ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulolicença prêmio, exceto os casos de licença maternidade e acidente de trabalho, calculado sobre osvencimentos integrais do cargo que estiver ocupando na data do pagamento deste benefício. * (Redaçãodada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 15 - A concessão da metade da licença prêmio em pecúnia de que trata o parágrafo 14, é extensivaaos servidores portadores de moléstia ou doença grave, certificadas pelo INSS. * (Redação dadapelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 16 - A concessão da pecúnia de que trata os parágrafos 14 e 15 deste artigo, respeitarão asdisponibilidades financeiras e orçamentárias de cada Poder, bem como os limites estabelecidos nosartigos 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2001 - Lei de ResponsabilidadeFiscal. * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).CAPÍTULO IVDAS FALTASArtigo 202 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.Parágrafo único - Considera-se causa justificada, o fato que, por sua natureza ou circunstância,principalmente pela conseqüência no âmbito familiar de até segundo grau de parentesco emlinha reta ou colateral, possa constituir escusado o não comparecido. (Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).Artigo 203 - O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a justificar por escrito sua falta,no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, junto ao setor de Recursos Humanos, que aencaminhará com os documentos pertinentes ao chefe imediato, sob pena de sujeitar-se àsconseqüências das ausências. * (Redação dada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de26/06/12).§ 1º - Não serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendoultrapassar duas por mês.§ 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo dedoze por ano, no prazo de três dias, após a falta.§ 3º - A justificação que exceder doze por ano, até o limite de vinte e quatro, será submetida,devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão de seu superior, no prazo de cinco dias,após a falta excedente.§ 4º - Para justificação das faltas, poderá ser exigida pelo chefe imediato ou mediato a provado motivo alegado pelo funcionário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgãode Pessoal, para as devidas anotações.Artigo 204 - As faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo uma por mês,poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, pelo chefe imediato, desdeque requerido pelo funcionário com antecedência de até vinte e quatro horas da ocorrência. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 1º - Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço.§ 2º - A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação de outros motivos ficará acritério da chefia imediata do funcionário.50