Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

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VERBO jurídico Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 18a operabilidade do preceito do art. 449.º, n.º 1, alínea e) do CPP, querendo que ele funcionecomo uma válvula de escape do sistema, para obviar a situações em que a utilização de provaproibida enquanto fundamento da condenação do arguido passe despercebida a todos ossujeitos processuais 60 .IV. É de salientar que inversamente ao que sucede no art. 449.º, n.º 1, alínea d) do CPP,neste caso específico não é necessário que a utilização da prova proibida tenha gerado gravesdúvidas sobre a justiça da condenação, ou seja, não é necessário que a utilização dessa prova60Embora não se trate de uma solução tão extrema como a da chamada “solução da impugnação” e sebaseie nos valores referidos no texto, a verdade é que ela não responde a questões como as seguintes: exigindoa mesma o desconhecimento tanto do processo como do recorrente relativamente à utilização da prova proibida,como é que o tribunal pode saber se este último conhecia ou não a situação se tal não resultar dos autos ou elenada disser? E mais, será que se justifica que mesmo conhecendo o recorrente, antes de a condenação transitarem julgado, a existência da prova proibida fundamentadora da decisão, o mesmo não possa interpor recurso derevisão? Será que se justifica que alguém torturado para obtenção de uma confissão e depois se vê condenadocom base nela (desconhecendo o tribunal o carácter proibido da prova) não possa recorrer? Será que valoresde índole material associados às proibições de prova podem ser suplantados por valores adjectivos ligados àauto-responsabilidade das partes e ao não uso de forma dilatória do processo. E, mesmo relativamente à defesada figura do caso julgado condenatório podemos citar CONDE CORREIA [O «Mito, 2010, cit., pp. 558 e 559],segundo o qual: “Se o cidadão injustamente condenado tem direito à revisão da sentença, então o caso julgadocondenatório só deverá resistir se for justo. […] Nenhuma decisão injusta deverá resistir, mas também nenhumadecisão justa deverá sucumbir. […] Nesta vertente, o caso julgado tem, assim, entre nós, como limiteinquestionável, a justiça da condenação”.No fundo, tudo se resume à tentativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre a defesa do caso julgado,o dever de lealdade e auto-responsabilidade dos sujeitos processuais e o interesse na busca da verdade materiale pelo respeito dos mais elementares direitos fundamentais do cidadão, protegidos pelas proibições de prova,donde talvez se justifique a imposição de um “ónus” àquele que conheça a situação para que a invoque antesdo trânsito em julgado da decisão, afastando assim o recurso de revisão quando não o faça por mera tácticaprocessual, dirigida ao uso dilatório do processo, mas já não assim se não tiver havido arguição do vício por onão reputar eficaz, numa incorrecta avaliação jurídica levada a cabo pelo sujeito processual em causa. Nãopode, no entanto, descurar-se que será muito difícil distinguir o que é táctica processual, daquilo que é um errode avaliação jurídica por parte do sujeito processual.Criticando veemente a orientação do STJ (relativamente ao n.º 1 do art. 449.º, al. d) do CPP) ao exigir odesconhecimento dos factos e meios de prova antes da condenação por parte do arguido para poder interporrecurso de revisão, escreve CONDE CORREIA, O «Mito, 2010, cit., p. 593: “ […] os casos em que o arguidoconhece os factos ou provas, mas desconhece a sua relevância para o julgamento, em que por qualquer ummotivo atendível ou despreza apesar de serem importantes ou em que está impossibilitado de os apresentar, éesquecer o principal: a indisponibilidade dos interesses em causa. Ninguém tem o direito de se deixarcondenar”. Prossegue o mesmo autor afirmando (p. 591) que o que a nossa jurisprudência faz é importarargumentos do Direito Processual Civil para o Direito Processual Penal, afirmando a mesma que “dada aresponsabilidade das partes na condução do processo, é razoável que não se lhes permita a revisão da sentençaquando forem responsáveis pela injustiça que invocam”. Veja-se com mais detalhe a citada obra do autor, naspp. 593 e segs. Relativamente ao fundamento de revisão que ora nos ocupa, entende CONDE CORREIA, O «Mito,2010, cit., p. 601, nota 1163, que não é de adoptar a ideia de Costa Andrade de impor uma certa dose de autoresponsabilidade aos sujeitos processuais, qualificando esta orientação de tendencialmente restritiva,concluindo o autor que o novum deve identificar-se “com a prova não valorada pelo juiz, mesmo queintroduzida no processo (prova noviter cognita), permite recuperar o valor gnosiológico das provas esquecidasou recusadas por aquele, ou então não indicadas tempestivamente pelo arguido ou depois prescindidas. Umavez que não foram utilizadas no julgamento anterior, o seu eventual potencial probatório não ficou consumidoe, assim, é inquestionável que devem ser consideradas como novas”. Aplicando esta ideia ao campo do art.449.º, n.º 1 al. e) do CPP é de concluir que se a questão da prova proibida não foi apreciada pelo juiz, nem queo recorrente a conhecesse, como não foi decidida pelo mesmo, a questão não foi consumida e, como tal, podeser alvo de interposição de recurso de revisão.
CLÁUDIO LIMA RODRIGUES Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 19tenha posto em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa. Isto, porque,como nota CONDE CORREIA, aqui, “ não está em causa a (in) justiça substancial dacondenação. Aquele vício processual é, portanto, suficiente para destruir o resultado final,qualquer que ele seja. Devido às graves insuficiências da metodologia utilizada, o próprioveredicto – qualquer que ele seja – deixa de dar as necessárias garantias. Num Estado deDireito não pode ser aplicada uma pena sem intervenção legitimadora de um processo justo.Ele é o garante mínimo da aceitabilidade da decisão” 61 .V. Por fim é de salientar que “não cabe no âmbito de um recurso de revisão verificar sefoi ou não feita prova de determinado facto que consta da sentença condenatória, com oerróneo fundamento de que a falta de prova, ainda que manifesta, equivale ao uso de ummétodo proibido de prova, pois esta última situação só se verifica se estiver abrangida porum ou por vários dos casos taxativamente enunciados no art.º 126.º do CPP” 62 .3. – AS PROIBIÇÕES DE PROVA NO CONTEXTO DAS ESCUTAS TELEFÓNICASI. Apurado o que deve entender-se por proibições de prova e qual regime jurídico aque se encontram submetidas, cumpre atentar na aplicação deste regime à violação dospressupostos estabelecidos pelo legislador para a realização de uma escuta telefónica.Certo é que a não observância dos pressupostos materiais de realização de umaintercepção telefónica gera uma proibição de prova, por violação dos artigos 32.º, n.º 8 daCRP e 126.º, n.º 3 do CPP, uma vez que tais pressupostos são aqueles de que a lei fazdepender a adopção do método de obtenção de prova. Mais concretamente, estamos peranteuma proibição de produção de prova (por utilização de um método de produção de provaproibido), por violação de determinados direitos liberdades e garantias, que vai redundarnuma proibição de valoração das gravações assim obtidas, como estatuído expressamente noart. 126.º, n.º 3 do CPP.Por conseguinte, atestada a violação dos artigos 187.º e/ou 188.º do CPP, estabelece oart. 190.º do CPP a nulidade desses actos, pelo que tem-se posto a questão, entre nós, desaber se a nulidade a que se refere este preceito é exactamente a mesma nas situações emque se violem os pressupostos materiais de admissibilidade das escutas telefónicas (comassento legal no art. 187.º do CPP) e nos casos em que se violem as formalidades dasoperações, previstas no art. 188.º do CPP.61Cf., CONDE CORREIA, O «Mito, 2010, cit., pp. 568 e 569.62Cf. Ac. do STJ de 08/04/2010; Processo n.º 12749/04.4TDLSB-A.S1; Relator: SANTOS CARVALHO.
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