Nota sobre o Conceito de Atividade JurÃdica - Emerj

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ser compreendido em um sendo mais amplo, não comportando apenasas avidades privavas de bacharel em direito, mas todas aquelas de naturezaeminentemente jurídica 7 ”. Aí talvez resida o equívoco do CF-OABna ADI 4.219/DF, uma vez que há determinados cursos de pós-graduação,profissionalizantes ou não, em Direito, e que são reconhecidos pelos órgãosgovernamentais responsáveis, nos quais se requer, como pré-requisito,que o candidato seja bacharel em Direito.Com base nisso, a resposta para a pergunta formulada no início destanota vem, então, com a previsão conda na Lei 8.906, de 04/07/1994, que é oEstatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). De acordocom seu art. 1º, II, são avidades privavas de advocacia, ou seja, do bacharelem Direito inscrito na OAB, e, portanto, portador de habilitação, dentreoutras: as avidades de consultoria, de assessoria e de direção jurídicas.Disso se extrai que não é necessário, para o atendimento do art. 93,I, da CF/88, o efevo exercício da advocacia, como se poderia, porventura,entender. Ou seja, conforme o próprio CNJ, para a comprovação do triêniomínimo exigido constucionalmente, não é apenas a parcipação anualmínima em cinco atos privavos de advogado, em causas ou em questõesdisntas, que garanrá o preenchimento do requisito constucional.Avidade de advocacia, que é bem delimitada na legislação vigente per-nente, é diferente de avidade jurídica, cujo conceito, intuivamente, émais amplo, envolvendo, então, a práca de atos que não são privavosou exclusivos de advogado.Daí que as avidades de consultoria, assessoria e direção jurídicastambém podem contribuir para o triênio constucionalmente exigido. Noentanto, não se encontra, nem com nem sem clareza, o que sejam essastrês avidades. O máximo que se encontra é o disposto no art. 7º do RegulamentoGeral do EAOAB (RG-EAOAB), que estabelece serem privavasde advogado, de maneira que não podem ser exercidas por quem nãose encontre inscrito regularmente na OAB, as funções de diretoria e degerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal,inclusive em instuições financeiras. Se o RG-EAOAB não traz conceitospara as avidades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, ao menosdeixa claro que a função de administrar, e, assim, dirigir, um escritório de7 REsp 547.270/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgamento em 17/10/2006, DJ 06/11/2006.186❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 183-188, jan.-fev.-mar.2013❙
advocacia, um departamento jurídico ou um pool de advogados, é atoprivavo de advogado inscrito na OAB, ou seja, é uma avidade jurídica.E, por isso, quem foi sócio-administrador de uma sociedade de advogadospor três anos, ou presidiu a direção de um departamento jurídico ou mesmogeriu um pool de advogados, enquadra-se na exigência constucional,sendo desnecessário demonstrar em quantos atos interveio, bastandoapenas prova obda junto à Seccional da OAB do contrato societário emque figure como administrador da sociedade de advogados, ou, ainda,como diretor jurídico de algum departamento, ou de uma determinadaempresa, associação ou fundação.No que diz respeito às avidades de consultoria e de assessoriajurídicas, outras fontes devem ser buscadas. O Provimento da CFOAB n.116/2007 traz, nesse caso, uma importante contribuição, deixando claroque são avidades voltadas para a orientação, o aconselhamento e o auxíliojurídicos, promovendo estudos e elaborando propostas jurídicas. Nessesendo, tanto a consultoria quanto a assessoria jurídicas são avidadesjurídicas auxiliares, acessórias a uma avidade jurídica principal, estabelecidasmediante contrato de prestação de serviços específicos (serviços deassessoria ou serviços de consultoria).Surge, então, uma possível analogia a parr do Provimento do CFO-AB n. 139/2010, art. 6º, b, que estabelece requisitos a serem preenchidospelo advogado que queira se inscrever nas listas sêxtuplas para integraros Tribunais judiciários e administravos, sendo um desses requisitos ode que a prova do exercício dependerá da apresentação de fotocópia decontrato de trabalho onde conste tal função, de ato de designação paradireção jurídica ou de contrato de prestação de serviços de assessoria oude consultoria, com a comprovação de que o candidato, em cada um dos10 anos de exercício profissional (art. 5º), promoveu, no mínimo, cincoatos de consultoria ou similares, ou elaborou, no mínimo, cinco pareceresou respostas a consultas, com fundamentação jurídica. A analogia aí épossivelmente viável para os casos de consultoria e assessoria jurídicas,mas não para a hipótese de direção jurídica, de maneira que: para os doisprimeiros casos seria possível falar na exigência de um número proporcionalde atos de consultoria ou similares, dentro do triênio constucional;para a hipótese de direção jurídica não seria possível uma exigência dessepo em virtude da própria previsão conda no RG-EAOAB.❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 183-188, jan.-fev.-mar. 2013❙ 187
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