ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS - Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloII - terá desconto pecuniário proporcional às horas de atrasos diários ao serviço, apontados noregistro diário de frequência; eIII - em caso de dano causado pelo funcionário à administração, o desconto será lícito, desdeque esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência do ato doloso pelo funcionário.Artigo 129 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre osvencimentos dos servidores sem prévia e expressa apuração e aprovação. *(Redação dada pela Lei Complementar1.116, de 07/04/09).Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha depagamento dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, com reposição dos custos, na formadefinida em regulamento. .*(Redação dada pela Lei Complementar 1.116, de 07/04/09).Artigo 130 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente de acordo com a naturezae a necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarentahoras semanais. * (Redação dada pela Lei Complementar nº 713, de 19/05/03).Artigo 131 - A frequência do funcionário será apurada:I - pelo ponto; eII - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionáriosnão sujeitos a ponto.§ 1º - Para registro do ponto serão usados de preferência os registros de pontos eletrônicos, atravésde cartões magnéticos de identificação funcional, onde constará a foto e o nome do funcionário.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 2º - É obrigatório o uso do cartão eletrônico para registro de freqüência nos locais onde for utilizadoesse sistema, sendo também obrigatória a utilização quando em horário de expediente comoidentificador do funcionário dentro das repartições públicas, devendo estar sempre em lugar visívelque permita a identificação completa do funcionário que está efetuando o atendimento.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§3º - Nos casos excepcionais serão permitidos atrasos de até dez minutos semanais, devidamentejustificados pelo funcionário ao chefe imediato. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 4º - O cartão magnético será fornecido gratuitamente uma única vez; havendo extravio ou danoao cartão magnético a expedição de outro com ônus para o funcionário ocorrerá após comunicaçãoe solicitação pela chefia imediata à Divisão de Recursos Humanos. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 917, de 06/03/06).§ 5º - Os apontamentos de faltas justificadas, faltas injustificadas, abonos, licenças dispostas noartigo 167 deste Estatuto serão realizados conforme documentação fornecida e encaminhada pelachefia imediata do funcionário à Divisão de Recursos Humanos que providenciará os encaminhamentosnecessários. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 6º - Será punido disciplinarmente de acordo com o artigo 72 deste Estatuto o funcionário queefetuar o apontamento de horário freqüência a outro funcionário, sendo permitido exclusivamenteao funcionário registrar unicamente sua freqüência. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).§ 7º - A conservação do cartão magnético e sua utilização correta são de responsabilidade do funcionárioque é seu portador, estando a chefia imediata encarregada da supervisão quanto a utilizaçãoadequada do cartão magnético para o apontamento de freqüência e identificador funcional.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).32