ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloDAS LICENÇASDisposições Gerais ................................................................................................ 40Da Licença para Tratamento de Saúde .................................................................. 42Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ..................................... 44Da Licença à Funcionária Gestante ..................................................................... 44Da Licença Adoção ................................................................................................ 45Da Licença Paternidade ........................................................................................ 45Da Licença por Acidente de Trabalho ou para Tratamento deDoença Profissional ............................................................................................. 45Da Licença para Prestar Serviço Militar .............................................................. 46Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheirodo Funcionário ou Militar e da Licença Compulsória .......................................... 46Da Licença Especial .............................................................................................. 46Da Licença para Tratar de Interesses Particulares ............................................... 47Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista ......................................... 47Da Licença-prêmio ................................................................................................. 48DAS FALTAS ...................................................................................................... 50DA DISPONIBILIDADE ..................................................................................... 50DA APOSENTADORIA ..................................................................................... 51DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA ............................................................ 52DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO ......................................................... 53DO DIREITO DE PETIÇÃO .............................................................................. 53TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................... 54DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................ 56OBSERVAÇÕES ................................................................................................. 564

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloV - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;VI - possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo,quando for o caso; eVII - atender às condições especiais prescritas em lei para provimento de cargo.Artigo 8º - Os cargos públicos serão providos por:I - nomeação;II - reintegração;III - reversão;IV - aproveitamento;V - transferência;VI - mobilidade horizontal; eVII - progressão funcional.CAPÍTULO IIIDA NOMEAÇÃOArtigo 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.§ 1º - As nomeações serão feitas:I - livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo deconfiança; eII - vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependade aprovação em concurso.§ 2º - Quando da nomeação de que trata o caput deste artigo, será realizado exame médicoadmissional por médico do trabalho municipal e/ou equipe médica designada em ato próprio, quedeverá emitir laudo comprobatório da capacidade física e mental do agente para o desempenho dasatribuições do cargo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pelas Leis Complementares nºs1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).Artigo 10 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificaçãoem concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.CAPÍTULO IVDO CONCURSO PÚBLICOArtigo 11 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á medianteaprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.Artigo 12 - O concurso público reger-se-á por edital, que conterá basicamente, o seguinte:I - indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;7

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloII - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigênciaslegais, tais como:a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;c) capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do cargo, ressalvando-se asvagas dos portadores de necessidades especiais. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e1.302, de 26/06/12).d) idade mínima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições dos cargos;III - indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;IV - indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;V - indicação dos critérios de habilitação e classificação; eVI - indicação do prazo de validade do certame.Parágrafo único - As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em leimunicipal específica.Artigo 13 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, porigual período.Artigo 14 - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seis meses,contados da data de encerramento das inscrições, salvo se impedimento justificado forçar adilatação deste prazo.CAPÍTULO VDA POSSEArtigo 15 - Posse é o ato através do qual o poder público, expressamente, outorga e o funcionário,expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo,assim, a sua titularidade.Parágrafo único - São competentes para dar posse:I - o Prefeito, aos diretores, assessores e agentes políticos a estes equiparados, bem como o Presidenteda Câmara aos diretores e assessores da Casa Legislativa; eII - o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos, devendo este ato ser referendadopelo Prefeito ou Presidente da Câmara.Artigo 16 - A posse em cargo público dependerá de exame médico admissional, que deverá comprovara capacidade física e mental do empossado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06)Parágrafo único - O exame médico admissional será realizado pelo médico do trabalhomunicipal e/ou equipe médica designada pelo órgão contratante dentro da especificidade de cadaárea médica e sua avaliação constará do prontuário do funcionário em questão. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).8

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 17 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridadecompetente de termo lavrado, do qual constará, obrigatoriamente, o compromisso do funcionáriode cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta Lei Complementar.§ 1º - A posse poderá ser efetivada por procuração, outorgada com poderes especiais.§ 2º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou funçãopública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedadede economia mista ou, ainda, em fundação pública.§ 3º - Os ocupantes de cargos de direção e/ou chefia farão, no ato da posse, declaração de bens.§ 4º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará anulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.§ 5º - No ato da posse o funcionário público municipal deverá assinar um termo, tomando conhecimentodo inteiro teor do artigo 65-A e do Capítulo VI, deste Estatuto, que tratam sobre oscrimes de assédio sexual e moral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 879, de 05/04/05).Artigo 18 - A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data dapublicação do ato de nomeação. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogadopor até trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentalmente, o interessado.§ 2º - A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até o máximo de 60(sessenta) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado detomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica. *(Redação dada pelas Leis Complementaresnºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 3º - O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado àsForças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.Artigo 19 - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previstono artigo 18 e seus parágrafos.Artigo 19-A - A posse no cargo, pelo agente, somente será possível se este se encontrar em plenascondições de exercer as atribuições inerentes ao cargo, com base em laudo emitido pelo medicodo trabalho do Município e/ou equipe médica e psicológica designadas pelo órgão contratantedentro da especificidade de cada área. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alteradapelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).CAPÍTULO VIDO EXERCÍCIOArtigo 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.Parágrafo Único - O início, a interrupção, o reinício e a cassação do exercício serão registradosno assentamento individual do funcionário.Artigo 21 - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe oexercício.9

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 22 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de trinta dias,contados:I - da data da posse; eII - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão ou aproveitamento.Artigo 23 - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exoneradodo cargo.Artigo 24 - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos,culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida emDecreto.Artigo 25 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudosou outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designaçãocompetente.§ 1º - Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhumfuncionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município,nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício no Município,contados da data do regresso.§ 2º - Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva.Artigo 26 - O funcionário preso em flagrante delito ou preventivamente, terá o exercício suspensoenquanto estiver privado de liberdade.Parágrafo Único - Durante a suspensão o funcionário nada recebe.CAPÍTULO VIIDO ESTÁGIO PROBATÓRIOArtigo 27 - Estágio probatório é o período de três anos de exercício do funcionário público, contadosa partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual deverá ser avaliado mensalmentepela chefia imediata; a cada final de seis meses de efetivo exercício, será reavaliado pelochefe mediato, com base nos dados constantes da ficha funcional encaminhada pela Divisão deRecursos Humanos, sujeito a acompanhamento pela Assistente Social lotada no Departamentode Recursos Humanos, sob o seu desempenho nos seguintes aspectos: *(Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03 e alterada pela Complementar nº 917, de 06/03/06).I - assiduidade;II - pontualidade;III - eficiência;IV - aptidão e dedicação ao serviço;V - disciplina; eVI - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.§ 1º - A Seção de Pessoal deverá manter um cadastro específico dos funcionários em estágioprobatório.10

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 2º - A cada seis meses do estágio probatório, e a cada dois meses de seu final, a seção de pessoalsolicitará informações sobre o funcionário ao seu superior imediato, que deverá prestá-lasno prazo de dez dias.§ 3º - Caso as informações sejam contrárias à confirmação do funcionário no seu cargo, a seçãode pessoal encaminhará ficha de avaliação ao diretor da área onde atua o funcionário, quedecidirá se deverá ser proposta a demissão do mesmo ou não.§ 4º - Decidida pela demissão, proceder-se-á na forma prevista nos artigos 94 a 97 deste Estatuto.§ 5º - A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato.§ 6º - Caso ocorram as licenças previstas no artigo 167, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e XII,será interrompida a avaliação do estágio probatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 7º - A avaliação do funcionário somente poderá ser realizada pelo chefe imediato ou mediato dosetor onde ele está lotado, de hierarquia igual ou superior ao cargo do avaliado. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06)§ 8º- A avaliação semestral será efetuada pela média de pontos, sendo que a média mínima seráde cinco pontos, quanto ao desempenho das atribuições do cargo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06)§ 9º - Nos casos de média inferior a cinco pontos na avaliação semestral, deverá observar-se primeiramentea progressão ou regressão na sua média de pontos semestral, até o término do períodode três anos de estágio probatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 10 - Não atingindo a média mínima com base nos critérios estabelecidos no parágrafo anterior,será proposta a demissão do funcionário, com base nos artigos 94 e 97 deste Estatuto. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 11 - Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho do funcionário público em seuestágio probatório, deverão ser motivadas. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06)§ 12 – Ficará suspensa a avaliação do estágio probatório quando o servidor ocupante de cargoefetivo estiver nomeado para exercer cargo em comissão. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06)Artigo 28 - O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidadeapós três anos de efetivo exercício. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Parágrafo Único - A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviçopúblico.Artigo 29 - O funcionário estável somente perderá o cargo:I - em virtude de decisão judicial, transitada em julgado, que contenha expressamente a perdado cargo público; eII - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.CAPÍTULO VIIIDA REINTEGRAÇÃOArtigo 30 - Reintegração é o reingresso do funcionário estável ao serviço público municipalem virtude de decisão judicial transitada em julgado.11

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.§ 1º - Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultanteda transformação.§ 2º - Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuiçõesequivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.Artigo 32 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzidoao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, postoem disponibilidade.Artigo 33 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgãoincumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente paraque seja expedido o Decreto de reintegração no prazo máximo de trinta dias.CAPÍTULO IXDA REVERSÃOArtigo 34 - Reversão é o retorno do funcionário aposentado ao serviço público, por determinaçãoda autoridade competente.§ 1º - A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.§ 2º - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aosdaquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante datransformação.CAPÍTULO XDO APROVEITAMENTOArtigo 35 - Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade.Artigo 36 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito do funcionárioe dever da administração que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentossemelhantes ao anteriormente ocupado.Artigo 37 - O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for consideradoincapaz para o desempenho de suas atribuições, será aposentado no cargo que anteriormenteocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.CAPÍTULO XIDA READAPTAÇÃO12

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 38 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física oumental do servidor e dependerá sempre de exame médico oficial. *(Redação dada pela Lei Complementar nº1.196, de 23/02/10).§ 1º - Nos casos de licença-médica, acidente de trabalho e procedimento pós-cirúrgico, o funcionáriosomente poderá ser readaptado após submetido à avaliação da Perícia Médica do InstituoNacional do Seguro Social – INSS, de acordo com a Lei nº 8.213, de 24/07/91, e suas alterações,que emitirá parecer. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196,de 23/02/10).§ 2º - Será efetuado o procedimento possibilitando a readaptação do funcionário, de acordo comas orientações encaminhadas pelo Departamento de Serviço Social do Instituto Nacional de SeguroSocial. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de23/02/10).§ 3º - Todo o processo de readaptação será acompanhado pela Assistente Social lotada na Divisãode Recursos Humanos, que emitirá parecer técnico social. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 4º - Fica a critério da Câmara Municipal de Lins, de acordo com a sua necessidade, solicitar oacompanhamento pela Assistente Social lotada na Divisão de Recursos Humanos do Poder Executivo,para emissão de parecer técnico conforme parágrafo 3º deste artigo. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 5º - Os funcionários que se encontravam readaptados na data de revogação da Lei nº 4.610, de30/07/03, deverão ser submetidos a reavaliação pelo Instituto Nacional do Seguro Social, obedecidosseus critérios dispostos na Lei nº 8.213, de 24/07/91, após o término do período concedidopelo Médico do Trabalho Municipal, que estabelecerá quando houver necessidade de novo períodode readaptação. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 39 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição da sua remuneração fixa outotal, exceto a parcela referente a cargo em comissão e a readaptação deverá ocorrer em cargocompatível com o laudo da perícia médica do INSS e a avaliação social da Divisão de RecursosHumanos da Prefeitura Municipal de Lins. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alteradapelas Leis Complementares nºs 1.196, de 23/02/10; e 1.331, de 04/04/13).CAPÍTULO XIIDA TRANSFERÊNCIAArtigo 40 - Transferência é a passagem do funcionário de um para outro cargo da mesmadenominação, atribuições e vencimentos, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente.Parágrafo Único - A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício,atendida sempre a conveniência do serviço.Artigo 41 - Não poderá ser transferido "ex ofício" funcionário investido em mandato eletivo.Artigo 42 - A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados.Artigo 43 - A permuta entre funcionários da Prefeitura e da Câmara somente poderá serefetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a queestejam subordinados.13

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloCAPÍTULO XIIIDA REMOÇÃOArtigo 44 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentrodo mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou "ex-oficio".Artigo 45 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, coma concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.Artigo 46 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade paraa qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão,hipóteses em que deverá apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.CAPÍTULO XIVDA MOBILIDADE HORIZONTALArtigo 47 - Mobilidade horizontal é a passagem do funcionário de um cargo para outro, decarreira ou isolado, de mesma referência salarial.Artigo 48 - O diretor da área onde atua o funcionário, é a autoridade competente para proporao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, a mobilidade horizontal do mesmo.Artigo 49 - As alterações no cadastro funcional do servidor, decorrentes da autorizaçãopara a mobilidade horizontal bem como a sua transferência, serão processadas de imediatopela divisão de administração - Órgão de pessoal.Artigo 50 - A mobilidade horizontal dar-se-á a qualquer tempo, para atender estrita necessidadeda administração municipal.§ 1º - A possibilidade de mobilidade horizontal será reservada ao funcionário que preencheros requisitos básicos exigidos pelo cargo a ser provido.§ 2º - A mobilidade horizontal não implicará, sob qualquer hipótese, em acréscimo no vencimentodo funcionário que a ele se habilitar.§ 3º - Lei Complementar regulamentará os processos de mobilidade horizontal.CAPÍTULO XVDA PROMOÇÃO FUNCIONALArtigo 51 - Promoção funcional é a passagem do funcionário de um cargo para outro imediatamentesuperior, por mérito ou antiguidade.Artigo 52 - A promoção funcional dar-se-á somente nos cargos de carreira e restringir-se-á àsmesmas.Artigo 53 - O diretor da área onde atua o funcionário é a autoridade competente para proporao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, a promoção funcional.14

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 54 - As alterações no cadastro funcional do servidor, decorrentes da autorizaçãopara a promoção funcional, serão processadas de imediato pela secretaria de administraçãopública - seção de pessoal.Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o processo da promoção funcional.CAPÍTULO XVIDA SUBSTITUIÇÃOArtigo 55 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupantede cargo público efetivo ou em comissão.Artigo 56 - A substituição recairá preferencialmente em funcionário público titular de cargode provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentesao cargo de substituição.Parágrafo único - Quando a substituição for de cargo público efetivo, será avaliado pelo chefeimediato através do histórico funcional dos servidores referente aos seis meses que antecedem asubstituição, para elaboração através destes dados do pedido de nomeação temporária do servidorque preencheu os requisitos correlatos ao cargo que desempenhará, sendo preferencialmente efetuadaessa avaliação dentre os servidores lotados no setor que necessita de substituição temporária.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 57 - A substituição será automática quando prevista em Lei e dependerá de ato deautoridade competente quando for efetivada para atender a conveniência administrativa.§ 1º - A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, asubstituição.§ 2º - O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimentodo titular.Artigo 58 - O substituto, durante todo o tempo na substituição, terá direito a perceber o vencimentoinerente ao cargo do substituído sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiverdireito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo.Parágrafo Únicodias úteis.- A substituição automática será gratuita se inferior, inclusive, a cincoArtigo 59 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda,em caso de impedimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de suaconfiança.Parágrafo Único - Feita a indicação por escrito à autoridade competente, esta deverá propora expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto o vencimento do cargo apartir da data em que assumir as respectivas atribuições.Artigo 60 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus vencimentos,a diferença entre a sua remuneração e a do substituído.15

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloCAPÍTULO XVIIDA FIANÇAArtigo 61 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependade fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir esta exigência.Parágrafo Único - O valor da fiança será estabelecido na Lei criadora do cargo.Artigo 62 - A fiança poderá ser prestada:I - em dinheiro;II - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhiaslegalmente autorizadas; eIII - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.§ 1º - É vedado o levantamento de fiança antes de tomadas as contas do funcionário.§ 2º - O valor da fiança, corrigido monetariamente, será devolvido ao funcionário, após atomada de contas efetivadas pela autoridade competente.§ 3º - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativaou criminal que couber, ainda que o valor de fiança seja superior ao prejuízo verificado.CAPÍTULO XVIIIDA VACÂNCIAArtigo 63 - Dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrênciade:I - exoneração;II - demissão;III - mobilidade horizontal;IV - transferência;V - promoção funcional;VI - aposentadoria;VII - falecimento; eVIII - quando o funcionário, durante o estágio probatório, for considerado inapto, conformedisposto no artigo 27.§ 1º - Dar-se-á exoneração:I - a pedido do funcionário;II - a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimentoem comissão;III - se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal; e16

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloIV - quando o funcionário, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condiçõesnecessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei Complementar.TÍTULO IIIDO REGIME DISCIPLINARCAPÍTULO IDOS DEVERESArtigo 64 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenhode seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário,quando convocado, por escrito, com vinte e quatro horas de antecedência; *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).II - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quandoforem manifestamente ilegais;III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos deque for incumbido;IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferênciapessoal;V - providenciar para que esteja sempre atualizada, ao assentamento individual, sua declaraçãode família, de residência e de domicílio;VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, oucom o uniforme que for determinado;VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;X - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis,informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;XI - apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei,regulamento ou regimento;XII - sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;XIII - ser leal às instituições a que servir;XIV - manter observância às normas legais e regulamentares;XV - atender com presteza:a) - o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigiloseja imprescindível à segurança da sociedade e da administração; e17

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulob) - a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situaçõesde interesse pessoal;XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; eXVII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.CAPÍTULO IIDas ProibiçõesArtigo 65 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer adignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiênciado serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto darepartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviços;V - referir-se publicamente de modo depreciativo ou desrespeitoso, às autoridades constituídase aos atos da administração;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenhode encargo que lhe competir ou a seus subordinados;VII - compelir outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical,ou partido político;VIII - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;IX - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;X - valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal para si ou para outros;XI - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercercomércio e, nesta qualidade, transacionar com o Município;XII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quandose tratar de interesses do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;XIII - receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pelapromessa de realizá-los;XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização doPresidente da República;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;XVII - fazer com a administração direta ou indireta contratos de natureza comercial, industrialou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;18

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloXVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ouainda utilizar da sua condição de funcionário público, para ratificar de sua vida particular;XIX - exercer ineficientemente suas funções;XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou funçãoe com horário de trabalho, ressalvados os casos de cargos em comissão e outros que, porsua natureza, permitam a acumulação;XXI – alterar documento a qualquer repartição pública ou privada. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03);XXII - deixar de comparecer quando convocado por comissão de sindicância ou de processo administrativopor duas vezes subseqüentemente sem causa justificada. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06);XXIII - ausentar-se por período superior a vinte e quatro meses, de acordo com o artigo 181 desteEstatuto. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Art. 65-A - Os servidores públicos municipais estão sujeitos às penalidades administrativas naprática de assédio moral nas dependências do local de trabalho. *(Redação dada pela Lei Complementar nº636, de 20/05/02)§ 1º – Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, aauto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicandoem dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade dovínculo empregatício do funcionário, tais como: (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)I - marcar tarefas com prazos impossíveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)II - passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais, não compatíveis com asde seu cargo efetivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)III - tomar crédito de idéias de outros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)IV - ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; (Redação dada pelaLei Complementar nº 636, de 20/05/02)V - sonegar informações de forma insistente, sem justificativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 636,de 20/05/02)VI - espalhar rumores maliciosos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)VII - criticar com persistência, de maneira ofensiva ao funcionário; (Redação dada pela Lei Complementarnº 636, de 20/05/02)VIII - subestimar esforços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 2º – Serão aplicadas aos funcionários ou servidores públicos municipais da Administração Diretae Indireta que praticarem assédio moral, às penas previstas no artigo 72 e seguintes, além decurso de aprimoramento profissional e multa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)CAPÍTULO IIIDA ACUMULAÇÃOArtigo 66 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.19

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 1º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação, por escrito,da compatibilidade de horários.§ 2º – Verificada, em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidoroptará por um dos cargos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 3º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiverrecebido indevidamente. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido emoutro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).Artigo 67 - O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remuneradopela participação em órgão de deliberação coletiva.Artigo 68 - O funcionário vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamentedois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficaráafastado de ambos os cargos efetivos.CAPÍTULO IVDA RESPONSABILIDADESEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 69 - O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercícioirregular de suas atribuições.Artigo 70 - A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamenteapurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.Parágrafo Único - O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância doprejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão emefetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.Artigo 71 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidadecivil ou criminal que no caso couber.Parágrafo Único - O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não oexime da pena disciplinar em que ocorrer.SEÇÃO IIDAS PENALIDADESArtigo 72 - São penas disciplinares: * (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)I – curso de aprimoramento profissional;II – advertência;20

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloIII – repreensão;IV – suspensão;V – multa;VI – demissão;VII – cassação da aposentadoria e da disponibilidade;VIII – destituição de cargo em comissão.Parágrafo único - A multa de que trata o inciso V deste artigo terá um valor mínimo de vinteUnidades Fiscais do Município, tendo como limite a metade dos rendimentos mensais do servidor.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 73 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçãocometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ouatenuantes e os antecedentes funcionais, atendendo-se sempre a devida proporção entre o ato praticadoe a pena a ser aplicada.Artigo 74 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação das proibições constantesdo artigo 65, incisos I a XI e de inobservância dos deveres funcionais constantes do artigo 64.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03)Artigo 75 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infraçãosujeita à pena de advertência.Artigo 76 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias corridos, será aplicada:*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).I - até trinta dias corridos, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter aexame médico determinado por autoridade competente; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).II - em caso de reincidência em infração sujeita à pena de repreensão e de violação das demaisproibições que não tipifiquem infrações sujeitas à pena de demissão.Artigo 77 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, apóso decurso de dois e três anos, respectivamente, de efetivo exercício, se o funcionário não houverneste período, praticado nova infração disciplinar.Artigo 78 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:I - condenação em crime contra a administração pública;II - abandono do cargo ou falta de assiduidade;III - incontinência pública e conduta escandalosa em repartição pública municipal;IV - insubordinação grave em serviço;V - condenação por crime de lesões corporais, praticado em serviço contra funcionário ouparticular;VI - aplicação irregular do dinheiro público;VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;21

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloVIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo;IX - transgressão aos incisos X a XVIII e XX, do artigo 65. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).X - ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa deoutrem. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 79 - Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta sem justificativado serviço por mais de trinta dias consecutivos.Artigo 80 - Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada,por dez dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.Artigo 81 – Os procedimentos administrativos para aplicação de qualquer das penalidades previstasneste Estatuto poderá ser iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade competenteque tiver conhecimento da infração funcional. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 1º - A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Estatuto dependerá sempre de prévianotificação da autoridade competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 2º - Deverão constar do assentamento individual, todas as penas disciplinares impostas ao funcionário.(Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 3º - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas,sob pena de nulidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de formaprogressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636,de 20/05/02)§ 5º - As penas de curso de aprimoramento profissional e multa deverão ser objeto de notificaçãopor escrito ao servidor infrator. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 6º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertidaem multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)Artigo 81-A - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas,integralmente, em programas de aprimoramento profissional do servidor. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 636, de 20/05/02)Artigo 82 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimentoadministrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, penada demissão;II - aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei;III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.Artigo 83 - A destituição do cargo em comissão exercido por funcionário não ocupante docargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de demissão.Artigo 84 - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o funcionário demitido do cargoefetivo, ou destituído do cargo em comissão, por infringência aos incisos do artigo 78.22

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 85 - Será revertido às atividades o funcionário aposentado, nos casos seguintes:I - por invalidez, quando, por justa medida oficial, forem declarados insubsistentes os motivosda aposentadoria; eII - por tempo de serviço, se apurar irregularidade na contagem de tempo para este fim.Parágrafo Único - Será demitido o funcionário, se ficar provado em processo, que o mesmorecorreu a expedientes ilícitos, para provocar a aposentadoria, de maneira citada nos incisos Ie II deste artigo.Artigo 86 – A ação disciplinar prescreverá: *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 e alteradapela Lei Complementar nº 1.331, de 04/04/13).I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria oudisponibilidade e destituição de cargo em comissão; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 ealterada pelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.331, de 04/04/13).II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 e alteradapelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.331, de 04/04/13).III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de19/05/03 e alterada pelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.331, de 04/04/13).§ 1º - O prazo prescricional começa a correr no dia em que a autoridade competente, Prefeito ouPresidente da Câmara, tomar conhecimento da existência da falta. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03 e alterada pelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.331, de 04/04/13).§ 2º - Interrompe-se a prescrição pela publicação da Portaria de sindicância ou processo administrativodisciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 713, de 19/05/03 e alterada pelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.331, de 04/04/13).§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessara interrupção. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.331, de 04/04/13).Artigo 87 - Para aplicação das penalidades, são competentes:I - o Prefeito, a Mesa da Câmara e o Dirigente Superior de Autarquia Municipal, nos casos dedemissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade, suspensão por mais de trinta dias edestituição do cargo em comissão, de funcionário vinculado ao respectivo Poder; *(Redação dada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).II - os diretores ou seus substitutos legais, nos demais casos de suspensão;III - as autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertênciae repreensão.CAPÍTULO VDO PROCEDIMENTO DISCIPLINARSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 88 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público éobrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processoadministrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes.23

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 1º - As providências para apuração terão início a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadasna unidade onde estes ocorreram, através de relatório circunstanciado sobre o ocorrido,sob a responsabilidade da chefia imediata, que deverá ser encaminhado à autoridade competente.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03)§ 2º - A apuração dos fatos de que trata o parágrafo anterior será cometida à comissão de funcionáriospreviamente designada para tal finalidade. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03)SEÇÃO IIDA SINDICÂNCIAArtigo 89 - A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar,devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementosindicativos da autoria da infração.Artigo 90 - A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento deinvestigação e não de punição.Artigo 91 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias corridos, a contar da datade publicação na imprensa escrita local, da Portaria de sua instauração, podendo ser prorrogadapor um único e igual período, mediante solicitação fundamentada. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 92 - Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:I - o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; eII - a apuração da responsabilidade do funcionário.SEÇÃO IIIDA SUSPENSÃO PREVENTIVAArtigo 93 - O Prefeito e a Mesa da Câmara poderão determinar, em despacho motivado, a suspensãopreventiva do funcionário quando houver comprovada necessidade de seu afastamentopara a apuração da falta a ele imputada, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto perdurar osprocessos sindicantes e/ou administrativos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03.)SEÇÃO IVDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARArtigo 94 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidadede funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos quetenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar.Parágrafo Único - É obrigatória a instauração do processo administrativo, quando a faltaimputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade, assegurada ao funcionário acusado, ampla defesa.24

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 95 - O processo será realizado por comissão de três funcionários efetivos, sendo que umdesses poderá ser ou não comissionado e de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado,nos termos do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 22/01/93. (Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03.)§ 1º - No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de,como presidente, dirigir os trabalhos.§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membrosda comissão, para secretariar seus trabalhos.§ 3º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiroou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Artigo 96 - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aostrabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviçosnormais da repartição.Artigo 97 - O prazo para a conclusão do processo administrativo será de sessenta dias corridos,a contar da data de publicação na imprensa escrita local, da Portaria de sua instauração,prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 e pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - Em caso de mais de um funcionário acusado, o prazo previsto neste artigo será contado emdobro. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 e pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - O prazo limite para instalação dos trabalhos da comissão não poderá ser superior a quinzedias. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03 e pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).SUBSEÇÃO ÚNICADOS ATOS E TERMOS PROCESSUAISArtigo 98 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário,tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas asfases do processo.§ 1º - O instrumento de citação, tirado em duas vias, assinado pelo presidente da Comissão,conterá o nome e qualificação do indiciado, seu endereço e o local da Administração onde trabalha,a origem do procedimento, o relato das irregularidades que são atribuídas ao indiciado, a tipificaçãodestas como infrações disciplinares, a convocação para vir prestar declaração perante aComissão, em dia, hora e local expressamente declarados, acompanhar os atos do procedimento ea possibilidade de fazer-se acompanhar de defensor, sendo-lhe nomeado defensor “ad hoc”, casonão o tenha constituído. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - A entrega da citação far-se-á por membro da Comissão nomeada, que, encontrando oindiciado, pedirá a ele que assine a segunda via do instrumento, dando sua ciência e a data dorecebimento; no caso de recusa por parte do indiciado em assinar a segunda via, o responsávelpela entrega da intimação constará dos autos a recusa, dando-o por citado. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06).§ 3º - Quando, por três vezes, o membro da Comissão nomeada tiver procurado o indiciado emseu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimarqualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, voltando no primeiro dia útil ime-25

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulodiato, a fim de efetuar a citação, na hora que houver designado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06).§ 4º - Não sendo encontrado o funcionário, o mesmo será citado via postal, em carta registrada,juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; sendo ignorado o seu paradeiro,a citação far-se-á por edital, contendo os requisitos do parágrafo 1º deste artigo, publicadostrês vezes no órgão de imprensa oficial do Município, com intervalos de cinco dias corridos, devendoa última publicação ser realizada com a antecedência máxima de dez e mínima de cincodias corridos, da data do interrogatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 5º - Feita a citação com hora certa, a Comissão enviará ao indiciado comunicado, dando-lheciência de tudo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 6º - A chefia do servidor será sempre cientificada da necessidade de o mesmo comparecer aosatos do processo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 7º - O funcionário deverá comparecer perante a Comissão Processante quando convocado dentroda forma estabelecida neste Estatuto, havendo o descumprimento a esta obrigatoriedade porduas vezes subsequentes ficará sujeito as penalidades previstas no artigo 72. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 98-A - O procedimento será objeto de autuação com capa de guarda, as folhas serão rubricadase numeradas em ordem crescente, nos versos das folhas não utilizados será aplicado ocarimbo “em branco” e as juntadas serão certificadas. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).Parágrafo único - Os volumes deverão conter até duzentas folhas e, havendo excesso, serãoiniciados tantos outros volumes quantos necessários. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).Artigo 98-B - São atos processuais, que se aplicam, quando couberem, à sindicância e ao processoadministrativo: *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).I – deliberações da Comissão;II – citação;III – intimação;IV – convite;V – audiências;VI – juntada de peças;VII – termos de declarações, de depoimentos e nos autos;VIII – relatório final.Artigo 98 – C - As deliberações da Comissão representarão as manifestações desta sobre os incidentesdo procedimento, devendo ser reduzidas a termo assinado por todos os membros e juntadoaos autos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 98 -D - Intimação é o ato pelo qual se convoca testemunha, servidor municipal, para virprestar depoimento perante a Comissão, ou o indiciado e seu advogado, para acompanharem osatos do procedimento. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).26

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 1º - O instrumento da intimação será lavrado em duas vias, assinadas pelo presidente daComissão, e conterá o nome e a qualificação do intimado, o local da Administração onde prestaserviços, o número do processo, o nome do indiciado, dia, hora e local onde se realizará a audiência;a primeira via será entregue ao intimado, obtendo-se sua ciência na segunda via, para juntadaaos autos do procedimento; o responsável pela repartição em que serve o intimado será cientificadoda convocação, apondo sua ciência na segunda via. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - No caso de intimação do indiciado e de seu advogado, se não for possível fazê-la diretamentenos autos, serão observadas, no que couberem, as disposições deste artigo. *(Redação dada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 98 -E - Convite é o instrumento, com os requisitos do § 1º do artigo anterior, dirigido àtestemunha não servidora ou a perito, para que venha depor perante a Comissão. *(Redação dada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 98 - F - Juntada consiste na introdução certificada de folhas ou peças nos autos do procedimento,representativas de documentos ou laudos periciais, dando-se ciência ao indiciado ou aoseu defensor, quando à documentação juntada aos autos for necessária a manifestação e conhecimentoda parte. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 99 - A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao conhecimentodos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.Artigo 100 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos oupericiais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.Parágrafo único - Todas as intimações para audiências de depoimentos serão efetuadas comantecedência mínima de três dias úteis, contados da ocorrência desta. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).Artigo 100-A - As audiências destinam-se à coleta e registro da prova oral, lavrando-se termodas declarações e dos depoimentos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - As audiências serão dirigidas pelo presidente da Comissão, que advertirá as testemunhassobre a obrigação de dizer a verdade, receberá, apreciará e decidirá as contraditas, deferirá compromissoe fará as inquirições, diretas quando for o caso ou formuladas pelos demais membros daComissão, pelo indiciado ou seu defensor, na ordem estabelecida, podendo, justificadamente, indeferirperguntas impertinentes às questões discutidas. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - Cumpre ao presidente zelar pelo bom andamento dos trabalhos, pela observância da ordemem que se realizará a audiência, determinando a suspensão desta, se necessário. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 3º - Haverá local próprio, previamente designado, para a realização das audiências. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º - No caso de autoridade ou de pessoa que esteja enferma, a Comissão poderá deslocar-separa o local onde a mesma se encontre, para a tomada de depoimento ou declaração. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 5º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do indiciado e doseu procurador, que para tanto, serão pessoal e regularmente intimados. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).27

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 6º - As oitivas serão reduzidas a termo de declarações, quando se tratar do indiciado ou depessoa não compromissada e, de depoimento, quando se tratar de testemunhas e peritos. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 7º - Os termos mencionarão sempre o número do procedimento e sua espécie (sindicância ouprocesso administrativo), o nome do indiciado, a identificação e qualificação do declarante oudepoente e, em sendo o caso, o fato de não ter sido compromissado, a existência, aceitação ou rejeiçãode contradita, o teor das declarações ou dos depoimentos, o local e a data de sua lavratura.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 8º - Assinarão os termos, quando for o caso, todos os membros da Comissão, o indiciado e seudefensor, ou somente este se não estiver presente o indiciado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917,de 06/03/06).§ 9º - Os termos nos autos representarão sempre as deliberações da Comissão. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 101 - Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguiráà sua revelia.§ 1º - Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este forelaborado laudo para ser juntado aos autos.§ 2º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do funcionárioque, para tanto, será pessoal e regularmente intimado.Artigo 102 - Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime,a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente,para instauração de inquérito policial.Artigo 103 - A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados àampla defesa.§ 1º - O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa.§ 2º - Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Municípioque se incumba da defesa do funcionário.Artigo 104 - Tomadas as declarações do funcionário, ser-lhe-á dado prazo de cinco dias, comvista do processo, para oferecer defesa prévia e requerer provas.Parágrafo Único - Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez dias,contados a partir das declarações do último deles.Artigo 105 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autosao indiciado ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias úteis, apresente suas razõesfinais de defesa. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Parágrafo único - O prazo será comum e de quinze dias úteis, se forem dois ou mais os indiciados.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 106 - Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciarátodos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolviçãoou a punição do funcionário, indicando neste caso, a pena cabível bem como o seuembasamento legal.28

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloParágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridadeque determinou a instauração do processo, dentro de dez dias úteis, contados do término doprazo da apresentação da defesa final. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 107 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final doprocesso, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.Artigo 108 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão,em vinte dias úteis, por despacho motivado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 109 - Da decisão final será cabível revisão prevista nesta Lei Complementar.Artigo 110 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente,após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desdeque reconhecida a sua inocência.Artigo 111 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará anulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauraçãode novo processo.Artigo 112 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na Lei penal, oprocesso administrativo será remetido ao Ministério Público.SEÇÃO VDA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARArtigo 113 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:I - a decisão for manifestadamente contrária ao dispositivo legal, ou à evidência dos autos; eII - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta.§ 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não sendo vedada agravação da pena.§ 3º - O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido.§ 4º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.Artigo 114 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito ou à Mesa da Câmara, quedecidirá sobre o seu processamento.Artigo 115 - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição decomissão, na forma do artigo 94 desta Lei Complementar.Artigo 116 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a comissão que participoudo processo primitivo.Artigo 117 - A comissão revisora terá o prazo improrrogável de quarenta dias para a conclusão dostrabalhos.29

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 118 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentospróprios da comissão do processo disciplinar.Artigo 119 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo87 desta Lei Complementar.Artigo 120 - O prazo improrrogável para julgamento será de quinze dias, contados do recebimentodo processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligência.Artigo 121 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, ocancelamento ou a anulação da pena.Parágrafo Único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial doMunicípio.Artigo 122 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para oprocessamento disciplinar.CAPÍTULO VIDo crime de Assédio SexualArt. 122-A - A prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo, emprego ou função nosPoderes da Administração Pública Municipal receberá as punições cabíveis definidas neste Título.(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).Art. 122-B - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se como formas de assédio sexual:(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).I – assédio verbal: constranger, por meio de palavras ou gestos, mulher ou homem, com o intuitode obter favorecimento ou vantagem sexual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).II – assédio físico: empregar meios físicos mediante violência, grave ameaça, fraude ou coaçãopsicológica, para tentar constranger mulher ou homem, à prática de atos sexuais. (Redação dada pelaLei Complementar nº 739, de 10/10/03).Art. 122-C - No âmbito da Administração Pública Municipal, de qualquer de seus Poderes, éexercício abusivo de cargo, emprego ou função aproveitar-se das oportunidades deles decorrentes,direta ou indiretamente, para assediar alguém com o fim de obter vantagens de natureza sexual.(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).Art. 122-D - A prática de assédio sexual será punida com as penalidades disciplinares previstasno artigo 72 da presente Lei Complementar e não eliminam eventuais processos civis ou criminais.(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).Art. 122-E - A sindicância, quando necessária, será realizada em conformidade com o dispostona Seção II, do Capítulo V, deste Título. (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).Art. 122-F - A Comissão encarregada do processo administrativo disciplinar será composta deacordo com o disposto na Seção IV, do Capítulo V, deste Título, observadas as seguintes medidas:(Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).I - quando a vítima for servidor público, terá direito, se requerer, à: (Redação dada pela Lei Complementarnº 739, de 10/10/03)30

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Pauloa) remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo; (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03)b) remoção definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo; (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03)II - Quando a vítima estiver sob a guarda de instituição municipal, terá direito, se requerer, àremoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo administrativo. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 739, de 10/10/03).TÍTULO IVDO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIASCAPÍTULO IDO VENCIMENTOArtigo 123 - Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão seriguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se levarão em conta as vantagens de caráterindividual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.Artigo 124 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneraçãode pessoal do serviço público.Artigo 125 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadasnem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Artigo 126 - O limite máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções eempregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ououtra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoaisou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 84, § 3º da Lei Orgânica do Município,e do artigo 37 do inciso XI, da Constituição Federal. *(Redação dada pela Lei Complementar 566, de11/09/2000)Parágrafo Único - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem comoos proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto nesteartigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo, nestecaso, invocação de direitos adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou percepção de excessoa qualquer título.Artigo 127 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, os vencimentos dosfuncionários públicos são irredutíveis.Artigo 128 - O funcionário:I - perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;31

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloII - terá desconto pecuniário proporcional às horas de atrasos diários ao serviço, apontados noregistro diário de frequência; eIII - em caso de dano causado pelo funcionário à administração, o desconto será lícito, desdeque esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência do ato doloso pelo funcionário.Artigo 129 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre osvencimentos dos servidores sem prévia e expressa apuração e aprovação. *(Redação dada pela Lei Complementar1.116, de 07/04/09).Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha depagamento dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, com reposição dos custos, na formadefinida em regulamento. .*(Redação dada pela Lei Complementar 1.116, de 07/04/09).Artigo 130 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente de acordo com a naturezae a necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarentahoras semanais. * (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Artigo 131 - A frequência do funcionário será apurada:I - pelo ponto; eII - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionáriosnão sujeitos a ponto.§ 1º - Para registro do ponto serão usados de preferência os registros de pontos eletrônicos, atravésde cartões magnéticos de identificação funcional, onde constará a foto e o nome do funcionário.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - É obrigatório o uso do cartão eletrônico para registro de freqüência nos locais onde for utilizadoesse sistema, sendo também obrigatória a utilização quando em horário de expediente comoidentificador do funcionário dentro das repartições públicas, devendo estar sempre em lugar visívelque permita a identificação completa do funcionário que está efetuando o atendimento.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§3º - Nos casos excepcionais serão permitidos atrasos de até dez minutos semanais, devidamentejustificados pelo funcionário ao chefe imediato. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º - O cartão magnético será fornecido gratuitamente uma única vez; havendo extravio ou danoao cartão magnético a expedição de outro com ônus para o funcionário ocorrerá após comunicaçãoe solicitação pela chefia imediata à Divisão de Recursos Humanos. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).§ 5º - Os apontamentos de faltas justificadas, faltas injustificadas, abonos, licenças dispostas noartigo 167 deste Estatuto serão realizados conforme documentação fornecida e encaminhada pelachefia imediata do funcionário à Divisão de Recursos Humanos que providenciará os encaminhamentosnecessários. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 6º - Será punido disciplinarmente de acordo com o artigo 72 deste Estatuto o funcionário queefetuar o apontamento de horário freqüência a outro funcionário, sendo permitido exclusivamenteao funcionário registrar unicamente sua freqüência. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 7º - A conservação do cartão magnético e sua utilização correta são de responsabilidade do funcionárioque é seu portador, estando a chefia imediata encarregada da supervisão quanto a utilizaçãoadequada do cartão magnético para o apontamento de freqüência e identificador funcional.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).32

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloCAPÍTULO IIDAS VANTAGENS PECUNIÁRIASArtigo 132 - Além do vencimento, deverão ser concedidas aos funcionários que fizerem jus, asseguintes vantagens:I - adicional pela execução de trabalho insalubre, periculoso ou penoso;II - adicional por trabalho em horário extraordinário;III - adicional por trabalho em horário noturno;IV - salário-família e salário esposa (o);V - diferença de caixa;VI - adicional por tempo de serviço;VII - diárias;VIII - ajudas de custo; eIX - gratificação de natal (13º salário).SEÇÃO IDO ADICIONAL PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOINSALUBRE, PERICULOSO OU PENOSOArtigo 133 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por natureza,condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde.Artigo 134 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua naturezaou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos,instrumentos e/ou materiais de alta tensão elétrica, em condições de risco acentuado.Artigo 135 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua naturezaou método de trabalho, exponham o funcionário a esforço físico ou mental acentuado e desgastante.Artigo 136 - Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, observará as situaçõesespecíficas e determinará os valores dos adicionais, para o caso do exercício de atividadesinsalubres, periculosas e penosas.Parágrafo Único - Quando a atividade for, a um só tempo insalubre, periculosa e penosa,será pago o adicional de maior valor pecuniário.Artigo 137 - Para que haja controle permanente das atividades em operações ou locais consideradosinsalubres, periculosos ou penosos, será constituída, por voto direto dos funcionários,uma comissão interna de prevenção e orientação contra acidentes no trabalho.Parágrafo Único - As normas para a constituição e as atribuições da comissão internaserão aprovadas por lei e regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.33

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 138 - Não será permitido, em qualquer hipótese, que funcionária gestante ou lactanteexecute o trabalho cujas atividades ou operações sejam consideradas insalubres, perigosasou penosas.Artigo 139 - Fica eleito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, registradono Ministério do Trabalho, para dirimir dúvidas, quanto a consideração ou não dotrabalho insalubre, periculoso ou penoso.SEÇÃO IIDO ADICIONAL POR TRABALHO EMHORÁRIO EXTRAORDINÁRIOArtigo 140 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocadopara trabalhar em horário diverso da jornada prevista, terá direito ao adicional por trabalhoem horário extraordinário.Artigo 141 - O trabalho em horário extraordinário deverá atender situações excepcionais etemporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias podendo ser prorrogado porigual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.Artigo 142 - O Adicional será pago em pecúnia, por hora de trabalho prorrogado ou antecipado,que exceda o período normal de jornada semanal, nas seguintes condições:I - cinquenta por cento do valor da hora normal de trabalho, nos dias úteis; eII - cem por cento do valor da hora normal de trabalho, nos dias reservados ao descanso remuneradoe nos feriados.Artigo 143 - Aos funcionários que ocupam cargos em comissão não será devido o adicionalpor trabalho em horário extraordinário.SEÇÃO IIIDO ADICIONAL POR TRABALHOEM HORÁRIO NOTURNOArtigo 144 - O trabalho prestado entre vinte e duas e cinco horas, terá o valor/hora acrescidode mais quarenta por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos etrinta segundos.Parágrafo Único - Quando se tratar de trabalho em horário Extraordinário, o adicionaldisposto neste artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respetivopercentual de extraordinário.SEÇÃO IVDO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO ESPOSA (O)Artigo 145 - O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo que tiver:I - filho menor de dezoito anos de idade; *(Redação dada pela Lei Complementar n. 359, de 03/12/96).34

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloII - filho inválido;III - filha solteira com menos de vinte e um anos de idade que não exerça atividade remunerada,em caráter eventual ou não; eIV - filho estudante que freqüentar curso superior, em instituto oficial de ensino ou particularreconhecido, até a idade de vinte e quatro anos, desde que não exerça atividade remunerada,em caráter eventual ou não.§ 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteadosou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.§ 2º - Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total oupermanente para o trabalho.Artigo 146 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-famíliaserá pago a apenas um deles.§ 1º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.§ 2º - Se ambos o tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.Artigo 147 - O funcionário é obrigado a comunicar à seção de pessoal da Prefeitura ou da Câmara,dentro de quinze dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situaçãodos dependentes, da qual decorra modificações do salário-família.Parágrafo Único - A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário,nos termos deste Estatuto.Artigo 148 - O salário-família será pago independentemente de assiduidade ou produção dofuncionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, não sendodevido ao funcionário licenciado sem direito à percepção do vencimento, ressalvados os casos delicença por motivo de doença em pessoa da família.Parágrafo Único - O valor do salário-família será pago em importância igual ao da tabelado I.N.S.S. (Instituto Nacional de Seguro Social), em vigor na data do pagamento devido aofuncionário.Artigo 149 - O salário-esposa(o) será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, que forcasado pela Lei Civil, no valor igual a Cr$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta cruzeiros),o qual sofrerá reajuste sempre na mesma proporção e data dos reajustes salariais dos vencimentosdo funcionalismo público municipal.SEÇÃO VDA DIFERENÇA DE CAIXAArtigo 150 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros ou caixas que, noexercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, fica fixado em 15% (quinzepor cento) de seu vencimento.SEÇÃO VIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO35

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 151 - Após cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ofuncionário receberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento do vencimentodo seu cargo efetivo, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos, observadoo disposto no artigo 115, XVI da Constituição do Estado de São Paulo. *(Redação dada pela Lei Complementar n.274, de 24/08/95 OBS: Efeitos retroagidos a partir de 07/01/92).§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar otempo de serviço exigido, limitada a sua concessão até nove períodos. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).§ 2º - O funcionário que for nomeado para ocupar cargo em comissão terá o adicional calculadosobre o vencimento do cargo efetivo.§ 3º - No mês da concessão o funcionário receberá o adicional proporcional aos dias trabalhadosnaquele mês. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 152 - O funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício no serviço públicomunicipal terá direito à sexta-parte dos vencimentos integrais, que se incorporará aos vencimentospara todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, da Constituição do Estadode São Paulo.§ 1º - O valor correspondente à sexta-parte é devido, a partir do dia imediato àquele em que ofuncionário completar o tempo de serviço exigido.§ 2º - O funcionário que for nomeado para ocupar cargo em comissão terá a sexta-parte calculadasobre o vencimento do cargo efetivo.SEÇÃO VIIDAS DIÁRIASArtigo 153 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente se deslocar temporariamentedo Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo deinteresse da administração, serão indenizadas suas despesas de transporte, alimentaçãoe pousada, mediante a apresentação de "Relatório de Viagem" devidamente aprovado pelo seusuperior imediato.SEÇÃO VIIIDA AJUDA DE CUSTOArtigo 154 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionárioque passar a exercer o seu cargo fora da sede do Município, no interesse do serviço público.Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo dependerá de lei municipal que determinaráseus beneficiários e percentuais.SEÇÃO IXDA GRATIFICAÇÃO DE NATAL - (13º SALÁRIO)36

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 155 - Ao funcionário público municipal será concedida uma gratificação anual, atítulo de décimo terceiro salário, que será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano, independentementedo vencimento ou remuneração a que fizer jus.§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos da remuneração integralpela média do período aquisitivo, por mês de exercício efetivo, no ano correspondente.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03)§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será havida como mês integral,para os efeitos do parágrafo anterior.Artigo 156 - A critério da administração, a gratificação poderá ser paga de uma das formasseguintes:I - em duas parcelas, sendo a primeira antecipada quando das férias do funcionário, se fruídasentre os meses de fevereiro e setembro de cada ano, de valor correspondente a 50% (cinquentapor cento) da remuneração do mês anterior às férias; e a segunda calculada com base na remuneraçãodo mês de dezembro, a ser paga até o dia vinte, abatida a importância da primeiraparcela, pelo valor pago; eII - em duas parcelas, sendo a primeira nos meses de junho ou novembro, até o dia trinta,correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do mês; e a segunda paga em dezembro,até o dia vinte, calculada com base na remuneração do mês, abatida a importância daprimeira parcela, pelo valor pago.III - poderá ainda ser paga em duas parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do funcionário,correspondente a cinqüenta por cento da remuneração do mês; e a segunda paga em dezembro,até o dia vinte, calculada com base na remuneração do mês, abatida a importância daprimeira parcela, pelo valor pago. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 157 - O funcionário que deixar o serviço municipal sem motivo justificado, receberá a gratificaçãonos termos do artigo 155, calculada sobre a remuneração do mês da demissão ou exoneração.Artigo 158 - A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas com base nosproventos integrais referentes ao mês de dezembro.Art. 158-A – A funcionária gestante, ao completar o sétimo mês de gravidez, tem o direito dereceber, adiantadamente, cinqüenta por cento do valor do 13º Salário. (Redação dada pela Lei Complementarnº 742, de 20/10/03).§ 1º - O adiantamento previsto no caput deste artigo será requerido pela funcionária interessada,que deverá apresentar atestado médico comprovando o tempo de gestação. (Redação dada pela Lei Complementarnº 742, de 20/10/03).§ 2º - VETADO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 742, de 20/10/03).CAPÍTULO IIIDA PROMOÇÃO SALARIALArtigo 159 - Promoção salarial é a evolução na mesma referência do cargo efetivo, obtida pelofuncionário através do mérito.37

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 160 - Os fatores que comporão o mérito, bem como os critérios para a promoçãosalarial, serão estabelecidos num prazo máximo de cento e oitenta dias e regulamentados emlei dentro de cada Poder.TÍTULO VDOS DIREITOS E DAS VANTAGENSCAPÍTULO IDO TEMPO DE SERVIÇOArtigo 161 - A apuração do tempo de serviço será efetuada em dias.Parágrafo Único - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentose sessenta e cinco dias.Artigo 162 - Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:I - férias;II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da Uniãoou do Estado de São Paulo;III - exercício de outro cargo em órgão ou entidade municipal de provimento em comissão;IV - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;V- prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;VI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;VII - licença à funcionária gestante;VIII - licença compulsória;IX - licença paternidade;X - licença a funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doençaprofissional; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).XI - missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacionalou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;XII - faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;XIII - casamento, até oito dias corridos; *(Redação dada pela Lei Complementar n. 359, de 03/12/96 e alterada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).XIV - luto de até oito dias úteis e consecutivos, por falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrastae até quinze dias corridos na perda do cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais e irmãos,requerido de forma facultativa pelo servidor interessado. *(Redação dada pela Lei Complementar n. 359, de 03/12/96 ealterada pelas Leis Complementares nºs 917, de 06/03/06 e 1.055, de 10/04/08).XV - participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente;XVI - doação de sangue, por um dia útil, não podendo ultrapassar a dois dias por ano; *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).XVII - alistamento eleitoral ou militar, por um dia útil; eXVIII - para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por mérito e evoluçãofuncional.38

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloXIX - licença-prêmio; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).XX - licença à adoção; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).XXI – licença especial; *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).XXII – licença por motivo de doença em pessoa da família. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).§ 1º - É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em doiscargos, empregos ou funções públicas, junto à administração direta ou indireta.§ 2º - No caso do inciso VII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício paratodos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.CAPÍTULO IIDAS FÉRIASArtigo 163 - O funcionário terá direito a férias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivoexercício no trabalho, de acordo com escala organizada pelo órgão competente, nas seguintescondições: *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver mais de 2 (duas) faltas injustificadas notrabalho; * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 2º - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 3 (três) a 6 (seis) faltasinjustificadas; *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 3º - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 7 (sete) a 11 (onze) faltas injustificadas.* (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 4º - O gozo das férias será remunerado com um terço a mais do que o vencimento normal,conforme disposto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.*(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 5º - Durante as férias o funcionário terá direito a todas as suas vantagens, como se em exercícioestivesse, inclusive ao recebimento de metade de sua referência em pecúnia, independentementede requerimento, a título de gratificação de férias, sem prejuízo da remuneração prevista noparágrafo anterior. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 6º - Para fazer jus à gratificação de férias o funcionário não poderá ter qualquer faltainjustificada ou punição, durante o seu período aquisitivo. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 7º - O funcionário que, por força de lei própria receber dez dias de suas férias em pecúnia, terásua "gratificação de férias" reduzida em 1/3 (um terço) do que receberia normalmente a estetítulo. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 8º - É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. *(Redação dadapelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 9º - O funcionário que deixar de gozar suas férias na época oportuna, por necessidade dosserviços administrativos, poderá optar pelo recebimento de 50% (cinquenta por cento), dasmesmas em pecúnia. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).39

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 10 - Os membros de uma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejareme se disto não resultar prejuízo ao serviço público. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266,de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).Artigo 164 - Em casos excepcionais, a critério da Administração, as férias poderãoser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a dez dias.Artigo 165 - É proibido a acumulação de férias.§ 1º - Por absoluta necessidade de serviço, as férias dos funcionários poderão ser alteradas pelaAdministração, desde que o período de gozo não acumule por mais de dois anos consecutivos.§ 2º - Em caso de acumulação de férias, deverá o funcionário gozá-las ininterruptamente. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 3º - Quando ocorrer a hipótese prevista no & 1. deste artigo, o funcionário deverá ser comunicadopor escrito, pela autoridade competente.§ 4º - A proibição prevista no caput deste artigo se aplica aos servidores efetivos, em comissão eaos agentes políticos. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).Artigo 166 - Salvo comprovada necessidade de serviço o período de gozo das férias não poderá serinterrompido.Artigo 166-A - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiverpercebido da Previdência Social prestações referentes a auxilio-doença por mais de seis meses,ainda que descontínuos. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).Parágrafo único – Excetuam-se da penalidade prevista no caput deste artigo, moléstias edoenças graves certificadas pelo INSS. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de26/06/12).CAPÍTULO IIIDAS LICENÇASSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 167 - Serão concedidas:I - licença para tratamento de saúde;II - licença por motivo de doença em pessoa da família;III - licença para repouso à gestante;IV - licença-adoção;V - licença-paternidade;VI - licença por acidente de trabalho ou para tratamento de doença profissional;VII - licença para prestar serviço militar;VIII - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro do funcionário ou militar;40

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloIX - licença compulsória;X - licença por motivo especial;XI - licença para tratar de interesses particulares;XII - licença para desempenho de mandato classista;XIII - Licença-Prêmio. *(Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).Parágrafo Único - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licençapara tratar de interesses particulares.Artigo 167-A – Os funcionários públicos municipais, com quarenta anos ou mais, terão direito aum dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 23/09/02).§ 1º - A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário da requisiçãomédica solicitando o respectivo exame. * (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 23/09/02).§ 2º - O beneficiário da presente Lei Complementar deverá apresentar o comprovante de comparecimentona Unidade de Saúde ou em outro estabelecimento afim, onde tenha sido realizado o exame.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 680, de 23/09/02).Artigo 168 - A licença superior a quinze dias será encaminhada ao Regime Geral de Previdência Social,obedecendo ao estabelecido no artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações, para realização deexame médico-pericial por aquele órgão que estabelecerá o prazo em que o funcionário licenciado permaneceráafastado das suas funções. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - Será fornecido, pelo Setor de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário estiver vinculado, oatestado médico original encaminhado pelo funcionário, acompanhado da certidão de tempo de serviço,constando os dados necessários para protocolo de pedido de benefício junto ao INSS, o extrato previdenciárioindividualizado de recolhimento previdenciário ao Linsprev, para que o servidor tome as providênciasnecessárias. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Fica a cargo do Setor de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário estiver vinculado, providenciaro agendamento do protocolo de pedido de benefício, fornecendo ao requerente cópia onde constea data, horário e local em que deverá comparecer, fornecendo informação quanto à documentação quedeverá acompanhar o pedido, de acordo com o benefício pleiteado. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196,de 23/02/10).§ 3º - Qualquer problema com a filiação ou refiliação do funcionário ao INSS, e os assuntos pertinentes àcontribuição previdenciária devida que possam impossibilitar a concessão do benefício previdenciáriopleiteado, deverá ser sanado pelo Setor de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário estiver vinculado,mediante requerimento administrativo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 4º - O funcionário deverá encaminhar ao Setor de Recursos Humanos do órgão em que estiver vinculado,a documentação referente ao exame pericial realizado no INSS, onde constarão o período de licenciamentoe demais dados pertinentes, no prazo de até dois dias úteis da realização do exame. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 169 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício dasatribuições do cargo.Artigo 170 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde fica impedido de se dedicar aqualquer outra atividade trabalhista remunerada ou não, no âmbito da administração pública ouprivada, sob pena de ter a sua licença cancelada e responder de acordo com o previsto no artigo 6541

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulodesta Lei Complementar, mediante apuração administrativa obedecidos os critérios do contraditórioe da ampla defesa. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - Poderá ser punido o funcionário conhecedor da infração praticada pelo funcionário licenciado,e não levar ao conhecimento da autoridade competente na administração municipal, descumprindoo disposto no artigo 64, VIII, desta Lei, mediante apuração administrativa. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Para os casos em que o funcionário licenciado encontrar-se trabalhando, deverá ser encaminhadaa denúncia ao Setor de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário estiver vinculado,para que seja providenciada a verificação da veracidade dos fatos, por profissional responsávelpelo Setor Social, que elaborará Laudo Técnico e encaminhará ao conhecimento do SuperiorHierárquico Mediato, para as providências cabíveis ao caso e cópia ao INSS que se posicionará deacordo com a legislação vigente. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 171 - A licença poderá ser prorrogada mediante apresentação de atestado médicopreenchido de acordo com o artigo 175, § 1o desta Lei Complementar, e sua concessão obedeceráao disposto no artigo 168, desta Lei Complementar, devendo ser apresentado ao Setor deRecursos Humanos no prazo de até 4 (quatro) dias úteis antes do término da licença médicaantecedente, sob pena de indeferimento da prorrogação. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 917, de06/03/06; 1.196, de 23/02/10; 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - Considera-se prorrogação de Licença aquela patologia que for correspondente ao mesmoCID ou pertença à mesma família de CID, dentro do prazo máximo de sessenta dias de cessaçãodo afastamento anterior. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às Licenças dispostas no artigo 167, incisos I, II,III e VI desta Lei Complementar. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 172 - O prazo em que o funcionário deverá permanecer em licença de acordo com o artigo167, incisos I, II, III, VI, em que depender de exame médico pericial, corresponderá ao estabelecidopelo médico perito em documento próprio emitido pelo órgão concessor do benefício.*(Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de 06/03/95 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 173 - S U P R I M I D O. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 174 - O funcionário em gozo de licença deverá manter o setor de Recursos Humanosinformado sobre o local onde será encontrado, para qualquer comunicação necessária entre aspartes. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11e 1.302, de 26/06/12).Artigo 174-A - A servidora pública no gozo da licença-gestante, licença adoção ou guarda judicialaté um ano de idade, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderáser mantida em creche ou qualquer outra instituição similar. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 996, de 14/06/2007).SEÇÃO IIDA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEArtigo 175 - O funcionário que estiver impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de licençamédica superior a quinze dias será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social obedecendoao estabelecido no artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações, para realização42

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulode exame médico-pericial por aquele órgão, para concessão do benefício pleiteado e estabelecerá oprazo em que o funcionário licenciado permanecerá afastado das suas funções. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - A licença médica será concedida por escrito, mediante a apresentação, pelo funcionário, doatestado médico, preenchido com todos os seus dados, ao prazo de afastamento solicitado, ao CIDque provocou o afastamento, devendo o atestado estar devidamente assinado e datado pelo médicoque o preencheu e que é responsável pelo exame. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Será indispensável o exame médico pericial conforme critérios estabelecidos pelo RegimeGeral de Previdência Social. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 3º - O funcionário terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis, da data de início da licença médica,para apresentação do atestado médico ao Setor de Recursos Humanos. Em caso de internação desaúde, caberá ao funcionário entregar declaração da instituição de saúde ao Setor de RecursosHumanos e na alta médica o respectivo atestado, em ambos os casos, no mesmo prazo. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/96 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.196, de 23/02/10, 1.266, de 22/07/11 e1.302, de 26/06/12).§ 4º - O funcionário que tiver seu benefício previdenciário ou administrativo negado, deverá reassumirimediatamente após a negativa, as suas funções, caso isso não ocorra será consideradofalta injustificada o período em que estiver ausente. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 5º - Não será suspenso o gozo de licença prêmio ou férias do funcionário que estiver fruindoqualquer destes benefícios e necessitar de licença para tratamento de saúde. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 6º - Os funcionários que estiverem afastados por licença médica, conforme previsto na Lei nº4.610, de 30/07/03, receberão alta após o término da última concessão e serão encaminhados aoRegime Geral de Previdência Social, se for necessário permanecer com o afastamento, aplicandosepara todos efeitos o disposto no artigo 167 desta Lei Complementar. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).Artigo 176 - O exame de concessão de afastamento por tratamento de saúde, obedecerá aos critériosestabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 177 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de trinta dias sem remuneração, ofuncionário que após retirar toda a documentação pertinente ao afastamento pleiteado, fornecidopelo Setor de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado, se recusar a submeter-se ao examemédico cabível, cessando os efeitos da penalidade logo que se realize o exame. *(Redação dada pelaLei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 178 - O funcionário que tiver seu benefício previdenciário negado, ou que receber altamédica, considerado apto ao trabalho, deve reassumir imediatamente o exercício do seu cargo, soba pena de ser considerada falta injustificada cada dia de ausência. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).Parágrafo único - Caso no curso da licença, o funcionário se julgue em condições de reassumiro exercício do cargo, deverá procurar o órgão concessor do benefício e pleitear novo exame médico.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 179 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasiamalígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome da imuno-43

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulodeficiência adquirida, e outras admitidas na legislação previdenciária nacional, será concedida, quandoo exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.Artigo 180 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde,ou acometido dos males previstos no artigo anterior.SEÇÃO IIIDA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇAEM PESSOA DE FAMÍLIAArtigo 181 - O funcionário efetivo ou comissionado poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge,companheiro(a), ou de parente até segundo grau em linha reta, desde que comprovada a dependênciafamiliar, através de Laudo Técnico emitido pelo Setor Social, e prova da a enfermidade da pessoa atravésde atestado médico preenchido com os dados do doente, período necessário para o acompanhamento,CID do afastamento, data e assinatura do médico responsável. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - O funcionário receberá, quando a licença exceder a 7 (sete) dias corridos, a visita de um assistentesocial, que emitirá laudo técnico competente para prova de dependência familiar.*(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 2º - A licença de que trata este artigo, terá visita da assistente social para emissão de laudo, eserá remunerada, com o seguinte desconto: *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).I – de um terço quando a licença exceder do décimo sexto dia até três meses; *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06).II – de dois terços quando a licença exceder de três até seis meses; *(Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06).III – sem vencimento ou remuneração, do sétimo ao vigésimo quarto mês; *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).§ 3º - Caso o funcionário não retorne a partir do vigésimo quarto mês, será exonerado. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).SEÇÃO IVDA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTEArtigo 182 – À funcionária gestante será concedida licença gestante, sem prejuízo de seus vencimentose demais vantagens do cargo, que totalizará cento e oitenta dias: *(Redação dada pela Lei Complementarnº 996, de 14/06/07 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).I - cento e vinte dias, como benefício previdenciário, conforme estabelece o artigo 71 da Lei nº8.213, de 24/07/91, do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de23/02/10).II - sessenta dias, como benefício administrativo, sendo considerado no dia subseqüente ao estabelecidono inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Parágrafo único - A funcionária deverá encaminhar o atestado médico devidamente preenchidoe datado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis do início da licença para o Setor de RecursosHumanos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).44

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 183 - No caso de nati morto, será interrompida a licença gestante, e concedida a licençapara tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 175 e seguintes.SEÇÃO VDA LICENÇA ADOÇÃOArtigo 184 – A Servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até umano de idade, serão concedidos cento e oitenta dias corridos de licença remunerada. *(Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 996, de 14/06/2007).Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança de um a sete anos de idade,o prazo de que trata este artigo será de sessenta dias corridos. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).SEÇÃO VIDA LICENÇA PATERNIDADEArtigo 185 - Ao funcionário será concedida licença paternidade de cinco dias corridos, contadosda data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).Artigo 186 - Ocorrendo as situações previstas pelo artigo 184 e seu parágrafo único, será concedidaao funcionário licença paternidade de cinco dias corridos. *(Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06).SEÇÃO VIIDA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU PARATRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONALArtigo 187 - O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, desdeque devidamente avaliado pelo médico do trabalho municipal, terá direito à licença para tratamentode saúde com remuneração integral. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediataou imediatamente, com as atribuições de seu cargo.§ 2º - Considera-se também acidente:I - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente, no exercício de suasatribuições ou em razão deles; eII - o dano sofrido no percurso entre a residência e o trabalho, comprovado de através de apresentaçãode cópia do Boletim de Ocorrência, devidamente registrado em Distrito Policial, juntamentecom o croqui do trajeto. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 188 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendoo laudo médico estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e os fatos que a determinaram.§ 1º - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será assegurada a readaptação,de acordo com o artigo 38 desta Lei Complementar, mediante avaliação da Junta MédicaMunicipal. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).45

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 2º - A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de até quarenta e oito horas, a contardo acidente ou constatação da doença, prorrogável quando as circunstâncias exigirem. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 189 - O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional quenecessite tratamento especializado, poderá ser tratado em instituições privadas, à conta derecursos públicos.Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida deexceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituiçãopública.SEÇÃO VIIIDA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITARArtigo 190 - Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesanacional, será concedida licença com remuneração integral.§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.§ 2º - Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidadede incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargodentro do prazo de trinta dias, contados de data da desincorporação, sendo-lhe garantido odireito de perceber sua remuneração integral, durante este período.SEÇÃO IXDA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OUCOMPANHEIRO DO FUNCIONÁRIO OU MILITARArtigo 191 - O funcionário público municipal, casado ou companheiro de funcionário público da administraçãodireta ou indireta do Município, do Estado ou da União, terá direito à licença sem remuneração,quando o cônjuge ou companheiro for designado ou convocado para prestar serviços fora do Município.*(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 1.408, de 06/08/14).§ 1º - O afastamento deverá ser requerido e apensada a documentação que demonstre a designação ou aconvocação do companheiro.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.408, de 06/08/14).§ 2º - O afastamento previsto no caput deste artigo será pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendoser prorrogado por igual período, por uma única vez, devendo ser encaminhada a comprovação da manutençãoda designação fora do Município, juntamente com o requerimento. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 1.408, de 06/08/14).SEÇÃO XDA LICENÇA COMPULSÓRIAArtigo 192 - O funcionário que, a juízo da autoridade médica sanitária competente, for consideradosuspeito de ser portador de doença transmissível, será afastado do serviço público, atravésde laudo emitido pelo Médico do Trabalho Municipal. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).46

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 1º - Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde,incluídos na licença os dias em que esteve afastado.§ 2º - Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo,considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.SEÇÃO XIDA LICENÇA ESPECIALArtigo 193 - O funcionário designado para a missão, estudo, ou competição esportiva oficial, emoutro Município, ou no exterior, terá direito a licença especial.§ 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licençaserá concedida, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.§ 2º - As Licenças Especiais previstas neste artigo serão objeto de normas específicas a seremexpedidas pelos respectivos Poderes Públicos Municipais, mediante aprovação Legislativa.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 3º - Será obrigatória a apresentação do comprovante de participação no curso ou evento do qualfoi solicitado o afastamento. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 194 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, que demonstre anecessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição.SEÇÃO XIIDA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARESArtigo 195 - O funcionário estável terá direito à licença para tratar de interesses particulares,sem vencimentos, por período não superior a 02 (dois) anos. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de06/03/95).§ 1º - A concessão da licença nos moldes do "caput" deste artigo, será deferida pela autoridadecompetente até 15 (quinze) dias após requerida. *(Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de 06/03/95).§ 2º - O funcionário deverá aguardar em serviço a concessão da licença.*(Redação dada pela Lei Complementarn. 255, de 06/03/95).§ 3º - O funcionário somente poderá obter a licença após o término do estágio probatório. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 196 - SUPRIMIDO. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de 06/03/95).Artigo 197 - Os direitos e as vantagens pecuniárias devidos ao funcionário que entrar em licençapara tratar de interesses particulares, deverão ser a ele pagos imediata e proporcionalmenteapós o deferimento da mesma. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de 06/03/95).Artigo 198 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuiçõesdo cargo, cessando assim, os efeitos da licença.Artigo 199 - O funcionário não obterá nova licença para tratar de interesses particulares,antes de decorridos dois anos do término da anterior.47

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloSEÇÃO XIIIDA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTAArtigo 200 - É assegurado ao funcionário, se entender conveniente, o direito à licença para odesempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria,com remuneração do cargo efetivo. * (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção e representaçãonas referidas Entidades, sendo um a cada trezentos funcionários. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 713, de 19/05/03 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - Poderá, em situações excepcionais, a Administração autorizar o afastamento de mais funcionáriospara exercerem mandato classista, com a devida justificativa e determinação do períododo afastamento, sempre dentre os eleitos para cargos de direção e representação. * (Redação dada pelaLei Complementar nº 713, de 19/05/03).§ 3º - A licença poderá ter duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).§ 4º - O funcionário eleito para mandato classista somente poderá se afastar para exercê-lo, após ocumprimento e aprovação do período de estágio probatório. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 200-A - A Administração Municipal poderá conceder licença remunerada para um servidordesempenhar mandato na associação representativa da categoria, mediante requerimentodevidamente fundamentado. * (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).§ 1º - O funcionário efetivo ocupante de cargo em comissão deverá desincompatibilizar-se docargo, quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. *(Redação dada pela Lei Complementar nº713, de 19/05/03).§ 2º - Quinzenalmente, será dispensado do dia de trabalho, um diretor ou representante sindicala cada trezentos e cinqüenta funcionários. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Artigo 201 - Mensalmente os funcionários terão direito a ausentar-se do serviço duranteuma hora, a fim de participar de reunião com o Sindicato de Classe, em dia e hora previamenteestabelecido pelas partes.SEÇÃO XIVDA LICENÇA-PRÊMIO* (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 OBS: Revogou a Lei nº 01, de 30/09/47 e retroagiu seus efeitos a partirde 07/01/92).Artigo 201-A – O funcionário público efetivo terá direito à licença-prêmio de três meses a cadaperíodo de cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, desde que não haja falta injustificada,sofrido qualquer penalidade administrativa, inclusive de advertência e não tiver percebido daPrevidência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze)meses, ainda que descontínuos. *(Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pelas Leis Complementaresnºs 917, de 06/03/06 e 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - SUPRIMIDO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - Para aqueles funcionários já enquadrados no regime estatutário anteriormente à LeiComplementar n. 60, de 24/04/91, que tenham completado o seu período de licença-prêmioaté a Lei Complementar n. 97, de 07/01/92, permanecem com seus direitos adquiridos.*(Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).48

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 3º - O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitoslegais e não acarretará desconto algum na remuneração ou vencimento do cargo efetivo. * (Redaçãodada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º - Para os fins da presente Lei Complementar não se consideram interrupção de exercício: *(Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).a) os afastamentos remunerados previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XII e XIII do artigo 167desta Lei Complementar * (Redação dada pela Lei Complementar nº 246, de 15/02/95 e alterada pelas Leis Complementaresnºs 815, de 04/06/04; 917, de 06/03/06 e 1.196, de 23/02/10).b) Funcionários efetivos que vierem assumir cargo em comissão, agente político ou mandato classista;* (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, 15/02/95 e alterada pela Lei Complementar nº 1.229, de 02/09/10.)c) Faltas previstas no Artigo 203 e 204. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).§ 5º - Será contado, para efeito de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado em outro cargopúblico do Município, qualquer que seja a forma de provimento, desde que entre a cessação doanterior exercício e o início do subseqüente não haja interrupção superior a vinte dias corridos. *(Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 6º - O requerimento de licença-prêmio será instruído com a certidão de tempo de serviço e como ato da administração que designará a quantidade de meses e os referidos períodos já contados,mesmo a fruírem oportunamente. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).§ 7º - A Licença-Prêmio será concedida pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara a quem caberá,tendo em vista as razões de ordem pública devidamente fundamentadas, determinar a datado início da sua fruição e decidir se a mesma poderá ser fruída por inteiro ou parcelada. * (Redaçãodada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).§ 8º - A pedido do funcionário poderá a licença-prêmio ser fruída em parcelas não inferiores a 15(quinze) dias.* (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pelas Leis Complementares nºs1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 9º – Os últimos 90 (noventa) dias, ou menos, de licença-prêmio não fruídas, por motivo deexoneração a pedido, morte ou aposentadoria do servidor deverá ser indenizada.* (Redação dada pelaLei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 10 - Os dias de licença-prêmio não fruídos no respectivo período serão acrescidos ao períodosubsequente. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).§ 11 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio. *(Redação dadapela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).§ 12 - Poderá o funcionário, desde que já tenha fruído no mínimo trinta dias, mediante requerimento,desistir de fruir a referida licença, com anuência e autorização da chefia imediata quanto adata de retorno ao trabalho.* (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95 e alterada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).§ 13 – Ao adquirir o direito de fruir a licença-prêmio, o funcionário terá um período de quatroanos e nove meses para requerer junto à Divisão de Recursos Humanos a sua fruição antes decompletar outro período aquisitivo, ou ainda, se manifestar solicitando o acúmulo deste períodopara que seja fruída quando estiver completando os requisitos necessários para aposentar-se, devendo,neste caso, a licença-prêmio ser fruída antes da concessão da aposentadoria. (Redação dadapela Lei Complementar nº 815, de 04/06/04 e alterada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 14 - A Administração concederá até a metade da licença-prêmio, inclusive dos períodos já adquiridos,em pecúnia, desde que o funcionário não se ausente do trabalho por mais de 150 (cento ecinquenta) dias, incluindo faltas, atestados médicos e abonados durante o período de aquisição da49

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulolicença prêmio, exceto os casos de licença maternidade e acidente de trabalho, calculado sobre osvencimentos integrais do cargo que estiver ocupando na data do pagamento deste benefício. * (Redaçãodada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 15 - A concessão da metade da licença prêmio em pecúnia de que trata o parágrafo 14, é extensivaaos servidores portadores de moléstia ou doença grave, certificadas pelo INSS. * (Redação dadapelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 16 - A concessão da pecúnia de que trata os parágrafos 14 e 15 deste artigo, respeitarão asdisponibilidades financeiras e orçamentárias de cada Poder, bem como os limites estabelecidos nosartigos 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2001 - Lei de ResponsabilidadeFiscal. * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).CAPÍTULO IVDAS FALTASArtigo 202 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.Parágrafo único - Considera-se causa justificada, o fato que, por sua natureza ou circunstância,principalmente pela conseqüência no âmbito familiar de até segundo grau de parentesco emlinha reta ou colateral, possa constituir escusado o não comparecido. (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).Artigo 203 - O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a justificar por escrito sua falta,no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, junto ao setor de Recursos Humanos, que aencaminhará com os documentos pertinentes ao chefe imediato, sob pena de sujeitar-se àsconseqüências das ausências. * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de26/06/12).§ 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendoultrapassar duas por mês.§ 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo dedoze por ano, no prazo de três dias, após a falta.§ 3º - A justificação que exceder doze por ano, até o limite de vinte e quatro, será submetida,devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão de seu superior, no prazo de cinco dias,após a falta excedente.§ 4º - Para justificação das faltas, poderá ser exigida pelo chefe imediato ou mediato a provado motivo alegado pelo funcionário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgãode Pessoal, para as devidas anotações.Artigo 204 - As faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo uma por mês,poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, pelo chefe imediato, desdeque requerido pelo funcionário com antecedência de até vinte e quatro horas da ocorrência. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.§ 2º - A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação de outros motivos ficará acritério da chefia imediata do funcionário.50

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulo§ 3º - SUPRIMIDO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º – O chefe imediato encaminhará a abonada autorizada até o primeiro dia subsequente àconcessão ao Setor de Recursos Humanos. * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).CAPÍTULO VDA DISPONIBILIDADEArtigo 205 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará emdisponibilidade remunerada integralmente até seu adequado aproveitamento em outro cargo.§ 1º - A extinção do cargo será efetivada através de lei no caso de pertencerem à Prefeitura.§ 2º - A extinção dos cargos será efetivada por Decreto Legislativo, no caso de pertencerem àCâmara Municipal.§ 3º - A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito ou daMesa da Câmara.CAPÍTULO VIDA APOSENTADORIAArtigo 206 - O funcionário será aposentado, segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de24/07/91: (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetose decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,especificada em Lei, conforme disposto nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 esuas alterações posteriores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).II - aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculadosna forma estabelecida nos artigos 50 e 51 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações posteriores,não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).III – voluntariamente, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintesrequisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).b) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas asseguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).1 – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem; (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).2 – cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).IV - o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais aotempo de contribuição, desde que preencha cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 917,de 06/03/06).a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).51

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulob) tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (Redação dada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; (Redação dada pelaLei Complementar nº 917, de 06/03/06).d) cumprimento do tempo de carência de contribuição disposto nos artigos 24 a 27 da Lei nº8.213, de 24/07/91. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).V – o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistériona educação infantil e no ensino fundamental e médio e em funções de diretor de unidade escolar,de coordenação e assessoramento pedagógico, quando da aposentadoria prevista no artigo56, da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações posteriores, terá os requisitos de idade e detempo de contribuição reduzidos em cinco anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alteradapela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).VI - por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data doóbito, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista nos artigos 74 a 79 da Leinº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações posteriores e a Emenda Constitucional nº 41, de15/12/03, correspondente à: (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).a) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor deR$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida desetenta por cento da parcela excedente a este limite; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).b) totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valorde R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida desetenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidorainda estiver em atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuiçãona administração pública e na atividade particular, rural e urbana, hipótese em queos diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios aserem estabelecidos em lei.§ 2º - Os valores previstos neste artigo, são automaticamente reajustados conforme Tabela deContribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, calculada pela União. (Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 3º - A concessão de aposentadoria e pensão conforme o disposto neste artigo está prevista na Leinº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações e normatizações posteriores, devendo todos os casos omissose os requerimentos referentes a benefícios serem encaminhados ao Instituto Nacional de SeguroSocial, a quem cabe, exclusivamente, dispor sobre os assuntos previdenciários. (Redação dadapela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 4º - Fica garantido aos funcionários efetivos, o direito de permanência no serviço público, àquelesque obtiveram a concessão de aposentadoria ou a pleitearam através do Instituto Nacional doSeguro Social, com base na Instrução Normativa nº 15, de 15/03/07, até a data da publicação daLei nº 4.999, de 04 de outubro de 2007, que “extingue o Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos do Estado de São Paulo – LINSPREV e da outras providencias”. (Redação dada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).§ 5º - A concessão de benefício previdenciário de acordo com o parágrafo 4º deste artigo não acarretaráqualquer prejuízo à remuneração do funcionário, enquanto este permanecer em efetivo52

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Pauloexercício, aplicando-se para todos os fins as normas dispostas nesta Lei Complementar. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 207 – SUPRIMIDO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).CAPÍTULO VIIDA ACUMULAÇÃO REMUNERADAArtigo 208 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:I - a de dois cargos de professor;II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;III - a de Juiz com um cargo de professor;IV - a de dois cargos privativos da área de saúde. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendocompatibilidade de até quarenta e quatro horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº917, de 06/03/06).§ 2º - Será necessária a apresentação de documentação pelo funcionário que pleiteia a acumulaçãodo cargo referente ao local e vínculo empregatício diverso, que comprove essa permissividade.(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 209 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida,comunicarão o fato ao órgão de pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.CAPÍTULO VIIIDA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIOArtigo 210 - O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, concedendo,entre outros, os seguintes benefícios:I - assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;II - previdência social e seguros;III - assistência judiciária;IV - cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interessemunicipal;V - assistência social, especialmente no tocante à orientação, recreação e repouso;VI - auxílio funeral, que será de valor igual a duas vezes ao da referência 01 “A” da tabela devencimentos do quadro de salários da Prefeitura Municipal de Lins, e será pago ao funcionáriopúblico municipal ativo ou ao requerente legal, pelo sepultamento de funcionário, servidor, dependentede primeiro e segundo graus em linha reta ou colateral, cujo procedimento para pagamentodeverá ser previsto e regulamentado em Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 211 - A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviçosde assistência referidos neste capítulo.Parágrafo Único - Outros benefícios poderão ser concedidos desde que instituídos por lei.53

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 212 - Todo funcionário será inscrito em instituição de previdência social.Artigo 213 - O Município poderá instituir, em lei, contribuição, cobrada de seus funcionários,para custeio, em benefício destes, de serviços de previdência e assistência social.CAPÍTULO IXDO DIREITO DE PETIÇÃOArtigo 214 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, ou representar, pedir reconsideraçãoe recorrer dos atos da administração em defesa de direito ou interesse legítimo.§ 1º - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhadosà autoridade competente, via de seu chefe imediato.§ 2º - O pedido através de requerimento será, pela administração, decidido em quinze dias.§ 3º - O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e serásempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.§ 4º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.§ 5º - O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias.§ 6º - Somente caberá recursos quando houver pedido de reconsideração desatendido ou nãodecidido no prazo legal.§ 7º - Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.§ 8º - A decisão final do recurso deverá ser dada dentro de trinta dias, contados da data dorecebimento na repartição, sob pena de responsabilidade do infrator.§ 9º - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstosem lei.§ 10 - O funcionário somente poderá recorrer ao Poder Judiciário depois de esgotados todosos recursos da esfera administrativa, ou após a expiração dos prazos estabelecidos.Artigo 215 - Salvo disposição expressa em contrário, é de trinta dias o prazo para interposiçãode pedidos de reconsideração e recurso.Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicaçãooficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida.Artigo 216 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá:I - em cinco anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afeteminteresse patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a administração; eII - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei Municipal.Artigo 217 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do atoou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na datada ciência do interessado.54

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 218 - O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no diaem que cessar a interrupção.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 219 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos,excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição emcontrário.Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o términoocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia que:I - não haja expediente; eII - o expediente for encerrado antes do horário normal.Artigo 220 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéisque, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo.Artigo 221 - O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.Artigo 222 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o funcionárionão poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.Artigo 223 - Consideram-se família do funcionário, na condição de dependentes, além docônjuge ou companheira (o) e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constemdo seu assentamento individual.Artigo 224 - Os servidores vinculados ao regime trabalhista que optarem em tempo peloregime Estatuário, para efeito dos adicionais por tempo de serviço, terão a contagem assimconsiderados:I - a partir de 1º de junho de 1987, para obtenção do direito ao adicional previsto e dispostonos termos do artigo 151 desta Lei Complementar; eII - a partir da data de admissão no serviço público municipal, para obtenção do direito ao adicionalprevisto e disposto nos termos do artigo 152 desta Lei Complementar.Artigo 225 - O prazo para opção a que se refere o artigo 224 é de sessenta dias, a contar dadata da aprovação desta Lei Complementar.Parágrafo Único - Em se tratando de servidor estabilizado por força do artigo 19 do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias Federal, o prazo a que se refere o "caput" desteartigo será contado a partir da data de homologação do respectivo Concurso para fins de efetivação.* (Redação dada pela Lei Complementar n. 106, de 04/03/92).55

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 225-A – É assegurado o direito de greve aos servidores públicos municipais, observado odisposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil. * ( Redaçãodada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Art. 225-B- É assegurado ao servidor público municipal o direito à constituição de sindicatoprofissional da categoria, observado o disposto no artigo 8º da Constituição Federal. * ( Redação dadapela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Artigo 225-C- Os dirigentes sindicais, pertencentes à categoria dos servidores públicos municipais,gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e umano após. * ( Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Artigo 225-D – Fica proibida a transferência do local e/ou setor de trabalho dos eleitos para dirigentessindicais, salvo se houver concordância expressa dos mesmos. * (Redação dada pela Lei Complementarnº 713, de 19/05/03).Artigo 226 - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se sede o município onde a repartiçãoestiver instalada e onde o funcionário tiver exercido, em caráter permanente.Artigo 227 - A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância em processo cujadecisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituiçãodo regime previsto por lei.Artigo 228 - As despesas com a execução desta Lei Complementar, correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias.Artigo 229 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadasas disposições em contrário.ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 1º - Até o dia 31 de dezembro de 1992, o Prefeito Municipal enviará ao Legislativo, aLei Complementar referida no parágrafo único do artigo 207. * (Redação dada pela Lei Complementar n.125, de 15/10/92).Lins, 07 de janeiro de 1992a.Cilmar Machado dos SantosPrefeito MunicipalRegistrada e publicada na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Lins, em 07de janeiro de 1992.a. Júlio César NuttiDiretor Administrativo56

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloOBSERVAÇÕES:Artigo 2. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário e em especial a Lei n. 01, de 30/09/47 e retroagindo os seus efeitos apartir de 07/01/92. * (Redação dada pela Lei Complementar n. 246, de 15/02/95).Artigo 2. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 07, de janeiro de 1992.*(Redação dada pela Lei Complementar n. 274, de 24/08/95).57