Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

VERBO jurídico Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 16significa que se está perante algo que na altura da audiência de julgamento não foi possívelreconhecer, ou por ser então totalmente desconhecido que a prova fora obtida por métodoproibido ou por ter mudado a lei, passando a considerar proibido certo método de obtençãode prova que na altura era lícito” 52 . Assim sendo, só revela a utilização de prova proibida nadecisão condenatória, enquanto fundamento de recurso extraordinário de revisão, quando severifique a anomalia probatória depois da condenação, o que segundo o acórdão do STJ de28/10/2009 justifica-se pela excepcionalidade do recurso de revisão e pela ofensa que omesmo apresenta à figura do caso julgado 53 .Pode assim constatar-se, que tem sido entendimento da nossa jurisprudência, quequanto ao momento em que se “descobre” a utilização da prova proibida, este terá de serposterior à condenação do arguido. Nas palavras do acórdão do STJ de 08/04/2010 adescoberta terá de ser posterior à condenação transitada em julgado 54 , pelo que se antes dotrânsito em julgado o arguido se apercebe que a decisão que o condenou, numa determinadapena, se fundou em prova sob a qual impendia uma proibição de valoração, deve recorrerordinariamente, sob pena de não o fazendo ver o recurso de revisão rejeitado.No entanto, cabe ainda uma outra questão. Se tem sido entendimento do STJ que orecurso de revisão só pode ser interposto quando a prova proibida, que serviu de fundamentoà condenação, tenha sido conhecida depois de a condenação ter transitado em julgado, paraquem é relevante o desconhecimento? Ou seja, será que a utilização dos meios de provaproibidos têm de ser desconhecidos somente do tribunal (do processo) ou também énecessário o desconhecimento do recorrente à data da dita condenação? 55A este respeito, no ordenamento jurídico alemão, segundo ROXIN, “foi-se perdendo,com as infracções aos §136 e §137, a possibilidade de interpor recurso se o defensor não52Cf. Ac. do STJ de 26/11/2009; Processo n.º 193/01.4TBBRG-G.S1; Relator: SANTOS CARVALHO.53Cf. Ac. do STJ de 28/10/2009; Processo n.º 109/94-8TBEPS-A.S1; Relator: OLIVEIRA MENDES. Segundoesta decisão, “não basta, pois, à verificação deste pressuposto de revisão de sentença a ocorrência decondenação baseada em provas proibidas tout court. A imposição de que o uso ou utilização e valoração deprovas proibidas só revela em matéria de revisão de sentença quando descobertos posteriormente, tem a suajustificação na excepcionalidade da revisão, na restrição grave que a mesma admite e estabelece ao princípionon bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, ao caso julgado enquanto instituto que garante a segurançae a certeza da decisão judicial […] ”.Assim, como nota MAIA GONÇALVES, Código, 2009, cit., p. 1062, “trata-se aqui, manifestamente, deprovas que não tenham sido apreciadas no julgamento, coerentemente com o que se dispõe na al. d) e comoresulta também da locução se descobrirem, no início desta alínea”.54Cf. Ac. do STJ de 08/04/2010; Processo n.º 12749/04.4TDLSB-A.S1; Relator: SANTOS CARVALHO.55A questão não é despicienda, na medida em que se só for relevante o desconhecimento do processo nadaimpede que o agora recorrente que conhecesse a utilização da prova proibida antes do trânsito em julgado dacondenação possa vir a interpor o dito recurso.