tribunal superior do trabalho corregedoria geral da justiça do ...

de decisões; c) inocorrência de adiamento de audiências em razão da ausênciado juiz titular, e d) cumprimento dos prazos médios das Varas do Trabalho da16ª Região para realização de audiências. Estabelece que a Secretaria daCorregedoria Regional, em colaboração com as das Varas do Trabalho, deveráinstruir o pedido de autorização com os dados necessários à verificação daobservância dos requisitos previstos na regulamentação.· A referida Resolução destaca que, nos casos em que for concedidaautorização, deverá o magistrado permanecer na sede do juízo temposuficiente para não prejudicar as atividades regulares da Vara. Prevê ainda que aconcessão de autorização não implicará pagamento de ajuda de custo ou dequaisquer parcelas remuneratórias referentes à indenização de deslocamento, queconstitui infração disciplinar o estabelecimento de residência fora da comarca,sem autorização, e que a autorização é de caráter precário, podendo serrevogada, quando se mostrar prejudicial à prestação jurisdicional, por decisão doPleno do Tribunal.· Foi constatado, segundo as informações prestadas pelo Regional econfirmadas durante a correição, que há 2 magistrados que residem emlocalidade diversa da sede da Vara do Trabalho a que se vinculam. Umdevidamente autorizado pelo Tribunal e outro que se encontra afastado dasatividades jurisdicionais para auxiliar a Presidência do Regional.· Portanto, a partir dos dados analisados, observa-se que, no caso emque o magistrado reside fora da comarca em que exerce a jurisdição, háautorização formal do Tribunal, como pressupõem os arts. 93, VII, da CF, 35, V, daLOMAN, 9º e 10 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiçado Trabalho e as Resoluções 37/07 do Conselho Nacional de Justiça e 158/07 doTribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.4) Vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos:· O vitaliciamento dos Juízes do Trabalho substitutos da 16ª Regiãotem previsão na Resolução Administrativa 74/09, a qual atribui ao CorregedorRegional o acompanhamento e a avaliação das atividades desempenhadaspelos magistrados vitaliciandos.· De acordo com o referido ato normativo, no momento em que o juizvitaliciando completar um ano e seis meses no exercício da magistratura,incumbe ao Corregedor Regional proceder à abertura do processo de vitaliciamento,no prazo de sessenta dias, submetendo-o prontamente à apreciação do TribunalPleno.· A Corregedoria Regional acompanhará a atuação do magistradodurante todo o processo de vitaliciamento e o orientará no que tange à condutaprofissional e atuação junto às partes, procuradores, servidores, público em geral eoutros magistrados.· No exame da vitaliciedade, serão levados em conta os seguintesaspectos: o número de sentenças proferidas; o número de audiências a quecompareceu e a que deixou de comparecer, especificando as causas do nãocomparecimento; o número de audiências adiadas sem causa previamentejustificada; o número de decisões de mérito prolatadas na fase de execuçãoou em processos de cognição incidental à execução; o número de sentençaslíquidas proferidas nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, o prazomédio para julgamento de processos, depois de encerrada a instrução; onúmero de decisões anuladas por falta de fundamentação; os cursos de queo magistrado participou e o grau de aproveitamento obtido; o número deprocessos pendentes de julgamento; o número de reclamações correicionaise pedidos de providência contra o magistrado e respectiva solução; o usoefetivo e constante dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e deoutras ferramentas tecnológicas que vierem a ser disponibilizadas pelo Tribunal; aregular utilização do Sistema BACEN JUD, mormente se, em relação aos valoresFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1267, 15 jul. 2013. Caderno Judiciáriodo Tribunal Superior do Trabalho, p. 19-39.