ESTATUTO DOS FUNCIONÃRIOS - CÃ¢mara Municipal de Lins

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 22 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de trinta dias,contados:I - da data da posse; eII - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão ou aproveitamento.Artigo 23 - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exoneradodo cargo.Artigo 24 - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos,culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida emDecreto.Artigo 25 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudosou outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designaçãocompetente.§ 1º - Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhumfuncionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município,nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício no Município,contados da data do regresso.§ 2º - Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva.Artigo 26 - O funcionário preso em flagrante delito ou preventivamente, terá o exercício suspensoenquanto estiver privado de liberdade.Parágrafo Único - Durante a suspensão o funcionário nada recebe.CAPÍTULO VIIDO ESTÁGIO PROBATÓRIOArtigo 27 - Estágio probatório é o período de três anos de exercício do funcionário público, contadosa partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual deverá ser avaliado mensalmentepela chefia imediata; a cada final de seis meses de efetivo exercício, será reavaliado pelochefe mediato, com base nos dados constantes da ficha funcional encaminhada pela Divisão deRecursos Humanos, sujeito a acompanhamento pela Assistente Social lotada no Departamentode Recursos Humanos, sob o seu desempenho nos seguintes aspectos: *(Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03 e alterada pela Complementar nº 917, de 06/03/06).I - assiduidade;II - pontualidade;III - eficiência;IV - aptidão e dedicação ao serviço;V - disciplina; eVI - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.§ 1º - A Seção de Pessoal deverá manter um cadastro específico dos funcionários em estágioprobatório.10
CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 2º - A cada seis meses do estágio probatório, e a cada dois meses de seu final, a seção de pessoalsolicitará informações sobre o funcionário ao seu superior imediato, que deverá prestá-lasno prazo de dez dias.§ 3º - Caso as informações sejam contrárias à confirmação do funcionário no seu cargo, a seçãode pessoal encaminhará ficha de avaliação ao diretor da área onde atua o funcionário, quedecidirá se deverá ser proposta a demissão do mesmo ou não.§ 4º - Decidida pela demissão, proceder-se-á na forma prevista nos artigos 94 a 97 deste Estatuto.§ 5º - A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato.§ 6º - Caso ocorram as licenças previstas no artigo 167, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e XII,será interrompida a avaliação do estágio probatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 7º - A avaliação do funcionário somente poderá ser realizada pelo chefe imediato ou mediato dosetor onde ele está lotado, de hierarquia igual ou superior ao cargo do avaliado. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06)§ 8º- A avaliação semestral será efetuada pela média de pontos, sendo que a média mínima seráde cinco pontos, quanto ao desempenho das atribuições do cargo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06)§ 9º - Nos casos de média inferior a cinco pontos na avaliação semestral, deverá observar-se primeiramentea progressão ou regressão na sua média de pontos semestral, até o término do períodode três anos de estágio probatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 10 - Não atingindo a média mínima com base nos critérios estabelecidos no parágrafo anterior,será proposta a demissão do funcionário, com base nos artigos 94 e 97 deste Estatuto. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 11 - Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho do funcionário público em seuestágio probatório, deverão ser motivadas. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 12 – Ficará suspensa a avaliação do estágio probatório quando o servidor ocupante de cargoefetivo estiver nomeado para exercer cargo em comissão. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06)Artigo 28 - O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidadeapós três anos de efetivo exercício. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Parágrafo Único - A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviçopúblico.Artigo 29 - O funcionário estável somente perderá o cargo:I - em virtude de decisão judicial, transitada em julgado, que contenha expressamente a perdado cargo público; eII - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.CAPÍTULO VIIIDA REINTEGRAÇÃOArtigo 30 - Reintegração é o reingresso do funcionário estável ao serviço público municipalem virtude de decisão judicial transitada em julgado.11
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