Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

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VERBO jurídico Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 32de proibições de prova apenas tem razão de ser em relação à prova que se situa numa relaçãode conexão de ilicitude” 97 .Por sua vez, a purged taint limitation tem sido também reconhecida pelos nossosTribunais superiores, pelo que, quando “o arguido confirmou, de forma livre e esclarecidaos factos objectivos que foram considerados necessários para o preenchimento do crime defraude fiscal e de branqueamento de capitais, pelo que todos estes factos podiam serprovados com base nessas declarações [ao abrigo da restrição do efeito-à-distância, naespécie de mácula dissipada (purged taint limitation)]” 98 .Por fim, também a restrição da descoberta inevitável já foi consagrada entre nós, porexemplo, no acórdão do TRL de 13/07/2010, onde se escreveu que “a questão da propriedadeda totalidade do dinheiro depositado nas contas bancárias nacionais e suíças, foi apenasparcialmente confirmada pelo arguido. Na parte em que não o foi, todos os elementos deprova e as regras da experiência comum e da lógica das coisas invocadas pelo tribunal,descontados os documentos suíços, permitiriam à mesma considerar que o dinheirodepositado na Suíça era todo do arguido […], tal como a igual conclusão chegou o tribunalquanto ao dinheiro depositado nas contas bancárias nacionais de terceiro […] pelo queestaria aqui a coberto de outra restrição do efeito-à-distância, na espécie de descobertainevitável” 99 .III. O que se torna patente nas posições adoptadas, nesta matéria, pela nossajurisprudência, é que elas vão flutuando de decisão para decisão, no sentido em que nem sóuma excepção é reconhecida, mas por vezes as três excepções, o que nos leva a concluir quepara os nossos Tribunais superiores qualquer uma das limitações reconhecidas ao efeito-àdistânciaé meritória e credível.IV. Menção especial merece uma outra corrente jurisprudencial que não reconhece oefeito remoto que afecta a prova secundária e depois lhe encontra uma limitação por via dasexcepções atrás enunciadas, optando, esta corrente, por efectuar uma distinção entre o art.97Cf. Ac. do STJ de 12/03/2009; Processo n.º 09P0395; Relator: SANTOS CABRAL. Reconhecendo tambéma excepção da fonte independente, podem ver-se os seguintes arestos: Ac. do TC n.º 198/2004; Processo n.º39/04; Relator: MOURA RAMOS; Ac. do STJ de 07/06/2006; Processo n.º 06P650; Relator: HENRIQUE GASPAR;Ac. do TRL de 13/07/2010; Processo n.º 7/2/00.9JFLSB.L1-5; Relator: CARLOS ESPÍRITO SANTO.98Cf. Ac. do TRL de 13/07/2010; Processo n.º 7/2/00.9JFLSB.L1-5; Relator: CARLOS ESPÍRITO SANTO.Também considerando a relevância da mesma: cf. Ac. do STJ de 12/03/2009; Processo n.º 09P0395; Relator:SANTOS CABRAL; Ac. do TC n.º 198/2004; Processo n.º 39/04; Relator: MOURA RAMOS.99Cf. Ac. do TRL de 13/07/2010; Processo n.º 7/2/00.9JFLSB.L1-5; Relator: CARLOS ESPÍRITO SANTO.
CLÁUDIO LIMA RODRIGUES Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 33126.º, n.º 1 e 3 do CPP, de tal sorte, que um método de obtenção de prova violador do n.º 1ou do n.º 2 do citado preceito desencadeia um total efeito-à-distância, não podendo a provasecundária ser valorada, ao passo que a violação do art. 126.º, n.º 3 do CPP não acarretaautomaticamente a proibição de valoração da prova mediata.Como se escreveu no acórdão do STJ de 31/01/2008, “quando estiver em causa agarantia da dignidade da pessoa humana, não se pode invocar a necessidade de ponderaçãode interesses em conflito e da validade das provas sequenciais, nem recusar-se o efeito-àdistânciacom o argumento de que tal se impunha à luz do interesse da verdade material e dapunição de um real culpado. Mas perante interesses individuais que não contendessemdirectamente com a dignidade da pessoa humana já deveria aceitar-se que tais interesses,ainda quando sejam emanações de direitos fundamentais, pudessem ser limitados em funçãode interesses conflituantes” 100 . Ou seja, havendo violação dos direitos fundamentais decarácter indisponível, enunciados no art. 126.º, n.º 1 e 2 do CPP, o efeito-à-distância serátotal. Pelo contrário, havendo violação de direitos fundamentais de carácter disponível(correspondentes aos enunciados no art. 126.º, n.º 3 do CPP), não significa que não hajaefeito-à-distância, mas sim que o mesmo pode ser limitado.Aplicada esta corrente ao domínio das escutas telefónicas ilegais, tem-se entendido quesempre que a nulidade da mesma radique não nos seus requisitos e condições deadmissibilidade (art. 187.º do CPP), mas sim nos requisitos formais das correspondentesoperações, ainda que a escuta seja nula (art. 190 e 120.º do CPP), esta violação “é menosagressiva do conteúdo essencial da garantia constitucional da inviolabilidade dastelecomunicações, a optimização e a concordância prática dos interesses em conflito poderáreclamar a limitação – se submetida aos princípios da proporcionalidade e da necessidade –dos interesses individuais, ainda que emanações de direitos fundamentais, que não contendedirectamente com a garantia da dignidade da pessoa humana” 101 .100Cf. Ac. do STJ de 31/01/2008; Processo n.º 06P4805; Relator: CARMONA DA MOTA. No mesmo sentido,Ac. do STJ de 06/05/2004; Processo n.º 04P774; Relator: PEREIRA MADEIRA. Neste afirmou-se o seguinte:“Com efeito, enquanto o recurso aos meios radicalmente proibidos de obtenção de provas inutilizaráexpansivamente as provas directa e indirectamente obtidas, já deverá ser mais limitado – em função deinteresses conflituantes – o efeito-à-distância da inutilização das provas imediatamente obtidas através dosdemais meios proibidos de obtenção de prova”. Na mesma linha de raciocínio no direito italiano, mas comresultados diferentes, cf. MATELLO SCARAPARONE, Elementi di Procedura Penale, - i principi costituzionali,Milano: Giuffrè Editore, 1999, cit., p. 154, onde segundo o autor, a inutilizzabilità da prova ilegalmente obtidanão apresenta a mesma intensidade em todos os sectores de investigação penal e em relação a todos os direitosda Constituição. Daí que a inutilização processual dos resultados de uma escuta ilegal podem encontrarjustificação no carácter clandestino da intercepção e daí que se justifique a inutilização da prova originária ederivada. Ao invés, os artigos 13.º e 14.º da Constituição italiana podem tolerar que a prova real obtida atravésde um exame seja utilizada.101Cf. Ac. do STJ de 06/05/2004; Processo n.º 04P774; Relator: PEREIRA MADEIRA. Também assim, cf.Ac. do STJ de 31/01/2008; Processo n.º 06P4805; Relator: CARMONA DA MOTA.
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