ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloVIII - revelação de segredo confiado em razão do cargo;IX - transgressão aos incisos X a XVIII e XX, do artigo 65. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06).X - ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa deoutrem. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 79 - Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta sem justificativado serviço por mais de trinta dias consecutivos.Artigo 80 - Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada,por dez dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.Artigo 81 – Os procedimentos administrativos para aplicação de qualquer das penalidades previstasneste Estatuto poderá ser iniciado por provocação da parte ofendida ou pela autoridade competenteque tiver conhecimento da infração funcional. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 1º - A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Estatuto dependerá sempre de prévianotificação da autoridade competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 2º - Deverão constar do assentamento individual, todas as penas disciplinares impostas ao funcionário.(Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 3º - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas,sob pena de nulidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de formaprogressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636,de 20/05/02)§ 5º - As penas de curso de aprimoramento profissional e multa deverão ser objeto de notificaçãopor escrito ao servidor infrator. (Redação dada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)§ 6º - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertidaem multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função. (Redaçãodada pela Lei Complementar nº 636, de 20/05/02)Artigo 81-A - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverão ser revertidas,integralmente, em programas de aprimoramento profissional do servidor. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 636, de 20/05/02)Artigo 82 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimentoadministrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, penada demissão;II - aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei;III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.Artigo 83 - A destituição do cargo em comissão exercido por funcionário não ocupante docargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de demissão.Artigo 84 - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o funcionário demitido do cargoefetivo, ou destituído do cargo em comissão, por infringência aos incisos do artigo 78.22