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5) Cumprimento de prazos processuais:· No que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, o prazo deconclusão dos processos de rito sumaríssimo tem superado em muito olimite legal (CLT, art. 852-B, III, 852-C e 852-H, § 7º – 45 dias no total), aindaque tenha havido um esforço continuado, mas insuficiente, de redução,especialmente no que concerne à fase de conhecimento: 111 dias em 2011 e 104dias em 2012.· Todavia, merece destaque o fato de que o art. 56, § 1º, doProvimento Regional Consolidado reitera exatamente o prazo legal de 15 diaspara realização da audiência, com designação de pauta especial se necessário. Emparalelo, registre-se que o art. 61 do referido diploma também repete a letra da leiao estabelecer o prosseguimento e a solução do processo em, no máximo, 30 dias,caso haja interrupção da audiência. Por fim, o art. 110 do Provimento RegionalConsolidado dispõe que “na organização das pautas, deverá ser garantido ocumprimento do prazo previsto em lei para os feitos submetidos ao ritosumaríssimo”.· Caberá à Corregedoria Regional não somente anotar os atrasosquanto à prolação de sentenças, mas cobrar a regularização da situação,especialmente em relação aos magistrados que apresentam os maiores índices deatraso, quer pelo número de processos, quer em relação ao número de dias deatraso em relação a cada um deles (40 dias além dos legais, nos termos da recémeditada Recomendação nº 1/13 da CGJT).6) Atuação da Corregedoria Regional:· Verificou-se que, nas Varas do Trabalho que contam com oapoio fixo de 2 juízes substitutos auxiliares, situação privilegiada de quenenhum outro Regional visitado dispõe, os magistrados não estão somandoesforços, mas, sim, dividindo.· Com efeito, conforme já assinalado acima, as Varas da capital eas de Imperatriz, que contaram nominalmente com 3 juízes, solucionaram, emmédia, por magistrado, 791 e 598 processos, respectivamente. Emcontraste, as Varas do interior, que contaram com apenas 1 juiz, resolveram,em média, 1216 feitos, no período em referência. E, conforme também járegistrado, salvo a 7ª VT de São Luís e as 2 de Imperatriz, o número de servidoresestava adequado á Resolução 63/10 do CSJT, registrando-se, finalmente, asexcelentes instalações físicas das Varas da Capital, com até 2 salas de audiênciadisponíveis. Seria o caso de um esforço maior dos juízes da Região na organizaçãodas pautas das Varas.· Nesse sentido, cumpre registrar a recomendação feita pelo anteriorCorregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo Sr. Ministro BarrosLevenhagen. Com efeito, a CGJT já havia recomendado a edição de orientaçãopara que a cessão de juiz auxiliar para as Varas do Trabalho importasse acréscimoquantitativo de processos instruídos e julgados, somando e não dividindo com ojuiz titular as funções judicantes que lhes são atribuídas, o que parece não ter sidototalmente assimilado.· Verificou-se durante a correição, em dados fornecidos pelaCorregedoria Regional, que, além dos magistrados contra os quais foraminstaurados Procedimentos Preliminares (que tem como objeto de averiguação aexistência de processos pendentes de decisão com prazo vencido, dentreoutras imputações), há outros 24 juízes na Região com processos conclusospara julgamento fora do prazo legal (tendo por referência o dia 8 de julho),sendo 7 com prazos acima do limite máximo de tolerância. Nesse contexto,destaca-se que, na atividade correicional, deve haver isonomia, de modo quecaberá à Corregedoria Regional instaurar sindicância em relação a todos osmagistrados com o prazo de sentenças excessivamente em atraso, emFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1267, 15 jul. 2013. Caderno Judiciáriodo Tribunal Superior do Trabalho, p. 19-39.
observância ao disposto no art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução135/2011 do CNJ e na Recomendação nº1/13 da Corregedoria-Geral daJustiça do Trabalho.7) Aspectos Procedimentais:· O art. 895, § 1º, IV, da CLT, dispõe que nas reclamações sujeitasao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistenteunicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processoe parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; se a sentença forconfirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando talcircunstância, servirá de acórdão. Nessa esteira, em ambos os casos, tanto demanutenção da sentença pelos próprios fundamentos quanto de reforma dojulgado, convém se adotar apenas a denominada “certidão de julgamento”,com simples remissão à sentença, no primeiro caso, e com descrição efundamentação suficientes, no segundo caso.8) Escola Judicial e Capacitação de Magistrados e Servidores:· Quanto à escolha do diretor e do vice-diretor da EscolaJudicial, merece elogios o fato de, tanto no modelo de designação que foiadotado até o momento (escolha e nomeação pelo Presidente do TRT, semsubmissão ao Pleno) quanto no modelo que se passará a adotar para aspróximas diretorias (escolha e nomeação pela Presidência do TRT, apósaprovação do Pleno), terem sido levados em consideração critérios objetivospara a indicação dos magistrados eventualmente nomeados. Tais critériosrelacionam-se com o grau de envolvimento do futuro diretor e vice-diretor daEJUD16 com atividades de natureza acadêmica, o que permite avaliar sepossuem, tal como devem, o perfil adequado para a condução das atividades daEscola.· No mais, como ponto positivo a ser destacado, verificou-se que,entre os anos de 2011 e 2013, tem havido um crescimento paulatino naparticipação dos magistrados da 16ª Região nas atividades formativaselaboradas, circunstância esta que se deve, ao menos em parte, ao engajamentoda atual Diretoria da EJUD16 na capacitação judicial.· Finalmente, quanto à Escola Judicial local, suas instalaçõesatendem satisfatoriamente às necessidades de cursos e treinamentos específicos,comparativamente a Escolas de outros Tribunais, menos dotadas de recursosmateriais e humanos.9) TI, Sistemas do PJe-JT e e-Gestão:· No tocante à infraestrutura de TI, um ponto que volta a chamar aatenção é o descaso com que a Empresa OI vem conduzindo a implantação dospontos da nova rede da Justiça do Trabalho. Segundo reportou a Diretoria daSecretaria de Tecnologia de Informação do TRT-16, dos 15 circuitos contratadoscom a OI para a ligação da Nova Rede JT, apenas 8 foram entregues.· A negligência da referida empresa no cumprimento do contrato éum dos fatores que tem contribuído para as dificuldades de operação do ProcessoJudicial Eletrônico em parte das Varas do Trabalho da Região que operam o PJe,alertando-se a Presidência do TST sobre o caso do Maranhão, semelhante ao deinúmeros outros TRTs inspecionados.· Seria o caso, considerando a gravidade da situação e o evidentedescomprometimento da aludida empresa, de se apurar eventualresponsabilidade da OI até mesmo na esfera penal, por virtual fraude àlicitação, crime tipificado pelo art. 90 da Lei 8.666/93. Com efeito, há fortesindícios de que já tinha ciência das suas dificuldades de atendimento da demandada Justiça do Trabalho no momento em que realizou os estudos de viabilidadeexigidos para sua participação do certame licitatório. Assim, há visos de deliberadaFonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1267, 15 jul. 2013. Caderno Judiciáriodo Tribunal Superior do Trabalho, p. 19-39.
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