Luciana Ventura Xavier Geoprocessamento como ferramenta de ...

máxima ocupada deve ser de até 250 m², utilizada apenas para uso residencial. O moradornão pode possuir outro imóvel, urbano ou rural e nem ter sofrido ação judicial por parte dopoder público pedindo a desocupação da área. A outorga do direito é feita por processoadministrativo. Caso o poder público se negue a conceder o direito, este pode ser solicitadopor meio judicial. Em qualquer uma das duas formas, o direito deve ser registrado emCartório. É importante ainda salientar que este instrumento pode ser concedido de maneiracoletiva. Para os ocupantes de áreas de risco, áreas de proteção ou preservação ambientalou destinadas a intervenções de interesse público, o poder público deve garantir o direitode moradia em outro local.Concessão de Direito Real de UsoDifere-se da Concessão Especial de Uso para fins de Moradia apenas por permitir que oterreno em questão seja utilizado para usos diversos, e não só como moradia.Usucapião UrbanoO Usucapião Urbano é um instrumento que garante a propriedade sobre terrenosparticulares de até 250 m², ocupados por mais de 5 anos como moradia própria ou de suafamília. O possuidor do terreno não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.Este instrumento pode ser requerido à justiça individualmente ou de forma coletiva, e nosdois casos ele é gratuito. Ao contrário do que acontece na Concessão Especial de Uso, aquio possuidor da área se torna proprietário da mesma, podendo até mesmo aliená-la.Cabe aqui salientar que as inovações trazidas pela legislação não são suficientes paraprevenir a produção da irregularidade nas cidades brasileiras. É de extrema importância aadoção de políticas públicas capazes de disponibilizar lotes e unidades habitacionais legaiscompatíveis com as condições econômicas da população de baixa renda.2.3. Regularização FundiáriaA concepção de Regularização Fundiária é tema de vários debates e discussões, e estetermo é usado para nomear várias intervenções realizadas pelo poder público em áreasirregulares. De acordo com estudo coordenado por Alfonsin (2006) em várias cidades7