ESTATUTO DOS FUNCIONÃRIOS - CÃ¢mara Municipal de Lins

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloCAPÍTULO XIIIDA REMOÇÃOArtigo 44 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentrodo mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou "ex-oficio".Artigo 45 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, coma concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.Artigo 46 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade paraa qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão,hipóteses em que deverá apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.CAPÍTULO XIVDA MOBILIDADE HORIZONTALArtigo 47 - Mobilidade horizontal é a passagem do funcionário de um cargo para outro, decarreira ou isolado, de mesma referência salarial.Artigo 48 - O diretor da área onde atua o funcionário, é a autoridade competente para proporao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, a mobilidade horizontal do mesmo.Artigo 49 - As alterações no cadastro funcional do servidor, decorrentes da autorizaçãopara a mobilidade horizontal bem como a sua transferência, serão processadas de imediatopela divisão de administração - Órgão de pessoal.Artigo 50 - A mobilidade horizontal dar-se-á a qualquer tempo, para atender estrita necessidadeda administração municipal.§ 1º - A possibilidade de mobilidade horizontal será reservada ao funcionário que preencheros requisitos básicos exigidos pelo cargo a ser provido.§ 2º - A mobilidade horizontal não implicará, sob qualquer hipótese, em acréscimo no vencimentodo funcionário que a ele se habilitar.§ 3º - Lei Complementar regulamentará os processos de mobilidade horizontal.CAPÍTULO XVDA PROMOÇÃO FUNCIONALArtigo 51 - Promoção funcional é a passagem do funcionário de um cargo para outro imediatamentesuperior, por mérito ou antiguidade.Artigo 52 - A promoção funcional dar-se-á somente nos cargos de carreira e restringir-se-á àsmesmas.Artigo 53 - O diretor da área onde atua o funcionário é a autoridade competente para proporao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, a promoção funcional.14
CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São PauloArtigo 54 - As alterações no cadastro funcional do servidor, decorrentes da autorizaçãopara a promoção funcional, serão processadas de imediato pela secretaria de administraçãopública - seção de pessoal.Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o processo da promoção funcional.CAPÍTULO XVIDA SUBSTITUIÇÃOArtigo 55 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupantede cargo público efetivo ou em comissão.Artigo 56 - A substituição recairá preferencialmente em funcionário público titular de cargode provimento efetivo, que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentesao cargo de substituição.Parágrafo único - Quando a substituição for de cargo público efetivo, será avaliado pelo chefeimediato através do histórico funcional dos servidores referente aos seis meses que antecedem asubstituição, para elaboração através destes dados do pedido de nomeação temporária do servidorque preencheu os requisitos correlatos ao cargo que desempenhará, sendo preferencialmente efetuadaessa avaliação dentre os servidores lotados no setor que necessita de substituição temporária.*(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/06).Artigo 57 - A substituição será automática quando prevista em Lei e dependerá de ato deautoridade competente quando for efetivada para atender a conveniência administrativa.§ 1º - A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, asubstituição.§ 2º - O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimentodo titular.Artigo 58 - O substituto, durante todo o tempo na substituição, terá direito a perceber o vencimentoinerente ao cargo do substituído sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiverdireito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo.Parágrafo Únicodias úteis.- A substituição automática será gratuita se inferior, inclusive, a cincoArtigo 59 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda,em caso de impedimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de suaconfiança.Parágrafo Único - Feita a indicação por escrito à autoridade competente, esta deverá propora expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto o vencimento do cargo apartir da data em que assumir as respectivas atribuições.Artigo 60 - A substituição não gerará direito do substituto em incorporar, aos seus vencimentos,a diferença entre a sua remuneração e a do substituído.15
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