ESTATUTO DOS FUNCIONÃRIOS - CÃ¢mara Municipal de Lins

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CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulodesta Lei Complementar, mediante apuração administrativa obedecidos os critérios do contraditórioe da ampla defesa. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - Poderá ser punido o funcionário conhecedor da infração praticada pelo funcionário licenciado,e não levar ao conhecimento da autoridade competente na administração municipal, descumprindoo disposto no artigo 64, VIII, desta Lei, mediante apuração administrativa. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Para os casos em que o funcionário licenciado encontrar-se trabalhando, deverá ser encaminhadaa denúncia ao Setor de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário estiver vinculado,para que seja providenciada a verificação da veracidade dos fatos, por profissional responsávelpelo Setor Social, que elaborará Laudo Técnico e encaminhará ao conhecimento do SuperiorHierárquico Mediato, para as providências cabíveis ao caso e cópia ao INSS que se posicionará deacordo com a legislação vigente. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 171 - A licença poderá ser prorrogada mediante apresentação de atestado médicopreenchido de acordo com o artigo 175, § 1o desta Lei Complementar, e sua concessão obedeceráao disposto no artigo 168, desta Lei Complementar, devendo ser apresentado ao Setor deRecursos Humanos no prazo de até 4 (quatro) dias úteis antes do término da licença médicaantecedente, sob pena de indeferimento da prorrogação. *(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 917, de06/03/06; 1.196, de 23/02/10; 1.266, de 22/07/11 e 1.302, de 26/06/12).§ 1º - Considera-se prorrogação de Licença aquela patologia que for correspondente ao mesmoCID ou pertença à mesma família de CID, dentro do prazo máximo de sessenta dias de cessaçãodo afastamento anterior. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo às Licenças dispostas no artigo 167, incisos I, II,III e VI desta Lei Complementar. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 172 - O prazo em que o funcionário deverá permanecer em licença de acordo com o artigo167, incisos I, II, III, VI, em que depender de exame médico pericial, corresponderá ao estabelecidopelo médico perito em documento próprio emitido pelo órgão concessor do benefício.*(Redação dada pela Lei Complementar n. 255, de 06/03/95 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 173 - S U P R I M I D O. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 174 - O funcionário em gozo de licença deverá manter o setor de Recursos Humanosinformado sobre o local onde será encontrado, para qualquer comunicação necessária entre aspartes. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.266, de 22/07/11e 1.302, de 26/06/12).Artigo 174-A - A servidora pública no gozo da licença-gestante, licença adoção ou guarda judicialaté um ano de idade, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderáser mantida em creche ou qualquer outra instituição similar. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 996, de 14/06/2007).SEÇÃO IIDA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEArtigo 175 - O funcionário que estiver impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de licençamédica superior a quinze dias será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social obedecendoao estabelecido no artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e suas alterações, para realização42
CÂMARA MUNICIPAL DE LINSEstado de São Paulode exame médico-pericial por aquele órgão, para concessão do benefício pleiteado e estabelecerá oprazo em que o funcionário licenciado permanecerá afastado das suas funções. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 917, de 06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 1º - A licença médica será concedida por escrito, mediante a apresentação, pelo funcionário, doatestado médico, preenchido com todos os seus dados, ao prazo de afastamento solicitado, ao CIDque provocou o afastamento, devendo o atestado estar devidamente assinado e datado pelo médicoque o preencheu e que é responsável pelo exame. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 2º - Será indispensável o exame médico pericial conforme critérios estabelecidos pelo RegimeGeral de Previdência Social. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 3º - O funcionário terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis, da data de início da licença médica,para apresentação do atestado médico ao Setor de Recursos Humanos. Em caso de internação desaúde, caberá ao funcionário entregar declaração da instituição de saúde ao Setor de RecursosHumanos e na alta médica o respectivo atestado, em ambos os casos, no mesmo prazo. *(Redaçãodada pela Lei Complementar nº 917, de 06/03/96 e alterada pelas Leis Complementares nºs 1.196, de 23/02/10, 1.266, de 22/07/11 e1.302, de 26/06/12).§ 4º - O funcionário que tiver seu benefício previdenciário ou administrativo negado, deverá reassumirimediatamente após a negativa, as suas funções, caso isso não ocorra será consideradofalta injustificada o período em que estiver ausente. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 5º - Não será suspenso o gozo de licença prêmio ou férias do funcionário que estiver fruindoqualquer destes benefícios e necessitar de licença para tratamento de saúde. *(Redação dada pela LeiComplementar nº 1.196, de 23/02/10).§ 6º - Os funcionários que estiverem afastados por licença médica, conforme previsto na Lei nº4.610, de 30/07/03, receberão alta após o término da última concessão e serão encaminhados aoRegime Geral de Previdência Social, se for necessário permanecer com o afastamento, aplicandosepara todos efeitos o disposto no artigo 167 desta Lei Complementar. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).Artigo 176 - O exame de concessão de afastamento por tratamento de saúde, obedecerá aos critériosestabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. *(Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de06/03/06 e alterada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 177 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de trinta dias sem remuneração, ofuncionário que após retirar toda a documentação pertinente ao afastamento pleiteado, fornecidopelo Setor de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado, se recusar a submeter-se ao examemédico cabível, cessando os efeitos da penalidade logo que se realize o exame. *(Redação dada pelaLei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 178 - O funcionário que tiver seu benefício previdenciário negado, ou que receber altamédica, considerado apto ao trabalho, deve reassumir imediatamente o exercício do seu cargo, soba pena de ser considerada falta injustificada cada dia de ausência. *(Redação dada pela Lei Complementarnº 1.196, de 23/02/10).Parágrafo único - Caso no curso da licença, o funcionário se julgue em condições de reassumiro exercício do cargo, deverá procurar o órgão concessor do benefício e pleitear novo exame médico.* (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, de 23/02/10).Artigo 179 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasiamalígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome da imuno-43
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