido à valoração de prova sob a qual impende uma proibição devaloração, mas a tenha valorado a favor do arguido, de tal sorte que por si só apresentou avirtualidade de obstar à sua condenação, então essa decisão não é passível de recurso derevisão, ou pelo menos não o é com fundamento em valoração de prova proibida.É de salientar que inversamente ao que sucede no art. 449.º, n.º 1, alínea d) do CPP, nestecaso específico não é necessário que a utilização da prova proibida tenha gerado graves dúvidassobre a justiça da condenação, ou seja, não é necessário que a utilização dessa prova tenha postoem causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa. Isto, porque, como nota CONDECORREIA, aqui, “ não está em causa a (in) justiça substancial da condenação. Aquele vícioprocessual é, portanto, suficiente para destruir o resultado final, qualquer que ele seja. Devidoàs graves insuficiências da metodologia utilizada, o próprio veredicto – qualquer que ele seja –deixa de dar as necessárias garantias. Num Estado de Direito não pode ser aplicada uma penasem intervenção legitimadora de um processo justo. Ele é o garante mínimo da aceitabilidade dadecisão” 111 .Parece assim que quando a decisão seja absolutória, mesmo que tenha procedido àvaloração de uma prova proibida, a justiça, neste caso, da absolvição não é posta em causa, nas109Sendo que só há violação da proibição de utilização quando o julgador, em concreto, proceda à valoraçãoda prova proibida. No mesmo sentido, cf. KARL-HEINZ GÖSSEL, “La prueba ilícita en el Proceso Penal”, 2007,cit., p. 154, ao escrever: “Assim, todas as proibições de prova seriam ao mesmo tempo proibições de utilizaçãode prova e não seria mais possível distinguir entre proibições de utilização de prova, sujeitas a revisão, dasmeras proibições de produção”, acrescentando na página 168 que: “ […] se um facto abrangido pela proibiçãode utilização é introduzido no processo, mas não é fundamento da sentença, não existe nenhuma infracçãosusceptível de recurso”.110“A legalidade dos meios de prova, bem como as regras gerais de produção de prova e as chamadas«proibições de prova» (narco-análises, polígrafos ou lie-detectores, etc.) são condições de validade processualda prova e, por isso mesmo, critérios da própria verdade material”. Cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito ProcessualPenal, Coimbra Editora, 1974, cit., p. 197.111Cf. CONDE CORREIA, O «Mito, 2010, cit., pp. 568 e 569.