Luciana Ventura Xavier Geoprocessamento como ferramenta de ...
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aprovação na PBH e possíveis multas. Que a Certidão registrada em Cartório é o únicodocumento legal <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> do imóvel além <strong>de</strong> ser indispensável no caso <strong>de</strong> umavenda usando planos <strong>de</strong> financiamento habitacional. Que a Lei <strong>de</strong> Regularizaçãoflexibilizou vários parâmetros urbanísticos e sem esta flexibilização, muitos imóveis nãopo<strong>de</strong>riam ser regularizados ou precisariam passar por reforma e/ou <strong>de</strong>molição para seremregularizados.Em última análise, seria interessante refazer este estudo quando o Programa tiveralcançado uma distribuição espacial mais uniforme no município, evitando assim que aconcentração <strong>de</strong> dados impossibilite a diferenciação no perfil dos indivíduos envolvidos.44