ESTATUTO DOS FUNCIONÃRIOS - CÃ¢mara Municipal de Lins

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloII - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigênciaslegais, tais como:a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;c) capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo, ressalvando-se asvagas dos portadores de necessidades especiais. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e1.302, de 26/06/12).d) idade mínima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições dos cargos;III - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;IV - indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;V - indicação dos critérios de habilitação e classificação; eVI - indicação do prazo de validade do certame.Parágrafo único - As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em leimunicipal específica.Artigo 13 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, porigual período.Artigo 14 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seis meses,contados da data de encerramento das inscrições, salvo se impedimento justificado forçar adilatação deste prazo.CAPÍTULO VDA POSSEArtigo 15 - Posse é o ato através do qual o poder público, expressamente, outorga e o funcionário,expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo,assim, a sua titularidade.Parágrafo único - São competentes para dar posse:I - o Prefeito, aos diretores, assessores e agentes políticos a estes equiparados, bem como o Presidenteda Câmara aos diretores e assessores da Casa Legislativa; eII - o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos, devendo este ato ser referendadopelo Prefeito ou Presidente da Câmara.Artigo 16 - A posse em cargo público dependerá de exame médico admissional, que deverá comprovara capacidade física e mental do empossado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06)Parágrafo único - O exame médico admissional será realizado pelo médico do trabalhomunicipal e/ou equipe médica designada pelo órgão contratante dentro da especificidade de cadaárea médica e sua avaliação constará do prontuário do funcionário em questão. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).8
CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 17 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridadecompetente de termo lavrado, do qual constará, obrigatoriamente, o compromisso do funcionáriode cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta Lei Complementar.§ 1º - A posse poderá ser efetivada por procuração, outorgada com poderes especiais.§ 2º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou funçãopública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedadede economia mista ou, ainda, em fundação pública.§ 3º - Os ocupantes de cargos de direção e/ou chefia farão, no ato da posse, declaração de bens.§ 4º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará anulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.§ 5º - No ato da posse o funcionário público municipal deverá assinar um termo, tomando conhecimentodo inteiro teor do artigo 65-A e do Capítulo VI, deste Estatuto, que tratam sobre oscrimes de assédio sexual e moral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 879, de 05/04/05).Artigo 18 - A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data dapublicação do ato de nomeação. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogadopor até trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentalmente, o interessado.§ 2º - A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até o máximo de 60(sessenta) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado detomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica. *(Redação dada pelas Leis Complementaresnºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 3º - O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado àsForças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.Artigo 19 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previstono artigo 18 e seus parágrafos.Artigo 19-A - A posse no cargo, pelo agente, somente será possível se este se encontrar em plenascondições de exercer as atribuições inerentes ao cargo, com base em laudo emitido pelo medicodo trabalho do Município e/ou equipe médica e psicológica designadas pelo órgão contratantedentro da especificidade de cada área. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alteradapelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).CAPÍTULO VIDO EXERCÍCIOArtigo 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.Parágrafo Único - O início, a interrupção, o reinício e a cassação do exercício serão registradosno assentamento individual do funcionário.Artigo 21 - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe oexercício.9
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