Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

CLÁUDIO LIMA RODRIGUES Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 3criminosos e, de outro lado, o dever de assegurar um processo penal justo, associado à ideiade fair trial, àquele que por ele se vê envolvido, apesentando assim as proibições de prova,segundo KAI AMBOS, uma dimensão individual de protecção dos direitos fundamentais(protegendo o investigado da utilização de provas ilegalmente obtidas contra si) e umadimensão colectiva de preservação da integridade constitucional, “particularmente atravésda realização de um processo justo” 2 . Daí que a temática das proibições de prova se ligue àprópria concepção de Estado em vigor a cada momento histórico e em cada localgeograficamente delimitado 3 , cabendo a esse mesmo Estado “uma dupla funçãoestabilizadora da norma: o Estado deve estabilizar as normas jurídico penais não só atravésde uma persecução penal efectiva, mas também, em um mesmo plano, através da garantiados direitos fundamentais dos investigados por meio do reconhecimento e, principalmente,aplicação das proibições ou vedações de utilização de provas […] ” 4 . Por outro lado, deveter-se por afastada a ideia de que as proibições de prova contradizem o princípio dainvestigação. Tal contradição é meramente aparente 5 . Ao dispor aquele princípio que otribunal ordena oficiosamente todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigurenecessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (por ex. art. 340.º, n.º 1 do CPP),tem de se ter presente que o fim de investigar e punir os crimes, embora sendo um valor deelevada importância, não pode ser sempre e sob quaisquer circunstâncias o valor prevalentenum Estado de Direito democrático.1.1. – DO FUNDAMENTO JURÍDICO DAS PROIBIÇÕES DE PROVA E IDENTIFICAÇÃO DASMESMASI. A matéria das proibições de prova no âmbito do Direito Processual Penal apresenta,desde logo, um fundamento jurídico-constitucional, uma vez que o art. 32.º, n.º 8 da CRPdispõe que: “São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da2Cf. KAI AMBOS / MARCELLUS LIMA, O processo acusatório, 2009, cit., pp. 82 e 83.3Como nota KARL-HEINZ GÖSSEL [“Las prohibiciones de prueba como límites de la busqueda de la verdadem el Proceso Penal - aspectos jurídico-constitucionales y politico-criminales” (trad. por Polaino Navarrete),El Derecho Procesal Penal en el Estado de Derecho, Tomo I, Buenos Aires: Rubinzal-Culzioni Editores, 2007,cit., p. 146], o Estado de polícia, com os seus meios ilimitados pode perseguir e punir os criminosos de formamais eficaz que o Estado liberal, mas naquele surge o perigo de se verem condenados inocentes, mostrando-seassim a finalidade de combate à criminalidade contraproducente, conduzindo a redução da criminalidadeprivada à “criminalidade de Estado”.4Cf. KAI AMBOS / MARCELLUS LIMA, O processo acusatório, 2009, cit., p. 83.5No mesmo sentido, cf. KARL-HEINZ GÖSSEL, “El principio de investigación de oficio en la praxis delProceso Penal alemán” (trad. por Miguel Polaino e José António John), Obras Completas, Tomo I, BuenosAires: Rubinzal-Culzoni Editores, 2007, cit., p. 87.