BInfo - 04 - 5Âª ICFEx - ExÃ©rcito Brasileiro

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5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág12Confere_______________Chefe 5ª ICFExPRECOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGAOS PUBLICOS OUPESSOAS PRIVADAS; E4) CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 25,INC II, DA LEI N° 8.666, DE 1993, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TRINAMENTOA APERFEICOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRICAO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUECARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTORIOESPECIALISTA.C. SERVICO CONTINUO;1) A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO NÃO ESTÁ ADSTRITA AOEXERCÍCIO FINANCEIRO;2) NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. II, DALEI Nº 8.666, DE 1993, O LIMITE MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVERÁ CONSIDERAR APOSSIBILIDADE DA DURAÇÃO DO CONTRATO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES;3) O EDITAL E O CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVERÃO INDICAR O CRITÉRIODE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE DEVERÁ SER SOB A FORMA DE REAJUSTE EM SENTIDOESTRITO, COM PREVISÃO DE ÍNDICE SETORIAL, OU POR REPACTUAÇÃO, PELA DEMONSTRAÇÃOANALÍTICA DA VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DOS CUSTOS; E4) O EDITAL E O CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DEVEMCONTER APENAS UM EVENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO INTERREGNO DEUM ANO PARA O PRIMEIRO REAJUSTE OU REPACTUAÇÃO: OU A DATA DA PROPOSTA OU A DATADO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.D. REGISTRO DE PREÇOS:1) O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO,NOS TERMOS DO ART. 15, § 3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUALPRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931,DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTEJUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTACONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA;2) NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO; E3) É VEDADA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DEPREÇOS, QUANDO A LICITAÇÃO TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL. (ASSUNTO TAMBÉM ABORDADO NAMENSAGEM SIASG Nº 052391, DE 16 DE ABRIL DE 2009)E. CONTRATOS:1) NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOSÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA,BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOSPRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUAPRORROGAÇÃO;2) O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONTUAL, DESDE QUEVERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA 'D' DO INC. II DO ART. 65, DA LEI Nº8.666, DE 1993;3) A ALTERAÇÃO DOS INSUMOS DA PLANILHA DE PREÇOS DECORRENTE DE ACORDO,CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE PEDIDODE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL; E4) NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM QUE A MAIOR PARCELA DO CUSTO FORDECORRENTE DE MÃO-DE-OBRA, O EDITAL E O CONTRATO DEVERÃO INDICAR EXPRESSAMENTEQUE O PRAZO DE UM ANO, PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO, CONTA-SE DA DATA DOORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR.F. PAGAMENTO:A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTODA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.G. OBRA PÚBLICA:NA CONTRATAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, O O INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS EGLOBAL.
5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2009 Pág13Confere_______________Chefe 5ª ICFExH. IMÓVEIS E LOCAÇÃO:A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA É LOCATÁRIA, REGE-SE PELO ART. 51 DA LEI Nº 8.245, DE 1991, NÃO ESTANDO SUJEITAAO LIMITE MÁXIMO DE SESSENTA MESES, ESTIPULADO PELO INC. II DO ART. 57, DA LEI Nº 8.666,DE 1993.I. MICROEMPRESAS:O TRATAMENTO FAVORECIDO DE QUE TRATAM OS ARTS. 43 A 45 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, DEVERÁ SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DEPEQUENO PORTE INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA.J. PASSAGENS:O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES ENQUADRA-SE NO CONCEITODE SERVIÇO PREVISTO NO INC. II DO ART. 6º DA LEI Nº 8.666, DE 1993.K. REGULARIDADE FISCAL:A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NOPAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM OMONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDEQUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE ECONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTEARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.L. PROCESSO ADMINISTRATIVO:OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E DEMAIS AJUSTES, BEM COMO OSRESPECTIVOS ADITIVOS, DEVEM INTEGRAR UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO,DEVIDAMENTE AUTUADO EM SEQÜÊNCIA CRONOLÓGICA, NUMERADO, RUBRICADO, CONTENDOCADA VOLUME OS RESPECTIVOS TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.3. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE QUE SE REVESTE AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DAAGU, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) A FIELOBSERVÂNCIA DOS ASSUNTOS OBJETO DE DIFUSÃO NA PRESENTE MENSAGEM, NA CONDUÇÃODOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.BRASÍLIA - DF, 22 DE ABRIL DE 2009.GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASd) Emissão de Nota de Empenho – Pagamento de Multas/Juros - Concessionárias de ServiçosPúblicos - Orientações1) elaborar lista de itens – LI subitem 44 – serviços de água e esgoto (caso hipotético);2) emitir NE tipo estimativo na ND 339039 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica,tendo como referência a LI elaborada;3) após o recebimento da fatura emitida pela concessionária – uma vez identificada anecessidade de pagamento de multas e juros – a UG deverá proceder a anulação parcial da NE,no valor correspondente a apropriação de multa e juros;4) após a anulação parcial da NE, caberá a UG elaborar LI de reforço aquela citada no “1”,com registro dos novos subitens, 36 e 37;5) emitir NE – reforço a NE original citada no “2” associando a lista de reforço (no “4”) aoempenho de reforço; e6) proceder a liquidação da despesa (serviços prestados + multa + juros), tendo comoreferencia a NE original (no “2”), contabilmente registrada no SIAFI.Observação: A UG não deverá remanejar o crédito disponível no subitem 44 – comutilização da transação > DETAORC – para o subitem 36 – multas indedutíveis e 37 – juros.6. Mensagem SIAFI e SIASGNada a considerar.
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