ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloCAPÍTULO XVIIDA FIANÇAArtigo 61 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependade fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir esta exigência.Parágrafo Único - O valor da fiança será estabelecido na Lei criadora do cargo.Artigo 62 - A fiança poderá ser prestada:I - em dinheiro;II - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhiaslegalmente autorizadas; eIII - em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.§ 1º - É vedado o levantamento de fiança antes de tomadas as contas do funcionário.§ 2º - O valor da fiança, corrigido monetariamente, será devolvido ao funcionário, após atomada de contas efetivadas pela autoridade competente.§ 3º - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativaou criminal que couber, ainda que o valor de fiança seja superior ao prejuízo verificado.CAPÍTULO XVIIIDA VACÂNCIAArtigo 63 - Dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrênciade:I - exoneração;II - demissão;III - mobilidade horizontal;IV - transferência;V - promoção funcional;VI - aposentadoria;VII - falecimento; eVIII - quando o funcionário, durante o estágio probatório, for considerado inapto, conformedisposto no artigo 27.§ 1º - Dar-se-á exoneração:I - a pedido do funcionário;II - a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimentoem comissão;III - se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal; e16