Luciana Ventura Xavier Geoprocessamento como ferramenta de ...

Abre-se, portanto, uma nova possibilidade: o aumento da área construída das edificações econsequentemente o aumento do valor venal da edificação, gerando aumento no valor doIPTU a ser pago como causa da elevada recusa à regularização dos imóveis. De fato, osresultados obtidos na análise mostram acréscimos significativos no valor médio da áreaconstruída e no percentual médio do valor venal.O valor venal do imóvel é a base de cálculo para a determinação do IPTU. De acordo comfaixas de valor venal determinadas pela administração municipal são fixadas alíquotas queincidirão sobre o valor venal, determinando assim o imposto devido. Desta forma, oaumento do valor venal pode significar, de fato, aumento no ITPU.Outra questão que merece destaque é o que estabelece a Lei Municipal 9.9795 de 28 dedezembro 2009 em seu Art. 1 0 , que revogou o Art. 10 e o inciso V do Art. 11 da LeiMunicipal 5.839 de 28 de dezembro de 1990:“A partir de 1º de janeiro de 2010, ficam isentos do Imposto sobrea Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveiscom tipo de ocupação exclusivamente residencial cujo valor venal,na data do lançamento, não for superior a R$40.000,00 (quarentamil reais).”A partir do ano de 2010, passou a vigorar o disposto no citado artigo, sobre imóveis comisenção de IPTU. Desde a Lei 5.839/90 já se previa imóveis com isenção de IPTU deacordo com o valor venal do mesmo. Como todas as edificações inseridas no Programa deRegularização têm, obrigatoriamente, valor venal até R$ 30.000,00, um pequeno aumentono mesmo pode significar também a perda da isenção do imposto.Outro possível motivo para a grande número de indeferimentos é a falta de esclarecimentosobre os benefícios da Lei de Regularização e do Programa de Caráter Social e sobre o queé a Certidão de Baixa e Habite-se, para que ela serve e quanto custa para obtê-la fora doPrograma. Grande parte dos munícipes (e desta vez a referência não se faz apenas para osinseridos no Programa e sim para todos) não sabe que para regularizar um imóvel énecessário contratar um profissional habilitado, pagar seus honorários, pagar taxas de43