Das proibições de prova no âmbito do direito processual penal – o ...

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VERBO jurídico Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 34V. O que esta jurisprudência faz é seguir o caminho trilhado por autores como ROGALL,que entendem que cabe à doutrina da ponderação de interesses a resolução do conflito doefeito-à-distância, apesar de esta corrente poder conduzir a soluções pouco harmoniosasentre si e flutuantes no tempo, consoante se privilegiem os valores fundamentais queenformam um Estado de Direito, ou os valores associados a tendências securitaristas, cadavez mais presentes. Seja como for, ela parece-nos partir de uma premissa correcta. A de queexistem direitos fundamentais absolutamente indisponíveis, ligados à cultura do Direito deum Estado de Direito democrático, que não admitem qualquer restrição por via daponderação de interesses, já que ela é bem clara no entendimento de que os direitos ligadosà dignidade da pessoa humana se violados, geram um total efeito-à-distância. Não nosparece, contudo, que a solução seja a mais correcta. No campo dos direitos disponíveis, aopermitir que o efeito remoto possa ser limitado mediante uma ponderação de bens a efectuarno caso concreto, pode levar a uma flutuação da dimensão e potência do dito efeito, pelo quenos parece preferível admitir a limitação do efeito-à-distância, na medida em que estejapresente uma das excepções à teoria dos frutos da árvore envenenada, reconhecidas peladoutrina e por outras correntes jurisprudenciais, já que nestes casos há uma quebra do nexode antijuricidade.Mas também não concordamos (quer a prova primária tenha violado direitosdisponíveis ou indisponíveis) com esta orientação, porque ela parece repousar noentendimento de que toda e qualquer prova posterior, a uma prova que viole o preceituadono art. 126.º do CPP, é necessariamente (também ela) violadora do direito fundamental emcausa. Se esta ideia se pode ter por princípio como correcta, ela apenas o é em princípio e namedida em que entre a prova secundária e a prova primária exista um nexo de antijuricidade.Ora, se esse nexo não se verifica no caso concreto, porque neste intervém uma excepção aoefeito-à-distância associado a uma proibição de prova, não pode dizer-se que esta provaainda viola aquele direito fundamental, pelo que não faz sentido impor aqui um total efeitoremoto a toda e qualquer prova secundária. Tudo está em saber se a prova secundária,apresenta, ou não, pontos de conexão com a prova primária, de tal forma que se assimacontecer ainda pode dizer-se que também ela viola aquele direito fundamental, mas já nãoassim no caso em que esses pontos de contacto não existem ou se dissiparam, dissipando-seigualmente a violação mediata ao direito fundamental.Por outro lado, o art. 32.º, n.º 8 da CRP não distingue a importância dos direitos neleprevistos, não acolhendo assim uma solução diferenciada baseada na ponderação de
CLÁUDIO LIMA RODRIGUES Proibição de prova no âmbito do direito processo penal: escutas telefónicas e da valoração da prova proibida pro reo : 35interesses. Contudo, contesta este argumento FRANCISCO AGUILAR 102 . Segundo este autor,em bom rigor, o teor literal do artigo em questão impõe um total efeito remoto. Esteargumento, na nossa óptica, só é parcialmente procedente, não nos parecendo que seja esteo alcance do citado preceito, na medida em que o efeito remoto só é total nos casos em quehaja uma relação lógica e valorativa entre a prova primária e secundária, de tal forma queainda possa afirmar-se que a prova mediata viola, embora indirectamente, um determinadodireito fundamental com assento no art. 32.º, n.º 8 da CRP. Mas se esse nexo lógico evalorativo não existe, só nos resta concluir que pelo facto de a prova secundária serindependente ou a mácula ter-se dissipado, não existe uma violação de qualquer direito e,como tal, o artigo não tem aplicação.4.3 – BREVE CONCLUSÃOI. Podemos assim concluir que a obtenção de material probatório por intermédio deum método de obtenção de prova, de um ponto de vista cronológico, subsequente a ummétodo de recolha de prova proibido, não é sinónimo de que a proibição de valoração queafecta o primeiro se estenda à prova secundária. É necessário que de um ponto de vistalógico, valorativo ou causal, a prova secundária derive da primeira, para que o efeito-àdistâncialeve até si a proibição de valoração.Daí que se num determinado processo for autorizada uma escuta telefónica ilegal e damesma resulte que o arguido tinha estupefacientes em sua casa, não pode uma buscadomiciliária subsequente ser autorizada com base nas gravações nulas, sob pena de a provaencontrada por via desta ser inquinada pela respectiva proibição de valoração. Contudo,havendo outros meios de prova (vigilância à sua residência, diligências junto daconservatória do Registo Predial, onde se apura que o agente tem vários bens imóveis e naSegurança Social verifica-se que não dispõe de qualquer situação contributiva há váriosanos, etc.), pode a busca ser fundamentada nestes elementos, não podendo pôr-se em causaa sentença condenatória que neles se baseie.“Deste modo, o fruto (buscas realizadas) teria existido mesmo que a árvore envenenada(escutas telefónicas) não tivesse sido plantada, razão porque tal fruto não é atingido peloveneno desta, sendo válido como meio de prova” 103 .102Cf. FRANCISCO AGUILAR, Introdução ao regime dos conhecimentos fortuitos obtidos através de escutastelefónicas (Diss.: FDUL), Lisboa: 1999, cit., p. 81.103Cf. Ac. do STJ de 31/01/2008; Processo n.º 06P4805; Relator: CARMONA DA MOTA.
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