Nota sobre o Conceito de Atividade JurÃdica - Emerj

More documents

Recommendations

Info

Diante disso, deve-se pesquisar em outras fontes. Dentre elas, recorre-sea duas Resoluções produzidas pelo Conselho Nacional de Jusça(CNJ). A primeira que se pode destacar é Resolução 75, de 12/05/2009(R-75), que regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreirada magistratura nacional. O seu art. 58, § 1º, b, determina que o pedidode inscrição seja instruído com, dentre outras coisas, cerdão ou declaraçãoidônea que comprove que o candidato tenha, à data da inscriçãodefiniva, três anos completos de avidade jurídica, efevo exercício daadvocacia, ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção dograu de bacharel em Direito.A segunda é a Resolução 11, de 31/01/2006 (R-11), que regulamentao critério de avidade jurídica para a inscrição em concurso públicode ingresso na carreira da magistratura federal. De acordo com seu art.2º, tem-se que avidade jurídica é “aquela exercida com exclusividadepor bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos oufunções, inclusive de magistério superior, que exija a ulização preponderantede conhecimento jurídico”, não se computando, como determinatambém o art. 1º, o período de estágio acadêmico ou qualquer outra avidadeanterior à colação de grau.Apesar da previsão conda nas Resoluções do CNJ, o Supremo TribunalFederal (STF) entendeu, ao julgar a questão quanto ao termo inicialde contagem de avidade jurídica para o ingresso na carreira do MinistérioPúblico Federal, que se deve considerar a data em que o curso foiconcluído, não a data em que se colou grau 3 , contando-se, então, o triênioa parr da data de conclusão do curso de graduação em Direito até a datada inscrição definiva no concurso 4 . Embora o entendimento tenha sidofirmado em relação a uma carreira disnta da magistratura, uma vez queas previsões constucionais condas nos arts. 93, I, e 129, § 3º, são pracamenteiguais, entende-se pela aplicação por analogia do posicionamentofirmado pelo STF ao caso da carreira de magistratura.Prosseguindo, o art. 59, da R-75, determina, alternavamente,embora permita o cômputo cumulavo, o que se enquadra no perfil deuma avidade jurídica: (a) avidade exercida com exclusividade por bacharelem Direito; (b) efevo exercício da advocacia, inclusive voluntária,mediante a parcipação anual mínima em cinco atos privavos de advo-3 MS 26.682-1/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julgamento em 15/05/2008, DJe 27/06/2008.4 ADI 3.460-0/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, julgamento em 31/08/2006, DJ 15/06/2007.184❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 183-188, jan.-fev.-mar.2013❙
gado, em causas ou questões disntas; (c) exercício de cargos, funções ouempregos, inclusive de magistério superior, que exija a ulização preponderantede conhecimento jurídico; (d) exercício da função de conciliadorjunto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexosde juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo, 16 horasmensais e durante um ano; (e) exercício de atividade de mediação oude arbitragem na composição de litígios. Além dessas cinco possibilidades,o art. 3º da R-11 traz mais duas hipóteses: (f) cursos de pósgraduaçãona área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais deAperfeiçoamento e Formação de Magistrados (art. 105, parágrafo único,I, e art. 111-A, § 2º, I, ambos da Constituição de 1988), desde queintegralmente concluídos com aprovação; (g) cursos de pós-graduaçãoreconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), desde queintegralmente concluídos com aprovação.Em relação a essas duas úlmas possibilidades, cumpre observarque o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB) ajuizou,em 10/03/2009, a ADI 4.219, em que requer que o STF julgue a inconstucionalidadede uma regra estabelecida tanto pelo CNJ quanto peloConselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite a contagemdo tempo de cursos de pós-graduação como tempo de avidade jurídica,o que violaria os arts. 93, I, e 129, § 5º, da CF/88, já que a frequência a taiscursos consiste em avidade de ensino e aprendizado, não configurando,então, tempo de experiência em avidade jurídica 5 . Essa ação ainda estáem fase de julgamento, de maneira que o STF não se pronunciou sobre opleito, estando, até então, em vigor esses pos de avidade jurídica.Nota-se que não fica muito claro o que seja a avidade jurídica. Entretanto,as Resoluções do CNJ acima referidas já permitem disnguir quenem toda avidade exercida com exclusividade por bacharel em Direitose confunde com o efevo exercício da advocacia, isto é, avidade jurídicae efevo exercício da advocacia são casos diferentes. Nesse sendo,o STF já decidiu que a exigência de avidades jurídicas para a inscriçãono concurso para a carreira ministerial não são necessariamente aquelasprivavas da advocacia 6 , o que se aplica, por analogia, ao caso da carreirada magistratura. O STJ tem o mesmo entendimento: “para provimento decargos públicos mediante concurso, o conceito de ‘práca forense’ deve5 ADI 4.219/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia (em fase de julgamento).6 MS 26.682-1/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julgamento em 15/05/2008, DJe 27/06/2008.❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 183-188, jan.-fev.-mar. 2013❙ 185
Page 1: Nota Sobre o Conceito deAvidade Jur
Page 5 and 6: advocacia, um departamento jurídic

Nota sobre o Conceito de Atividade JurÃ­dica - Emerj

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

Nota sobre o Conceito de Atividade JurÃdica - Emerj